nulidade absoluta contrato

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EFEITOS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Ainda que estejam presentes os pressupostos exigidos no art. 3º da CLT, não é possível a formação de vínculo empregatício com ente da Administração Pública sem que o servidor se submeta ao concurso público. A clareza e imperatividade da norma constitucional, insculpida no art. 37, II, da CF/88, estabelecendo a...

CONTRATO NULO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça especializada possui competência para dirimir a questão, ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, eis que se trata de matéria atinente a contrato de trabalho. 2) EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos...

I-REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Tratando-se a reclamante de empregada celetista, a competência para o julgamento da ação é desta Justiça Especializada, conforme art. 114, I, do CF/88. II- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da reclamante para o reclamado se deu de forma irregular, impondo-se

EMENTA: CONTRATAÇÃO PELA EDILIDADE SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. Havendo a autora sido admitida nos quadros da edilidade após a promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, verifica-se a inobservância dos requisitos previstos na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, destacando-se ainda não tratar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o...

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, salvo o pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Em face da ausência de aprovação em concurso público, na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego com ente público, o trabalhador faz jus apenas ao equivalente aos salários dos dias trabalhados e não pagos, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o...

EFEITOS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Ainda que estejam presentes os pressupostos exigidos no art. 3º da CLT, não é possível a formação de vínculo empregatício com ente da Administração Pública sem que o servidor se submeta ao concurso público. A clareza e imperatividade da norma constitucional, insculpida no art. 37, II, da CF/88, estabelecendo a...

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o...

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE 1) CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da reclamante para a EMPETUR se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. TRANSGRESSÃO OBLÍQUA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se a reclamada de empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, de âmbito municipal, não pode prover seus cargos nem alterá-los, sem prévia aprovação em certame público. Uma vez investido o reclamante, na função de Auxiliar de Serviços, e posteriormente (em 1993) remanejado...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor

CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. Havendo a autora sido admitida nos quadros da edilidade após a promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, verifica-se a inobservância dos requisitos previstos na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, destacando-se ainda não tratar o caso de...

CONTRATAÇÃO PELA EDILIDADE SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. Havendo a autora sido admitida nos quadros da edilidade após a promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, verifica-se a inobservância dos requisitos previstos na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, destacando-se ainda não tratar o caso de...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o ente reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula nº 363 do TST, apenas "ao pagamento da...

REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o ente reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula nº 363 do TST, apenas "ao pagamento da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A prestação de serviços da reclamante para o reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito (conforme a Súmula 363 do TST) "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o