nulidade absoluta contrato

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato, razão pela qual a continuidade na prestação dos serviços importa nova relação contratual. Todavia, em se tratando (o empregador) de entidade integrante da Administração Pública,...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. EFEITOS 1. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de emprego. 2. Todavia, em se tratando de empresa pública, submetida à regra do artigo 37, inciso

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO c/c INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c TUTELA ANTECIPADA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea implica a extinção do contrato, razão pela qual a continuidade na prestação dos serviços importa nova relação contratual. Todavia, em se tratando (o empregador) de entidade integrante da Administração Pública, submetida à regra do...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1. In casu, tem-se que obreiro aposentou-se e continuou laborando para a Reclamada, o que, seguindo a diretriz lançada pela orientação supra citada, torna...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1. In casu, tem-se que obreiro aposentou-se e continuou laborando para a Reclamada, o que, seguindo a diretriz lançada pela orientação supra citada, torna...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO QUE OBJETIVOU A REVISÃO DO MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA/RECONVINDA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA&#

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea do empregado acarreta a extinção do contrato, razão pela qual a continuidade na prestação dos serviços importa nova relação contratual. Todavia, tratando-se de sociedade de economia mista, submetida à regra do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, o

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º,

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Ato Jurídico. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Celebrada Em 2001, Sob a Vigência Do Código Civil de 1916. Terreno de Marinha. Alegação de Nulidade. Aumento Exorbitante Da Taxa de Ocupação Demonstra Desequilíbrio Contratual. Ciência Somente No Ano de 2013 que a Matrícula Do Terreno Negociado Fora Cancelada. Sentença que Julgou Improcedentes Os

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO – RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO – OCASIÃO EM QUE SERIAM DEVIDAS MERAMENTE SALÁRIOS E FGTS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL - APELO DA AUTORIA QUE INOVA PROCESSUALMENTE REQUERENDO PAGAMENTO DE VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – APELO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REQUERENTE QUE ALEGA A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO E PUGNA POR DECLARAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, PORÉM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ARTIGOS 108 C/C ARTIGO 166, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL). RETORNO DAS PARTES AO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO. AQUIESCÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM A DECISÃO QUE DECLAROU EX OFFICIO A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO EXEQUENDO POR SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA C. SBDI-I DO TST. Não se viabiliza o recurso de revista contra acórdão regional que, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da c. SBDI-I do TST, adota o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Incidência do verbete sumular n.º 333.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de...

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA C. SBDI-I DO TST. Não se viabiliza o recurso de revista contra acórdão regional que, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da c. SBDI-I Desta Corte, adota o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de...

Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho que desatende à regra da aprovação prévia em concurso público estabelecida no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Trata-se de nulidade absoluta, que não se convalida com o decurso do tempo. Portanto, não procede a pretensão do obreiro,...

Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário – Empréstimo consignado com desconto no pagamento de benefício previdenciário – Cerceamento de defesa inocorrente – Ausência de prova concreta do alegado estado de incapacidade – Simplicidade das partes, idade e perda de parte da visão que, por si só, não autorizam a declaração de nulidade do contrato – Prova documental que,

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – POSSE – Ação de imissão de posse – Sentença de improcedência – Procuração falsa – Nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com terceiro que não os proprietários do imóvel – Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0013004-61.2008.8.26.0152; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: