nulidade absoluta do processo

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. 1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer...

HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO IV, DA LEI N.º 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei 10.409

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO EM 20/1/2004. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE REGIONAL. Mostram-se despiciendas as alegações da reclamada acerca da nulidade da sentença, uma vez que a Corte regional não emitiu tese explícita acerca dessa questão. Com efeito, o Tribunal Regional julgou tão somente a intempestividade do recurso ordinário da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. NULIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MAT&

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07 DESTA CORTE. PERDA DO CARGO. ART. 92, I DO CP. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo,...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 317-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTODA PERSECUÇÃO PENAL POR NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.DOIS LANÇAMENTOS QUE ESTAVAM PLENAMENTE APTOS A CONFIGURAR AMATERIALIDADE DELITIVA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIAPREJUDICA O PLEITO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIADE JUSTA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre...

PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÇÃO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ À TUTELAR, SE AFIGURA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA ESTEIRA DO QUE PRECEITUA O ART. 178, INC. II DO CPC, PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, CONSOANTE SE...

PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE E INVOCAÇÃO RECURSAL. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO CABIMENTO QUANDO O RECURSO NÃO É CONHECIDO. 1. Após julgamento do agravo que negou provimento a agravo de instrumento em recurso

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS MULTA, EM REGIME FECHADO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CONFIGURADO. DECLARADA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELOS PREJUDICADOS. 1....

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS, CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECORRENTE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REJEITADAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Refere-se à decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, haja vista que no corpo do mesmo consta expressamente concordância sobre os cálculos e postulou o pagamento parcelado, além do que formulou alegação de nulidade absoluta do processo, o que deve ser examinado. Agravo de instrumento interposto pela executada a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. PROVAS ILÍCITAS. REJEIÇÃO. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO VERBAL DO AGENTE. FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO MÓVEL. ACESSO APENAS A DADOS JÁ ARMAZENADOS. ABSOLVIÇÃO. INACEITABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, C/C ARTS. 11 E 12, I, LEI 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 08 VEZES (ART. 71, CP). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO CONDENADO EUGÊNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DEFENSOR NOMEADO QUE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800182-39.2014.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGANTE/APELADO: DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: KLENALDO SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A):...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - EMPRESA PRIVADA - CADASTRAMENTO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - PORTARIA Nº 6.159/CGJ/2019 DO TJMG - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA.- As empresas privadas são obrigadas ao cadastramento no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, após o que estão aptas ao recebimento de citações eletrônicas.- A existência de vícios

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. A citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual, sendo que para que se configure a regularidade do processo, torna-se indispensável a citação da parte demandada. A ausência de citação...