nulidade absoluta do processo
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Decisao Nº 0302406-92.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS MULTA, EM REGIME FECHADO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONFIGURADO. DECLARADA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELOS PREJUDICADOS. 1....
... RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000736-88.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... RESCISÃO DE ... PROCEDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE ... ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000005-74.2019.5.04.0016 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Refere-se à decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, haja vista que no corpo do mesmo consta expressamente concordância sobre os cálculos e postulou o pagamento parcelado, além do que formulou alegação de nulidade absoluta do processo, o que deve ser examinado. Agravo de instrumento interposto pela executada a que se dá provimento.
... , além do que formulou alegação de nulidade absoluta do processo, o que deve ser examinado ... -
Acórdão Nº 0000962-96.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. PROVAS ILÍCITAS. REJEIÇÃO. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO VERBAL DO AGENTE. FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO MÓVEL. ACESSO APENAS A DADOS JÁ ARMAZENADOS. ABSOLVIÇÃO. INACEITABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ORGANIZAÇÃO ... TRÁFICO DE DROGAS ... PRELIMINAR. NULIDADE" ABSOLUTA DO PROCESSO ... PROVAS ILÍCITAS. REJEI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, NA REMESSA NECESSRIA, E ... -
Acórdão nº 1.0393.15.002601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, NA REMESSA NECESSRIA, E ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os limites estabelecidos pela ...
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Acórdão Nº 0900170-48.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... 386, V, do Cdigo de Processo Penal; B) condenar o acusado Eugnio Itamar ... 3.2 Do pleito prefacial de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Antes de ... DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823920144058001), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800182-39.2014.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGANTE/APELADO: DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: KLENALDO SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A):...
... vez, opõem embargos de declaração arguindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório e consequente ... c) Houve ainda nulidade absoluta em decorrência da ausência de intimação do Ministério Público ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - EMPRESA PRIVADA - CADASTRAMENTO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - PORTARIA Nº 6.159/CGJ/2019 DO TJMG - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA.- As empresas privadas são obrigadas ao cadastramento no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, após o que estão aptas ao recebimento de citações eletrônicas.- A existência de vícios
... indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citao da agravante. A agravante sustenta ... Aponta que a implementao do Processo Judicial Eletrnico trouxe a obrigatoriedade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121791-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. A citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual, sendo que para que se configure a regularidade do processo, torna-se indispensável a citação da parte demandada. A ausência de citação...
... DE OLIVEIRA SILVA, de ofcio, decretou a nulidade absoluta dos atos processuais, tornando todos os ... vez que lhe foi enviada cpia integral do processo via whatsapp, no mesmo telefone em que ocorreu ... -
Acórdão Nº 0000161-47.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016
... TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ... ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042408120164058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804240-81.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTONIO CESAR CAVALCANTE MORAIS ADVOGADO: Mielson Dos Santos Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... 803, I, do CPC, em que a parte autora buscava nulidade da execução, uma vez que não deu causa ao não pagamento das parcelas ... de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, ... -
Acórdão Nº 0626590-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGATIVA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO
... Processo: 0626590-30.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus ... BRASILEIRO). NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ... INVERSÃO NA ORDEM DA ... -
Em vigor
Código Comercial
... houver (artigo ns 472 e 474); pena de nulidade ... Todos os aprestos, aparelhos e mais ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... pagas as soldadas, e at mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, ...
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Julgamento 0000140-03.2014.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS IN APELAÇÃO. DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. MATÉRIA DE DUPLICIDADE DE PENAS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. Não há omissão, contradição ou ambiguidade passíveis de serem sanadas no
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - DEMISSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DEFESA - ANÁLISE DA LEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE DANO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder...
... que, nos autos da ao declaratria de nulidade de ato jurdico que move contra o ESTADO DE MINAS ... pela Administrao Pblica.O Cdigo de Processo Civil trouxe em seu artigo 300 os requisitos ... configura prejuzo presumido e nulidade absoluta do processo administrativo, representando vcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - DEMISSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DEFESA - ANÁLISE DA LEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE DANO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder...
... que, nos autos da ao declaratria de nulidade de ato jurdico que move contra o ESTADO DE MINAS ... pela Administrao Pblica.O Cdigo de Processo Civil trouxe em seu artigo 300 os requisitos ... configura prejuzo presumido e nulidade absoluta do processo administrativo, representando vcio ... -
Acórdão nº 1.0604.14.003295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, SUSCITADA DE OFCIO, E ... -
Acórdão nº 1.0604.14.003295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, SUSCITADA DE OFCIO, E ... -
Acórdão nº 50023937320228210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEMANDADA. NULIDADE ABSOLUTA. A RÉ, LEGÍTIMA PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NÃO FOI CITADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PODERES DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, ANTE A
... ) o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das ... passivo da demanda, constitui nulidade absoluta do processo, não passível de convalidação, ... -
Acórdão nº 0304503-38.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... VIAS DE FATO. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ... PROCESSO. IMPROCEDENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, E 242, DO CPC. A existência de vícios na citação é causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassação da sentença, tendo em vista a infringência ao direito de defesa da parte não citada. Entretanto, considerando o comparecimento espontâneo do réu,...
... sentena, alegaram que deve ser dada a nulidade da citao, levando em considerao que a procurao ... de vcios na citao causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassao da sentena, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, E 242, DO CPC. A existência de vícios na citação é causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassação da sentença, tendo em vista a infringência ao direito de defesa da parte não citada. Entretanto, considerando o comparecimento espontâneo do réu,...
... sentena, alegaram que deve ser dada a nulidade da citao, levando em considerao que a procurao ... de vcios na citao causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassao da sentena, tendo ...