nulidade absoluta do processo

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  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto. ...absoluta de votos dos representantes que compõem o ...
  • Acórdão nº 114095 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA.

  • Julgamento 7000206-04.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. PECULATO (ART. 303, §1º, DO CPM). PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. GRADUADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CPM). OFICIAL....

    ... unanimidade , rejeitou a preliminar de nulidade absoluta do Processo suscitada pela PGJM, a ...
  • Decisao Nº 0500243-02.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COLETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de ação que versa sobre litígio coletivo pela posse de terras, envolvendo interesses sociais de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, cabia ao Juízo a quo determinar a citaçã

    ...ção, de modo que são revéis no processo. Afirma que restou apurado no processo que ...NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. ... devida publicidade implica na nulidade absoluta do processo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 0573110-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

    ...COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR. PROCESSO DE ORIGEM: 0573110-64.2017.8.05.0001. APELANTE: ...FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA. SUPOSTA ...
  • Processo nº 0008610-77.2013.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Ausência de Citação. Ar Negativo. Decretação de Revelia. Falta de Pressuposto de Existência Da Relação Processual. Afronta Direta Aos Princípios Constitucionais Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Nulidade Absoluta Da Sentença. Recurso Provido. 1. In Casu, a Sentença Foi de Parcial Procedência, Tendo Sido Decretada a Revelia

    ...AMPLA  DEFESA.  NULIDADE"  ABSOLUTA  DA . SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .  . 1.       \xC2"...
  • Processo nº 0050248-14.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÕES. ARTIGOS 157, §2º, I e II E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - A defesa técnica do réu MARCO AURÉLIO requereu a nulidade absoluta do processo, aduzindo que: a "vítima esteve frente à frente com o réu, antes do momento do reconhecimento oficial", em audiência realizada na 2ª Vara Criminal de Belford Roxo - Proc. n° 0132238- 87.2014.8.19.0001, conforme já fora...

    ...nulidade  absoluta  do  processo,  aduzindo . ...
  • Processo nº 0016996-12.2012.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso. Irresignação recursal do Parquet embargante, pois afirma não terem sido observadas as prerrogativas do Ministério Público, visto que não foi dada ciência ao órgão da prolação da sentença. Existência do alegado vício na decisão embargada, na forma do art. 1.022, do CPC/2015. Inexistência de intimação do órgão

    ...legis.  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  reconhecendo-se  a . nulidade"  absoluta  do  processo  a  partir  da . sentença,  diante\xC2"...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade" da cláusula infringente desta garantia. § 1o N\xC3"... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.012324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Hipótese em que se deve reconhecer a nulidade absoluta do processo por irregularidade na composição do pólo passivo da lide. 2. Nulidade do processo, a partir da citação. Retorno dos autos ao Juízo de origem. 3. Remessa oficial prejudicada.

    ...Autuado em: 24/1/2007 10:41:43. Processo Originário: 20033300012324-0/ba. REMESSA EX ... por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade do processo, a partir da citação editalícia, ... meu ver, restou caracterizada a nulidade absoluta do processo, devendo os autos retornarem ao ...
  • Em vigor Código Penal
    ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.002401-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - ROUBO, LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. - É causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa, a não intimação pessoal do Defensor Público ou defensor dativo dos atos do processo, mormente da sentença condenatória, porquanto eles têm a prerrogativa de intimação pessoal, em...

    ...ÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. - É causa de nulidade absoluta do ... Público ou defensor dativo dos atos do processo, mormente da sentença condenatória, porquanto ...
  • Acórdão nº 0302751-15.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2018

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LICITUDE DA PROVA COLHIDA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. PARCIAL PROVIMENTO. PROVA LÍCITA. COM EFEITO, O EXAME DOS FÓLIOS REVELA QUE O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO OCORREU EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO DO CRIME DE ROUBO, CONSIDERANDO QUE, LOGO DEPOIS DA CONSUMAÇÃO E DE POSSE DE INFORMAÇÕES...

    ...NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DESDE O. ATO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 114739 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Nulidades. Inexistência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Ausência do réu na assentada. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de linguagem da pronúncia. Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância....

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ...d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005311-45.2018.8.19.0063 (Criminal), 07-07-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE LEVY GASPARIAN, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POR ENTENDER QUE ¿NÃO RESTOU EVIDENTE NENHUMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU MOTIVAÇÃO DE GÊNERO¿, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO,...

    ...NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, NA. EXATA ...
  • Decisao Nº 0502639-19.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTEÇA DESCONSTITUÍDA. APELO DO RÉU...

    ...Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, ...Ante tais fundamentos, requer a nulidade do comando sentencial, subsidiariamente que seja ...5.º, LV, da CF que configura nulidade absoluta do processo a ser suscitada e reconhecida a ...
  • Decisão Monocrática N° 07177178020218070000do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DARIO MIOTTO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por DARIO MIOTTO em face de CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA. Aduz o impugnante que, em se tratando de ação de cobrança de dívidas condominiais (ob

    ...PROCESSO N.: 0717717-80.2021.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE ... teria sido citado, de modo que haveria a nulidade absoluta do processo, já que, no processo, agiu ...
  • Acórdão nº 1.0016.11.013599-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO 1º APELANTE À ACUSAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO 2º APELANTE NÃO PROVIDO. I - Com as modificações introduzidas pela Lei 11.719/08 no Código de Processo Penal, a Resposta à Acusação se tornou peça obrigatória,...

    ... À ACUSAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2º APELANTE - ... pela Lei 11.719/08 no Código de Processo Penal, a Resposta à Acusação se tornou peça ...
  • Acórdão nº 1.0115.10.000111-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - CRIME REMANESCENTE CUJA PENA MÍNIMA COMINADA COMPORTA, EM TESE, SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    ... COMPORTA, EM TESE, SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0086000-18.2007.5.06.0211 (00860-2007-211-06-00-5)), 17-10-2013

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A execução decorre da interrelação sistemática entre o processo do trabalho e o processo civil, assim, por inexistir ação autônoma, o processo de execução é uma simples fase, portanto não necessariamente deve-se aplicar o artigo 880 da...

    ...AGRAVO DE PETI Ç Ã O. NULIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLA Ç Ã O DO ART. 730 DO CPC. INOCORR Ê NCIA. A execu ...absoluta do processo de execu ç ã o. Nego provimento. Vistos etc. Agravo de ...
  • Julgamento 7000267-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2018

    EMENTA: FURTO E ESTELIONATO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESPROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO AB INITIO POR INEXISTÊNCIA DO CORPO DE DELITO NÃO CONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Militar foi denunciado por supostamente furtar aparelho celular de propriedade de colega de farda dentro da Escola de Especialistas da Aeronáutica

    ... conheceu da preliminar defensiva de nulidade absoluta do processo ab initio ante à ...
  • Acórdão nº 1.0079.03.090955-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE HOMICÍDIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO DO DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA 64 DO TJMG.

    ...PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE ...
  • Acórdão nº 1.0079.03.090955-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE HOMICÍDIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO DO DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA 64 DO TJMG.

    ...PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE ...

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