nulidade acordo separação judicial
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Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... pelo regime de separação de bens, embasando tal pedido nos termos da ... bloqueio de bens.Preliminar de nulidade da sentença por citra petita não ... acolhida ... ão de um regime de bens, mas, sim,casou de acordo com o ... regime imposto pela legislação ... dependerem,para casar, de suprimento judicial. A súmula é expressa no ... sentido de que ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... A nulidade em sentido amplo, como vício, é o conceito que ... í se inicia a atividade de classificar, de acordo com os graus de vícios relacionados à estrutura ... ção, bem como através de uma separação de papéis socialmente institucionalizada 111 ... papéis e o distanciamento da função judicial, exercida pelo intérprete autêntico ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... , que coloca, de um lado, o ativismo judicial proporcional (criação jurisprudencial benigna), ... legislador democrático, violando a separação de poderes, sem levar em consideração a ... normativa das leis e atos normativos de acordo com a ideia ... kelseniana de Constituição ... à Constituição à declaração de nulidade parcial sem redução de texto, passando a deixar ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um ... do devido processo legal, sob pena de nulidade nos ... termos do art. 564, III, alínea "a", do ... Estado de Direito e Separação de Poderes se foram ... aprimorando, também as ... para a supervisão judicial da fase inquisitorial e o processamento da ação ... -
Processo penal
... , mediante a expedição de alvará judicial, o matrimônio para evitar as medidas previstas ... Dessa forma, de acordo com o entendimento consolidado nesta Súmula, ... , revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o ... Nestes casos, deve haver separação dos processos, ou seja, cada um deverá ser ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... § 2 o Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ... ência trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não tente, ... COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTIÇA E DA ...
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Acordao N° 1226332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Constitucional. Tributário. Ação civil pública. Apelação cível e reexame necessário. Prejudicial. Decadência. Afastada. Preliminares. Inadequação da via eleita, perda do objeto e ausência de interesse processual. Rejeitadas. Termo de acordo de regime especial (tare). Icms. Nulidade. Regulamentação. Reserva de lei complementar. Confaz. Ausência de convênio....
... REJEITADAS. TERMO DE ... ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ICMS. NULIDADE ... PRESUMIDA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRIMAZIA DO ... JULGAMENTO DO ... judicial cumpriu sua função e o princípio ... - Acórdão Nº 0305576-35.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Casamento
... , tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, devidamente ... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... renitente não poderá usar sua falta de acordo quanto à partilha com objetivo dissimulado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0318022-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2019
Recurso Inominado nº 0318022-98.2018.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Recorrido: Ana Lucia Santos de Oliveira V O T O RECURSO INOMINADO E RECURSO INOMINADO ADESIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE APRESENTA AOS
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Princípios do processo
... ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para ... ção judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos ... aos princípios republicano e de separação dos poderes, bem como indefinição sobre os ...
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A Normatividade dos Princípios
... De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais de poder ... Neste contexto, Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade ... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ... 10.777/2003 colmatou a nulidade arguida, o voto faz menção ao mínimo ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... ízo de primeiro grau, devendo a decisão judicial ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa ... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim ... e equipamentos eletrônicos, tudo de acordo com o que se infere da leitura do Auto ... admiti-las não tem o condão de gerar a nulidade de todo o processo, pois, como ressaltado pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PROGRAMAÇÃO ... pelo eventual descumprimento da ordem judicial ... emanada nestes autos. Agravo de instrumento ... acontecendo, de acordo" com o apurado no Inquérito Civil nº 023/2015. J\xC3" ... nulidade decorrente da falta do esgotamento, no todo ou em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PROGRAMAÇÃO ... pelo eventual descumprimento da ordem judicial ... emanada nestes autos. Agravo de instrumento ... acontecendo, de acordo" com o apurado no Inquérito Civil nº 023/2015. J\xC3" ... nulidade decorrente da falta do esgotamento, no todo ou em ... -
Alienação parental
... especialistas do mundo no assunto separação e divórcio. Gardner observou que, na disputa ... Podevyn descreveu essa síndrome de acordo com fatos ocorridos em sua própria vida e como ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorre ... , PELA MÃE ORA AGRAVANTE, DEORDEM JUDICIAL, A IMPEDIR O DIREITO DE VISITA DO PAI A SEUS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... corrigida pela via judicial com base na busca da máxima efetividade das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... corrigida pela via judicial com base na busca da máxima efetividade das ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... validade é condicionada a aprovação judicial" ... Esta exigência legal de instrumentalizaç\xC3" ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ... Daí a eventual nulidade de convenção antenupcial que, por exemplo, ... pessoa e não privativamente, de comum acordo e com participação do autor da herança ...
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Acórdãos nº 2179741-73.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... AZEVEDO DE MORAES COSTA Execução de acordo homologado nos autos de ação de eparação judicial" - Deliberação que rejeitou a impugnaç\xC3" ... nulidade (art. 277, do CPC) - Não há ... homologado nos autos de ação de separação judicial, rejeitou a impugnação ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... outro lado, essa providência salutar, de acordo" com valores da sociedade brasileira atual, evitar\xC3" ... , permanecendo apenas as hipóteses de nulidade, pois estas independem da vontade dos cônjuges ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ) fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do ... seus precedentes, organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e ... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... Reunião ou separação de autos ... Embora alguns autores costumem indicar ...
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Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. ACORDO" DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA N\xC3" ... ção puramente potestativa, reconheceu a nulidade da cláusula do acordo de separação judicial ...
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A consolidação substancial
... ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ... p. 26-27). 2. De acordo com a atual lei concursal brasileira, a ... Noutros casos, a separação dos direitos e obrigações das empresas será ... , evitando-se a futura declaração de nulidade de atos processuais e, principalmente, o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... De acordo com Souza Cruz, o positivismo – ... ípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes ... Com a perspectiva de que os ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... Complementar nº 157, de 2016) § 3 o A nulidade a que se refere o § 2 o deste artigo gera, para ...