nulidade acordo separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... defender, se assim desejar, sob pena de nulidade. Ainda, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, ... estabelecidos nesta decisão judicial, que terá validade para as regras de trânsito ... do CTB; c) ofensa ao princípio da separação" de poderes e a concepção de legalidade e a exig\xC3" ... Ainda, de acordo com o art. 26, I e II, c/c art. 28 do mesmo ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... nulidade de cláusulas de contratos de financiamento ... resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim ... não ... RE 1101937 / SP ... Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide ... consectário, não ofende o dogma da separação de poderes e ... muito menos a garantia do juiz ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027333-88.2018.8.19.0066 (Criminal), 08-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) QUE APLICOU A PENA DE EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA AO RECORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO...
... ADMINISTRAÇÃO. EXAME JUDICIAL RESTRITO AOS ... ASPECTOS FORMAIS DO ATO, NÃO SE ... SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ... CAPAZ DE INQUINAR DE NULIDADE O ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU ... RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 11 DO ... CPC, MANTIDA A ... -
Direito processual civil
... De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos ... Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou competência ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209288-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) QUE APLICOU A PENA DE EXCLUSÃO EX OFFICIO AO RECORRENTE. EXAME JUDICIAL RESTRITO AOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO, NÃO SE PODENDO TRANSFORMAR O DIREITO DE AÇÃO EM SUCEDÂNEO PARA REVISÃO DO MÉRITO DA CONCLUSÃO VERTIDA PELO...
... RECORRENTE. EXAME JUDICIAL RESTRITO AOS ... ASPECTOS FORMAIS DO ATO, NÃO SE ... SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ... CAPAZ DE INQUINAR DE NULIDADE O PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU ... ACORDO COM O ARTIGO 85, § 11 DO CPC, MANTIDA A ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.” ... Como dito acima, em ... [ ... ]. 63 ... Dai que o controle judicial de constitucionalidade e o princípio ... da urbanização, reconhecendo a nulidade da venda em violação de uma cláusula ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001640-45.2021.8.19.0051 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E DA AUTORA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NA AÇÃO DE CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA,...
... REAJUSTE DO SEU VENCIMENTO-BASE DE ACORDO COM O PREVISTO NAS LEIS ... 11.738/2008 E 5539/09 ... PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO FACE À ... VULNERAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, ... DECISÃO JUDICIAL. DIREITO DA AUTORA À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001640-45.2021.8.19.0051 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DE CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA DOCENTE II APOSENTADA - 22 H, NÍVEL 7, REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA...
... DE ACORDO COM O PREVISTO NAS LEIS 11.738/2008 E 5539/09 E, ... PRELIMINAR DE ... NULIDADE ANTE O NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO FACE À ... VULNERAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, ... DECISÃO JUDICIAL. DIREITO DA AUTORA À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... defender, se assim desejar, sob pena de nulidade. Ainda, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, ... estabelecidos nesta decisão judicial, que terá validade para as regras de trânsito ... do CTB; c) ofensa ao princípio da separação" de poderes e a concepção de legalidade e a exig\xC3" ... Ainda, de acordo com o art. 26, I e II, c/c art. 28 do mesmo ... -
Do direito das sucessões
... De acordo com o art. 1.845, são herdeiros necessários os ... ário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ... vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade ... Testamento ...
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Direito Civil
... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, ... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ... assinalada; a simulação é causa de nulidade, e não de anulabilidade do negócio (art. 167 do ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do CC) ... o autor da herança decide em vida, de acordo com o princípio da liberdade de testar, e desde ... texto constitucional padece do vício de nulidade, a declaração de sua inconstitucionalidade, de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... lagoa, de declaração de nulidade da revisão da licença de instalação, além ... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... ção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça ... b) separação dos resíduos sólidos (lixo); ... c) escavação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038025-09.2019.8.19.0068 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU MULTA À EMPRESA DEMANDANTE, POR TER DEIXADO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DE SEU CONSUMIDOR, QUE ADQUIRIU UM APARELHO DE AR CONDICIONADO FABRICADO PELA MESMA E QUE, VINDO A APRESENTAR VÍCIOS LOGO APÓS A INSTALAÇÃO, PERMANECEU EM SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS,...
... PLEITO DE ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A SUA ... TER CUMPRIDO O ACORDO FIRMADO COM O ... CONSUMIDOR, PARA TROCA DO BEM ... TER AJUIZADO DEMANDA JUDICIAL E NELA OBTIDO ... A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. MULTA APLICADA À EMPRESA ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas ... , sem pronúncia de nulidade, do art. 23, § 1º, incisos I e II, ... por contrariarem o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); ... De acordo com informações apresentadas na ...
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Acordao N° 1251988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... ele pelo acordo de partilha celebrado com a autora. Preliminar ... entre a data da decretação de separação judicial das partes e homologação do acordo de ... -
Acordao N° 1289614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA ... DE INVENTÁRIO E ... CASAMENTO SOB O ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HERANÇA PERTENCENTE AOS ... II. De acordo com os artigos 1.784, 1.788 e 1.829, inciso I, do ... depende de reconhecimento judicial em sede própria e não infirma a validade do ... -
Direito Civil
... que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ... separação entre o patrimônio pertencente à instituição ... -dade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial ... (C) Somente o órgão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... trabalhista, inclusive, tem declarado a nulidade do processo, caso não constem das atas de ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Direitos individuais e coletivos
... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... Em relação à alienação em vida , de acordo com o caput do art. 9º da lei 9.434/97, ... de uma raça sobre outra e a separação entre raças, por exemplo ... 4.2.6 Biografias ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Ademais, segundo o STJ (HC ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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A partilha de bens digitais
... separação convencional; 1.5 Do regime da separação ... justificativa, mediante autorização judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros ... e Maluf, 5 em decorrência de alguma nulidade ... Nesta modalidade de regime, aduz Azevedo 6 ... ões, ficou protegida pelas cláusulas do acordo. Tom precisou pagar “apenas” US$ 400 mil ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ) fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do ... seus precedentes, organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e ... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... Reunião ou separação de autos ... Embora alguns autores costumem indicar ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... pela remessa dos autos ao Partidor Judicial para a ... elaboração do auto de partilha, ... úpcias com o falecido sob o regime de separação obrigatória de bens, da forma como consta na ... bens.Preliminar de nulidade da sentença por citra petita não acolhida ... ão de um regime de bens, mas, sim,casou de acordo com o regime imposto pela ... legislação ...