nulidades processuais penais
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... apta a ensejar as pretendidas nulidades ... Vale observar, a priori, que ambas as ... regras processuais devem estar devidamente predefinidas com ... ça, por se tratar da apuração de fatos penais ... ocorridos no âmbito de operação policial, ... -
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... O modo de conduzir os atos processuais, de indagar ... testemunha, bem como eventuais ... se relativas, as nulidades processuais ocorridas no curso da instrução ... ção das normas jurídicas processuais penais, o ... princípio da legalidade estrita ... O ... -
Acórdão Nº 0000596-60.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... verdadeira viga mestra do sistema das nulidades ... processuais penais decorre “da ideia geral ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... da boa-fé objetiva e da lealdade processuais. Dever de observância por todos os sujeitos do ... ário, a Defesa argui uma série de nulidades supostamente ocorridas durante a sessão de ... Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (evento 14), que já foram ...
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Acórdão Nº 0002382-59.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... e eleitoral e a todos os procedimentos penais ... ”, a partir da publicação do referido ... Isto porque, no cenário das nulidades processuais penais, vigora o ... princípio do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081280-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
Habeas corpus. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao delito de furto. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento
... apontar nulidades processuais por ausência de ... intimação ... bens jurídicos penais e avaliar as medidas ... adequadas e necessárias ... -
Decisao Nº 0510866-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, LEI Nº 11.343/06. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO
... ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ... SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO ... pecuniária e dispensa das custas processuais é matéria de competência do Juízo da ... -
Decisao Nº 0501714-94.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO....
... PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO ... 156 do código de ritos penais. Precedentes jurisprudenciais. VIOLAÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 94391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2008
... Sustenta haver diversas nulidades processuais nas ações penais em curso contra o ...
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Decisão da Presidência nº 94391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2008
... Sustenta haver diversas nulidades processuais nas ações penais em curso contra o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006719-19.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS...
... ACERTADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... AFASTAMENTO. MATÉRIA A ... PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... PRELIMINARES - (I) QUEBRA DA CADEIA DE ... base no princípio geral norteador das nulidades - ... pás de nullité sans grief - ínsito no ... - Acórdão nº 98731 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058214-17.2016.8.19.0002 (Criminal), 22-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADES QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1) Emerge firme da prova judicial, que policiais da PRF (Polícia Rodoviária Federal) faziam uma operação na Ponte Rio-Niterói, na época das olimpíadas, e abordaram o...
... PRELIMINAR DE NULIDADES QUE ... SE REJEITA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE ... afastamento das penas-base em anotações penais anteriores, ... Poder Judiciário do Estado do ... Precedentes. 7) As ... custas processuais são consectário legal da condenação, conforme ... -
Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... alterações nas disposições processuais penais, estabelecendo que a apelação ... 22 ... RECURSO CONHECIDO, TESES DE NULIDADES REJEITADAS, APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acordao N° 1328576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Preliminares. Alegadas nulidades. Instrução. Reconhecimento. Rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria mantida. Negado provimento. 1. Roubo. Réu preso em flagrante na posse do veículo e dos bens das vítimas; e reconhecido. Nestas circunstâncias, quaisquer excludentes em favor do réu é ônus da defesa, pois, o estado já trouxe elementos...
... PRELIMINARES. ALEGADAS ... NULIDADES. INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO. REJEITADAS. AUTORIA ... ção do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art ... Caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais a análise da isenção de custas processuais, ... -
Atos processuais
... WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura comedida ... 10.12.14 Nulidades ... ANTONIO DO PASSO CABRAL ensina que “a divisão clássica das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... tratamento às irregularidades e nulidades, dispondo, respectivamente, que se certificando ... 66 da Lei das Contravenções Penais" e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal provid\xC3" ...
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Processo nº 0043051-92.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... PROCESSUAIS ... vige no cenário das nulidades o brocado pas de ... à Vara de Execuções Penais, conforme o ...
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Acórdão Nº 0001112-66.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... DA PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS. FRAÇÃO DE 1/6 ... JUSTIFICADA. RECURSO ... nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ão e pela necessidade de inibição das nulidades" de algibeira ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇ\xC3" ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
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Acórdão Nº 0800684-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... PRELIMINARES DE NULIDADES. REJEIÇÃO ... INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ... PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... do STJ, inquéritos policiais e ações penais em andamento, ... bem como condenações por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037087-53.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do...
... nulidades processuais por ausência de intimação regular ... os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e ... necessárias ... -
Princípios do processo
... , que provêm garantias aos sujeitos processuais para o exercício da jurisdição, há também os ... , geram-se as invalidades processuais (nulidades processuais), desde que do erro decorra ... sua condição de imputado nos processos penais condenatórios. O Estado de São Paulo adotou um ...
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Acórdão Nº 0849545-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... PRELIMINARES DE NULIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR ... NATURAL ... PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... conhecimento do Magistrado das execuções penais, que decidirá, conforme ... entender de direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; ... g) e ...