nulidades processuais penais

10016 resultados para nulidades processuais penais

  • Da advocacia
    ... - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3"... de sindicância para identificar as nulidades nas inscrições concedidas nos últimos cinco ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso. Art. 245. O depoimento será ...TÍTULO X. Das nulidades. Art. 273. Quando a lei prescrever determinada ...
  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
    ... dos pressupostos processuais e o saneamento de outras nulidades, pavimentando o caminho da sentença de mérito). . O art. 139, VI .... 13. Disso tudo se pode concluir que, nos feitos não penais, a postulação técnica não é uma questão de “núcleo essencial” ...
  • Julgamento 7000732-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2018

    EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CORRÉU MENOR. OITIVA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE CORRÉU. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STM. VALIDADE PROBATÓRIA. DISTINGUISHING. VALIDADE DA OITIVA DO CORRÉU NA QUALIDADE DE INFORMANTE. DESENTRANHAMENTO DA INQUIRIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM

    ... que figuram nos polos passivos das ações penais oriundas do desmembramento. Há muito o ... Verificador 21c25abb03 que as nulidades absolutas independem de provocação do ...ário, refazendo-se os demais atos processuais e excluindo-se dos autos o depoimento da corré. ...
  • Acórdão nº 0017163-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, November 07, 2013

    HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, MAIS PRECISAMENTE 1.228 KG (HUM QUILO, DUZENTOS E VINTE E OITO GRAMAS) DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS 03 (TRÊS) AÇÕES PENAIS. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM...

    ... RESPONDE A OUTRAS 03 (TRÊS) AÇÕES PENAIS. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ...VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. ELEVADO ... processuais e eventuais alegações de nulidades. 7. Ante o exposto, por total desamparo fático e ...
  • Do procedimento comum
    ... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; . g) e ...
  • Do processo em geral
    ...Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. @@Art. 770. Os atos processuais serão ..., regularizando sempre que possível as nulidades" sanáveis\". Instrumento do mandato é a procuraç\xC3"... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. A procuração para o foro em ...
  • Processo Penal
    ... Atos processuais a cargo do MP: Dos atos: Fornecer elementos de ... a sanctio legis correspondente aos tipos penais violados, em concurso material, com agravante ...: Ordenará diligências para sanear as nulidades ou para esclarecer fato que interessa ao ...
  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ...reconhecidas as nulidades apontadas, o que é difícil de se. imaginar, ...penais, eventualmente até nas esferas. federal, ...abstraindo eventuais questões processuais inerentes ao. Mandado de Segurança em tela, as ...
  • Decisões Monocráticas nº 31590 de STF. Supremo Tribunal Federal, September 11, 2018
    ... suspensão de todos os atos processuais até o julgamento do mérito da presente ..., com o intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que,     ‘(..) em se verificando ... Guido Mantega foram prestados em ações penais perante este Juízo e igualmente prestados na ...
  • Decisão da Presidência nº 31590 de STF. Supremo Tribunal Federal, September 11, 2018
    ... suspensão de todos os atos processuais até o julgamento do mérito da presente ..., com o intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que,     ‘(..) em se verificando ... Guido Mantega foram prestados em ações penais perante este Juízo e igualmente prestados na ...
  • Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, June 05, 2018

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...

  • Acórdão nº 2007.39.00.005726-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, March 30, 2009

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÂO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROFERIDA APÓS DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL - HIPÓTESE DE NÃO- PRECLUSÃO PRO JUDICATO - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - LEI 8.429/1992 E DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS...

    ...nulidades absolutas ou matéria de direito indisponível ... condições da ação ou pressupostos processuais, inexiste preclusão para o julgador, podendo ... independência entre as instâncias civis, penais e administrativas. A própria Constituição ...
  • Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
    ...processuais, o processo ou a relação jurídico-processual. . Nulidade, em geral, ... . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 563 a 573 . penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais ...ão e pela necessidade de inibição das nulidades de algibeira . ü RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ...EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
  • Acórdãos nº 2199663-03.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, November 30, 2017

    "Habeas corpus". Alegação de nulidades processuais. 1. No requerimento visando a quebra de sigilo, o Ministério Público referiu-se expressamente a crimes apenados com reclusão. Ademais, a decisão judicial expressamente mencionou os citados delitos. 2. Descabida a alegação de violação à regra de competência por prerrogativa de função. Paciente que não era alvo das quebras de sigilo telemático. Não

    ...Alegação de nulidades processuais. 1. No requerimento ... da prerrogativa em ilícitos penais” (STF, RHC nº 135.683, rel. Min. ...
  • Acórdão Nº 172895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...

    ...LEALDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. ILEGALIDADE OU ABUSO ...nulidades absolutas. quanto para as nulidades relativas, ...processuais penais, reconhece-se que eventuais vícios na sua. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018464-66.2017.8.19.0036 (Criminal), 04-02-2020

    Apelação nº 0018464-66.2017.8.19.0036 Apelante: RICARDO ROMÃO GUEDES Apelados: AMANDA COSTA DOS SANTOS, FRANCISCA ESPÍRITO SANTO, WALLACE DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS e MARLON COSTA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO ROMÃO GUEDES, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM....

  • Acórdãos nº 0042642-95.2017.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, April 19, 2018

    N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0042642-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)

    ... condenado em duas ações penais: na primeira delas, como incurso no ... Aponta nulidades processuais, nos seguintes termos: ...
  • A reforma do Código de Processo Penal

    I. Introdução. II. A comissão e os anteprojetos. III. O atual Código de Processo Penal. IV. A finalidade da reforma. V. As reformas processuais penais na américa latina. VI. Investigação criminal - projeto de lei nº. 4.209/01. VII. Prisão, medidas cautelares e liberdade - Projeto de Lei nº. 4.208/01. VIII. Suspensão do processo/ procedimentos - Projeto de Lei 4.207/01. IX. Provas - Projeto de Lei

    ... formalismos prejudiciais, estruturou as nulidades sob princípios não condizentes com as garantias ...ão de dados para a prática de atos processuais (Lei nº. 9.800/99), a lei de interceptações ...1) " O julgamento e decisão das causas penais será feito por juízes imparciais e ...
  • Acórdão nº 68878 de Primeira Turma, June 26, 1992

    'HABEAS CORPUS' - CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 593, III, 'D'), - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULA 160 - CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO. - O recurso de apelação, nas causas penais submetidas ao Júri, tem caráter restrito, pois a sua cognição, pelo Tribunal 'ad quem', fica limitada aos motivos unicamente invocados...

  • 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Intimação de Advogados.
    ... o processo teve seu curso normal, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas. Em tudo se obedeceu às disposições processuais e penais, colhendo-se as provas requeridas ...
  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
    ...Dos atos, termos e prazos processuais. Art. 770. . Os atos processuais serão ..., regularizando sempre que possível as nulidades" sanáveis\". Instrumento do mandato é a procuraç\xC3"... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. A procuração para o foro em ...
  • Projeto de Lei Anastasia-Streck pode reduzir a condenação de inocentes

    Opinião: Lei Anastasia-Streck reduz condenação de inocentes

    ... da história do Brasil, nossas leis processuais penais passaram basicamente por três estágios, ...As nulidades processuais, reduzidas ao mínimo, deixam de ser ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...

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