nulidades processuais penais

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0042642-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)

• Manual de acordo de colaboração premiada

• Código de Processo Civil. Articulado

• Revista Diálogo Jurídico

I. Introdução. II. A comissão e os anteprojetos. III. O atual Código de Processo Penal. IV. A finalidade da reforma. V. As reformas processuais penais na américa latina. VI. Investigação criminal - projeto de lei nº. 4.209/01. VII. Prisão, medidas cautelares e liberdade - Projeto de Lei nº. 4.208/01. VIII. Suspensão do processo/ procedimentos - Projeto de Lei 4.207/01. IX. Provas - Projeto de Lei

• Direito processual constitucional

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0004744-83.2017.8.19.0019 Juizado Especial Adjunto Criminal da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ Apelante: Dominique Sander Leal Guerra Apelado: Alessander Campagnoli Moraes R E L A T Ó R I O Cuida-s

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM INTIMAÇÃO DO ACUSADOS PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ORDEM

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, "CAPUT") E VIAS DE FATO (LCP, ART. 21). DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DE OPORTUNIZADO O OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO."Imperioso reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quando entre...

0000156-48.2016.8.04.7500  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. LESÃO CORPORAL OCORRIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO

0672113-48.2019.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET E SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR O DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. PRERROGATIVA LEGAL. CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO EM...

0672057-15.2019.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET E SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR O DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. PRERROGATIVA LEGAL. CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO EM...

0672001-79.2019.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET E SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR O DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. PRERROGATIVA LEGAL. CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A tese de usurpação da...