o é poder judiciário
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) ... por determinação do Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder" Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribui\xC3" ...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e ... com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as condições previstas no ...
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O Poder Judiciário Contra os Direitos Fundamentais
O presente ensaio se propõe a tratar criticamente acerca das possibilidades interpretativas, que seguem ausentes de um vínculo limitador em seu âmbito de aplicação, por parte do Poder Judiciário, o que representa uma ameaça à efetivação dos direitos fundamentais, que se consolidam mediante vontade e processos democráticos, mas que podem acabar, em decorrência desta arbitrariedade...
CALDAS, R. I. S ... O Poder Judiciário Contra os Direitos Fundamentais The Judiciary Against Fundamental Rights ... Rômulo Inácio da Silva Caldas1 ... Resumo O presente ensaio se ... -
O poder do algoritmo na advocacia e no Judiciário
Opinião: O poder do algoritmo na advocacia e no Judiciário
Tem ganhado cada vez mais força o debate sobre o valor da inteligência artificial (IA) na resolução das lides que aportam aos borbotõ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO ... ELETRÔNICO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIVULGAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder Judiciário adentrar a seara da discricionariedade ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder ... a atuação do Poder Judiciário na verificação da inconformidade do art. 331 do ...
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Juíza trabalhista do Rio de Janeiro testa tolerância do Poder Judiciário
Juíza trabalhista do Rio testa tolerância do Poder Judiciário
O grau de tolerância dos órgãos correcionais do Poder Judiciário com comportamentos inadequados de juízes costuma variar bastante. Reportagem publicada pela ConJur no sábado da semana passada (13/3) mostrou como ... -
A eleição de Bolsonaro, a democracia e o Poder Judiciário
A eleição de Bolsonaro, a democracia e o Poder Judiciário
Introdução: o que é democracia? Ainda antes do resultado das eleições, já se discutia — em âmbito internacional, diga-se — em que medida a provável eleição de Jair Bolsonaro representaria (ou não) um risco à democracia brasi... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... importante para que os Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, entre outras coisas, ... Medidas relativas ao poder judiciário" e ao ministério público ... 1. Tendo presentes a independ\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 42.000,00 em Reforço da Verba 1, Pessoal, do Anexo 27, do Orçamento Geral da União, para Ocorrer as Despesas Com Funções Gratificadas No Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
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Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
O sistema de tripartição de Poderes adotado pelo Estado brasileiro não nos dá a exata dimensão de como funciona efetivamente a distribuição dos Poderes em nossa República. A organização estabelecida pela nossa Constituição, que prevê como Poderes ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1432, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 5.000,00 para Pagamento de Salario-familia Ao Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
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Reformar o Poder Judiciário não é suficiente
Alochio: Reformar o Poder Judiciário não é suficiente
Recente manifestação do pré-candidato Sérgio Moro a respeito de uma nova reforma do Poder Judiciário foi prontamente rebatida por diversos setores, desde as profissões jurídicas ao campo político. A noção de uma nova reform... -
O necessário controle do Poder Judiciário
O necessário controle do Poder Judiciário
Este artigo está sendo publicado no momento em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a soltura de Lula. Esse é o tema central, o ve... -
Os desafios da inteligência artificial no poder Judiciário
Os desafios da inteligência artificial no poder Judiciário
A inteligência artificial, pouco a pouco, invade todas as áreas de produção e serviços, gerando medo e perplexidade nos atingidos. As reações são diversas. Parte das pessoas adapta-se aos novos tempos e segue na busca de uma convivência pacífica c... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum ...
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Judicial power and squatter settlements in Buenos Aires/ Poder judicial y ocupaciones de suelo en Buenos Aires/ Poder Judiciario e ocupacoes urbanas em Buenos Aires.
Introduccion El Poder Judicial es una institucion central para la preservacion del estatuto de la propiedad privada. No obstante, en muchas ocasiones, esta entra en colision con el derecho a la vivienda. Como se resuelve este dilema se vincula estr...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1260, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Poder Judiciario, para Pagamento de Acrescimo de Vencimentos Concedido Ao Auditor da 2a. Entrancia da Justiça Militar, Francisco Anselmo Chagas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1382, DE 12 DE JUNHO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario do Credito Especial de Cr$ 340.000,00 para o Pagamento de Gratificação por Serviços Eleitorais, Relativo Ao Exercicio de 1950, No Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1352, DE 02 DE ABRIL DE 1951. Abre, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 44.000,00 ( Quarenta e Quatro Mil Cruzeiros ) para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.