o é processos formais
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 4101-31.2018.5.90.0000) 31-08-2018
CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A DESEMBARGADOR DO TRABALHO EGRESSO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A competência para a efetiva apreciação do preenchimento dos requisitos para fins de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho, inclusive aqueles previstos na...
... A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos processos" de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho circunscreve-se à instru\xC3"ção e à verificação de aspectos formais, refugindo, assim, à competência deste Conselho a apreciação do ... -
ACÓRDÃO Nº 3287/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/DEPARTAMENTO NACIONAL. EXERCÍCIO DE 2003. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUDIÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. FALHAS FORMAIS. AJUSTES CONTRATUAIS FIRMADOS PARA CRIAÇÃO DE VÍDEOS E PRODUÇÃO INTELECTUAL DE REVISTA EM QUADRINHOS. CITAÇÃO. DÉBITO DESCARACTERIZADO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS...
-
Acórdão Nº 5012330-66.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
... -se a instaurao do incidente, determinando o sobrestamento dos processos em curso. Na sequncia,os pedidos deingresso no feito comoamicus ... parte, um praticante dejurisprudncia defensiva procura de defeitos formais no af de encerrar precipitadamente os processos. Um processo no uma ...
-
Acórdão nº 51174483020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A internação provisória é medida de ordem excepcional, e, nos termos do parágrafo único do art. 108 do ECA, deve ser fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como...
... II, do ECA), uma vez que o adolescente não possui registros formais de antecedentes infracionais, apenas processos em andamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... o Convite n.º 023/2008, de fato padece de várias irregularidades formais, dentre elas a ausência de devida autuação, de números de protocolo e ... constatado pela auditoria da CGU, não só este, mas diversos processos licitatórios promovidos pela Edilidade na gestão da ex-Prefeira WANIRA ... -
Acórdão Nº 0004246-29.2011.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ALEGADAS ... IRREGULARIDADES FORMAIS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ... (CONVITES nº 34/1997 e nº 53/1997) ... a) A ocorrência de irregularidades formais em dois processos ... licitatórios (ausência de certidões negativas e indicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
-
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das ... 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não ...
-
ACÓRDÃO Nº 3802/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2012
TOMADA DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2010. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE. FALHAS FORMAIS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES INSUFICIENTES PARA MACULAR A GESTÃO COMO UM TODO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DE ALGUNS GESTORES. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.
... do direito do servidor, bem como da conferncia dos valores nos processos de exerccios anteriores; 9.5. determinar Universidade Federal Rural de ... -
Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos" em curso, competindo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incid\xC3" ... ; à determinação de sua reforma, em razão de vícios meramente formais; ou à rejeição liminar, em virtude de vícios materiais, como o não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-83600-70.1998.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... "Procedimento Sumaríssimo - Lei n° 9.957/2000 - aplicação aos processos em curso" e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a aplicação ... Ademais, para se aferir se foram respeitados todos os aspectos formais na celebração dos acordos coletivos de trabalho, conforme afirmado pela ...
-
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... formais ali previstos ... 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda ... pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no ... âmbito do Poder Judiciário" (art ... -
Acórdãos nº 9000531-91.1999.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes do art. 2º, §5º, da LEF - Regularidade dos processos administrativos - Cerceamento de defesa ou ofensa ao ...
-
ACÓRDÃO Nº 1891/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-07-2011
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO - TCU 234/2010 COM OBJETIVO DE CORRIGIR FALHAS FORMAIS, BEM COMO DE ALTERAR O PRAZO PARA INSTRUÇÃO DE MÉRITO DOS PROCESSOS DE CONTAS. APROVAÇÃO
-
ACÓRDÃO Nº 675/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FOC. VERIFICAÇÃO DA MATURIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE TI. TRT DA 7ª REGIÃO. FALHAS FORMAIS. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA DAS FALHAS ENCONTRADAS.
-
Processo Nº 1889/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Abril de 2004
... Indicam Incapacidade De Liquida$@o De Dividas; E 2) Falhas Formais Em Processos De Despesas $$ O Responsavel Foi Notificado (folha 24), ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70 ... CAPÍTULO V ... Deveres das Pessoas ... formais de admissibilidade ... Se houver chegado a uma solução amistosa de ...
-
ACÓRDÃO Nº 500/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-03-2019
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. TRABALHO REALIZADO NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS COORDENADA PELA ENTÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARÁ - SECEX/CE (ATUAL SECRETARIA DO TCU NO ESTADO DO CEARÁ - SEC-CE), COM A PARTICIPAÇÃO DE NOVE UNIDADES TÉCNICAS. ACOMPANHAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS. PRINCIPAIS ACHADOS: INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO,
... determinar SEC-GO que: 9.1.1. constitua dois processos apartados de representao, com fundamento no art. 237, inciso VI, do ... dar cincia ao Municpio de Palmeiras de Gois/GO das falhas formais identificadas a seguir, no mbito do Convnio Siconv 830746, com vistas ... -
Acórdão nº 52337187420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS PELA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CARTAS DE HABILITAÇÃO DE PATROCINADORES PARA TOMADA DE CRÉDITOS JUNTO AO ENTE ESTATAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A autora/agravante ajuizou duas ações
... discutindo, em ambos os feitos ajuizados contra o Estado, dois processos administrativos distintos instaurados para a apuração de irregularidades ... , a existência de irregularidades, assim como as supostas celeumas formais daqueles procedimentos, dizem respeito ao mérito das demandas ... - Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2010
-
nº 1999.01.00.116387-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (RVSUSEP). AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ANULAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES SEM RESPALDO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Os procedimentos administrativos não seguem os rigores formais típicos dos processos judiciais, sendo incabível a anulação de ato...
... do servidor nos quesitos do Grupo IV, violando os procedimentos formais estabelecidos nas seguintes normas internas: ... Portaria nº 48/96 do ... administrativos não seguem os rigores formais típicos dos processos judiciais, sendo incabível a anulação de ato administrativo por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-77.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... ático delineado pelo Tribunal Regional, ora verificando requisitos formais, e até mesmo a especificidade ou não dos arestos transcritos no recurso ... , sua aplicabilidade é imediata, inclusive no tocante aos processos em curso, consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico ...
-
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; ... º 10.947, de 2022, com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... , medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos; ... g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários ... conduta de homens e mulheres, inclusive a formação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacionais, a ...
-
Acórdão nº 2001.35.00.000654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... com o objetivo de ver anulados todos os atos administrativos (processos administrativos, portarias, decretos e ofícios) que ensejaram a ... limitou o âmbito da controvérsia às eventuais irregularidades formais no processo de demarcação da área indígena em questão ... Nenhuma ...