o é processos formais
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, ... de benefícios que se anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decreto-Lei 1.824 aptidão ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, ... de benefícios que se anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decreto-Lei 1.824 aptidão ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, ... de benefícios que se anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decreto-Lei 1.824 aptidão ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc. 6. Sob esse enfoque, ... de benefícios que se anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decreto-Lei 1.824 aptidão ... -
ACÓRDÃO Nº 3267/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-11-2012
REPRESENTAÇÃO COM ATRIBUTOS DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 14, III E V, DA RESOLUÇÃO/TCU 215/2008). PETROBRAS. CONTRATO COM O CONSÓRCIO BRASFOND/SCHAHIN. OBRA DO GASODUTO DE CARAGUATATUBA. QUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DO REFERIDO CONSÓRCIO SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO APURADA NO TC 009.960/2010-4, CONSIDERADA IMPROCEDENTE (ACÓRDÃO 1112/2011-PLENÁRIO). INDÍCIOS...
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Acórdãos nº 0001111-70.2018.8.04.9000 de Tribunal Pleno
0001111-70.2018.8.04.9000 - Petição Cível - Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 976, INCISOS I e II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. ART. 981 DO CPC. INDIDENTE INADMITIDO. 1. Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas é indispensável o preenchimento cumulativo de...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
...República para oficiar nos processos em curso perante STF. III – Ao exercer suas atribuições como dominus ...respeito já consta em investigações e processos formais, porque. não há demonstração de integridade/autenticidade dos. ... -
Justiça Restaurativa: um contraponto ao processo judicial vigente
Cristina Lobato: Justiça Restaurativa é contraponto ao processo atual
...A Justiça Restaurativa seria reativa, consistindo em respostas formais ou informais ao crime e outras irregularidades após a ocorrência. A ... práticas restaurativas, por sua vez, também incluiria o uso de processos informais e formais que precedem ao dano, ou seja, de forma preventiva ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...
...I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo omendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...
...I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo omendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...
...I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo omendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu ... -
Educação ambiental efetiva: a relação do homem com a natureza e a necessária mudança de atitudes e de valores éticos e morais
O artigo tem como tema a educação ambiental e seu papel fundamental na preservação do meio ambiente, à luz do que prescreve a legislação brasileira. Procurou-se realizar um estudo a respeito do comportamento humano para, em seguida, abordar a necessária transformação de paradigmas, de modo que a educação ambiental amplie seu escopo, fazendo do processo educacional efetivo instrumento de proteção...
... intelectual conforme o fim visado; e o ponto de vista dos processos formais do conhecimento, enfatizando-se a capacidade da racionalidade na ... -
A tríade da precarização penal brasileira: biopoder, etiquetamento e necropolítica
Tomando por referência os conceitos de biopoder, de Foucalt, de etiquetamento criminológico, proposto por Vera de Andrade, e de necropolítica, de Mbembe, este artigo tem a intenção de compreender a precarização criminal no Brasil. A partir de uma breve análise do complexo sistema penal e seus arquétipos sociais, bem como de seus respectivos símbolos, pretende-se demonstrar a maneira pela qual o...
...) deram espaço a outros objetos de pesquisa, tais como processos de criminalização, o que significa olhar para os critérios utilizados ...complexos processos de interação social, isto é, de processos formais e informais de definição e seleção” (ANDRADE, 2003). Para comprovar ... -
Acórdão nº 0000117-70.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-08-2021
REMOÇÃO. MERECIMENTO. LIMITAÇÃO. PRIMEIRA QUINTA PARTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS PROCESSOS PARALISADOS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DISPENSÁVEL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. Os processos de remoção e promoção por merecimento tem como limitação regulatória a apuração dos concorrentes dentro das quintas partes da antiguidade, como critério de isonomia entre os...
...IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS PROCESSOS PARALISADOS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DISPENSÁVEL. INSCRIÇÕES ... pelo Conselho da Magistratura após avaliação dos requisitos formais. . . . ACÓRDÃO. . Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
O Uso da Computação em Nuvem na Administração Pública Federal no Brasil
... como e onde seus serviços de tecnologia e de gestão de processos podem se beneficiar das soluções da Computação em Nuvem, mensurando ... serviços e em sua atualização tecnológica, pois os processos formais de contratação pública podem dificultar a manutenção de uma ...
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Paris/Berlim: ensaio de comparação entre os professores de duas universidades centrais
A partir da prosopografia comparada de duas amostras de professores de letras e de ciências das universidades de Paris e Berlim durante o mesmo período, este estudo situa essas duas elites universitárias em suas respectivas sociedades. A comparação das origens sociais dos professores e da sua evolução, do recrutamento geográfico, da formação escolar, e das dinâmicas de carreira permite apreender...
... dois modelos bastante diferentes de meritocracia e dois processos distintos de evolução das comunidades universitárias. A centralização ..., ao passo que a descentralização e a inexistência de concursos formais continuam favorecendo os mesmos grupos dominantes na Alemanha. Apesar das ... -
Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura...
... dos Estados ocidentais redesenharam sua forma institucional de processos formais, que passaram assim a resolver os problemas causados pelos ... -
Mutação Constitucional
... que a Constituição não muda somente por meio dos mecanismos formais previstos na própria Carta Política, mas sofre, também, constante e ... é o fenômeno por meio do qual, sem emendas ou revisões (processos formais de mudança da Constituição), são introduzidas no processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739600-19.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Exegese da Súmula 357/TST. Recurso não conhecido. 2. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. Na composição do tipo legal do estágio,
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Crise democrática e cultura constitucional: o absurdo da tese de que não há crise «porque as instituições estão funcionando
... agosto de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5967354. Acesso em: 11 fev. 2021. . 15 COUTO, ... pode mudar – por vezes, ela deve mudar – seja por processos formais de emenda, seja por processos informais de mutação constitucional. ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... da Internet, o leitor será capaz de compreender a utilidade dos processos de governança abertos à participação dos diversos stakeholders 4 que ... importante, o risco de uma concentração excessiva em questões formais e processuais, em vez de se concentrar nas várias questões urgentes e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...ão e os demais entes da Federação, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as ...II - processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;. ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
.... Art. 8. As ratificações formais da presente Convenção, de acordo com as condições estabelecidas pela ... no exercício de suas profissões, e de se informar dos processos empregados, do material usado e dos métodos de trabalho, sôbre a higiene ...
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Regime de informação: mapeamento do conceito na Brapci, Lisa e Scopus com IRaMuTeQ e produção no lattes e grupos de pesquisa do CNPq
Objetivo: a pesquisa empírica descritiva pretendeu mapear o conceito de “regime de informação”, a partir da aplicação do programa IRaMuTeQ aos dados bibliográficos oriundos das bases de dados Scopus, Brapci e Lisa, bem como realizar o levantamento da produção bibliográfica na Plataforma Lattes, através da ferramenta scriptLattes, e no Diretório de Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional de...
...ções sobre a elaboração de novas subjetividades, sobre os processos formais e i nformais de enunciação de demandas e sobre a elaboração ... -
Origens do processo de indicação dos ministros do STF
... discricionária é bastante ampla, não existindo critérios formais a . serem observados Ȃǡ cabe ao Senadoǡ antes de oferecer seu ...processos formais de emenda e reforma constitucional. ͷͻ . O poder de ...