prerrogativas contador
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada ... Parágrafo único. Se o ... ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.” (NR) ... “Art ... ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... ARTIGO 513 ... São prerrogativas dos ... IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... Oliveira de Melo), reconhecendo o exercício efetivo no cargo de Contador; b) declarar que os valores devidos pela União nesta demanda têm ... com o Decreto 9.295/46, as atividades de contabilidade são prerrogativas dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade, sendo privativas dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de tempo no período, muito embora possa haver certas prerrogativas excepcionais, como os depósitos do Fundo de Garantia (art. 15, § 5 o , ... caso, compete ao juiz determinar a liquidação de ofício pelo contador" judicial, onde houver, ou por perito contador da sua confiança. Nessa hip\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... do mandado de segurança coletivo, desbordando, assim, das prerrogativas processuais estabelecidas pela moldura normativa ... Sob o prisma do ... por dois advogados, um deles o fundador, uma administradora e um contador, a não infirmar a conclusão de se tratar, sim, no caso da impetrante, de ... -
Acórdão Nº 5001027-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 9.514/1997. CONSTRUTORA R NO INTEGRANTE DO SISTEMA ... PARECER TCNICO ELABORADO POR CONTADOR APRESENTADO JUNTO A PETIO INICIAL. INCIO DE PROVA. PROBABILIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão Nº 0020270-45.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Caso em que o título executivo reconheceu à ... Ainda, e defende a remessa dos autos ao contador ad hoc ... Com contraminuta da executada (ID. 2ddb898), os autos são ...
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Acórdão Nº 0020256-61.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Caso em que o título executivo reconheceu à ... Ainda, e defende a remessa dos autos ao contador ad hoc ... Com contraminuta da executada (ID. fe44c85), os autos são ...
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Da advocacia
... ível o exercício cumulativo das profissões de advogado e de contador, no mesmo escritório, observado o artigo 28 do Código de Ética e ... 19 do ADCT. São titulares das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, Regulamento e Código de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062127-03.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ
... VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ... PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, ... 7), SENDO CERTO ... QUE O CONTADOR RENAN NICANDIO TEIXEIRA DA SILVA, CONTRATADO PELO ... SR. DESIDÉRIO, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050355-50.2016.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO EM QUE SE FALAR EM NULIDADE. INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DEVE SER OBSERVADO O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 905 DO...
... 6. O apelante se insurge quanto a inaplicabilidade ... das prerrogativas concedidas a fazenda pública ... previstas na lei 9.494/97, requer que os ... 7.No caso concreto, restou incontroverso que o ... Contador Judicial observou a diretriz fixada na ... decisão do STF, ou seja, ... -
Acórdão Nº 0020266-08.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA EPTC. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Caso em que o título executivo reconheceu à executada as prerrogativas da Fazenda Pública. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. É imutável e indiscutível a sentença, que...
... EMENTA EPTC. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Caso em que o título executivo reconheceu à ... Ainda, e defende a remessa dos autos ao contador ad hoc ... Com contraminuta da executada (ID. 11bf3d5), os autos são ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280235-98.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL CELEBRADO ENTRE A DE CUJUS DO ESPÓLIO AUTOR E SEU GENRO (RÉU). USO E GOZO, PELO DEMANDADO, DA LOJA TÉRREA DE SOBRADO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONTADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO AUTOR PARA DESOCUPAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA COMODANTE. RECUSA DE...
... AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ... CONTADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ENCAMINHADA PELO AUTOR PARA ... sendo possível exercer quaisquer prerrogativas" ... em nome de suas filhas, pessoas capazes e ... herdeiras por representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020951-69.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... 87 do TRT4 não pode produzir efeitos, pois as prerrogativas processuais da Fazenda não podem ser abrangidas ao arbítrio do ... Assim, o Contador" procedeu corretamente os cálculos, nada havendo a ser retificado.\" ... N\xC3" ...
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Direito processual civil
... Dentre as condições oferecidas, avultam as prerrogativas processuais, identificadas, por alguns, como privilégios. 40 Dentre as ... op. cit., p. 927:"Substituindo a antiga liquidação pelo contador, a liquidação por mero cálculo aritmético não é propriamente uma ...
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Ética profissional
... o Estatuto da Advocacia, devem (A) apresentar os dados do contador responsável. (B) permitir a participação de outros profissionais ... Gabarito “C” ... 2. DIREITOS DO ADVOGADO (PRERROGATIVAS") ... (OAB/Exame Unificado – 2020.2) A advogada Clotilde, em manifesta\xC3" ...
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Princípios da administração pública
... o Regime Jurídico de Direito Público e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de supraprincípios ou ... 99) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TEM – Prova: Contador ... Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 33, da Lei Complementar n.º 35/1979: ... “Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: ... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, ... Ipiranga, São Paulo, CEP 04.210-000, e ANTÔNIO CARLOS BECHTOLD, contador inscrito no CRC sob o nº 1SP084948, com endereço na rua Alferes ...
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Acórdão Nº 0013947-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL DEPENDE ... DO PRÉVIO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À ... FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR, POR ...
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Portaria, PORTARIA CAGE Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Insere o art. 22 ao Anexo da Portaria nº 29, de 6
... O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , no uso da atribuio que lhe confere o art. 6, ... , de 26 de abril de 2010, visando garantir a autoridade e as prerrogativas da atividade de auditoria da CAGE, no cumprimento de suas atribuies: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... no caso de tratar-se de pessoa jurídica abrangida pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não ... ção falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... são autarquias atípicas, não se beneficiando das prerrogativas do DecretoLei n. 779/69 ... 2) Execução fiscal. Conselho de ... do Técnico de Contabilidade (de nível médio) e as do Contador ou Bacharel em Ciências Contábeis (de nível superior) ... Dentre os ...
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Portaria, PORTARIA CAGE Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto de Auditoria da Contadoria e Au
... O CONTADOR" E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6\xC2" ... , de 26 de abril de 2010, visando garantir a autoridade e as prerrogativas da atividade de auditoria da CAGE, ... no cumprimento de suas ...