o é processos formais
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTAEGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVOINTERNO DA EMPRESA QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. PAD. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A REGULARIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIALMILITAR. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDOPROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado emdesfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Pauloobjetivando a...
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Uma crítica ao principialismo
Trata-se de uma leitura analítica e crítica do principialismo. Justificase pela discussão à atual postura da doutrina e da jurisprudência pátrias, as quais supervalorizam os princípios jurídicos como se estes fossem a redenção de um direito encarcerado nas grades positivistas. Tal comportamento tem manifestado certos exageros, como uma frenética criação, quase mercadológica, de "novos" princípios;
..., bastavam à validade do Direito argumentos com base em critérios formais e intrassistêmicos de conformidade normativa. “As diretrizes ... mesmas; não é a consequência, simplesmente, do seguimento dos processos formais de elaboração parlamentar, senão somente o fruto da coerência ... -
Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... de trabalho entre 2005 e 2008, 57,4% das 4,9 milhões de vagas formais criadas no período”. 29 . @4.2. Da política de economia solidária à ... obtenção de emprego e trabalho decente e da participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e renda, inclusão social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085767820184058200), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808576-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DEISY ANNE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DIOMEDES MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alfredo Gomes Neto APELADO: JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos...
...STJ que montagem de processos licitatórios configura crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, firmando ..., propostas de preços, ata de reunião da licitação e termos formais de adjudicação e homologação". . 5. A modalidade de licitação ... -
Seletividade racial do sistema penal brasileiro: origem, mecanismos de manutenção e sua relação com a vulnerabilidade por culpabilidade
O presente artigo, levando em consideração as noções desenvolvidas principalmente por Zaffaroni, relativas à deslegitimação do sistema penal latino americano, busca verificar de que forma se daria a seletividade racial do sistema penal brasileiro. Assim, analisamos que o desenvolvimento histórico do sistema penal se dá aliado ao racismo, não podendo ser dele dissociado. Como consequência há a...
... . A compreensão dos processos em que se dá a seletividade qualitativa foi possível, em termos ... complexos processos de interação social, isto é, de processos formais e informais de definição e seleção.” (ANDRADE, 2003, 40) . Assim, ... -
Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada e dos processos" extrajudiciais que envolvam a empresa, para fins de representação da Uni\xC3"...Parágrafo único. Após o exame dos aspectos formais referentes ao Relatório Circunstanciado de Pós-Liquidação, a ...
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Processo administrativo sancionador
.... Nessa ambiência institucional, possível que processos" administrativos sancionadores, já tradicionalmente permeados por baixos n\xC3"... fundamentais, encontra sede constitucional, em seus aspectos formais e substanciais, no art. 5º, incisos LIV, carregando consigo elevada carga ...
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Cidades inteligentes e sustentáveis: desafios conceituais e o papel do tribunal de contas do estado de São Paulo
... do Estado em incorporar essa nova gramática no interior dos processos formais de disciplina normativa. . . 246 . WILSON LEVY E JOSÉ RENATO ...
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Psicologia social, trabalho e cooperativismo
...Temas os mais diversos, como os processos cotidianos no trabalho, a ação política dos trabalhadores, o ...Cada um dos elementos dos rituais formais da autogestão, por exemplo, sugerem a história dos problemas que se ...
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Constitucionalização ultracíclica e biotecnologia: alternativas regulatórias
A sociedade opera sob uma distinção binária sustentada pelos polos contrários da comunicação e não-comunicação, os discursos sociais fundem-se com base em distinções binárias secundárias, sendo novas distinções continuamente (re) produzidas de acordo com o aumento da complexidade da própria sociedade e de seus subsistemas, promovendo o esfacelamento da hierarquização jurídico-estatal ante novas...
... primeira fase os elementos jurídicos (elementos, estruturas, processos e limites) confundem-se aos elementos da comunicação geral, sendo ...ção da constituição sob a forma de procedimentos e processos formais que delimitem seus aspectos regulativos. . Por outro lado, mostra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ
... do paciente, não existindo, de outra sorte, vícios materiais ou formais a macular o Auto de Prisão em Flagrante. Nesse ponto, destaco que, ao ... e estabelece os critérios necessários para tanto, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, ... -
Acórdão Nº 0000911-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 32, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN. APRIMORAMENTO DAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS. VINCULAÇÃO À DIRETORIA JUDICIÁRIA. PREVISÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. ASPECTOS FUNCIONAIS REGULAMENTADOS. REGULARIDADE FORMAL E LEGAL DA MINUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS E EDIÇÃO DE NOVA
...32/2015-TJTO, contribuindo efetivamente para a celeridade dos processos judiciais, mormente pelo trabalho centralizado e coordenado realizado ... normativo, observando-se os parâmetros técnicos legislativos formais disciplinados na Lei Complementar nº 95/1998. . 10. Minuta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022645320154050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0802264-53.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RIVANILDO SANTOS DE LIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: DAMIAO DOMICIANO GALVINCIO ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe AGRAVADO: MANOEL DOMICIANO DANTAS ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho AGRAVADO: BIANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME...
..., no mesmo ato, determinou o desmembramento do feito em 3 (três) processos, a fim de que cada um dos convênios e licitações apontadas, na peça ... de que os pontos atacados não passavam de meras irregularidades formais, quando, na verdade, estavam as situações enfrentadas inseridas em um ... -
Função da prova
... a posição do fato controvertido, dois tipos ou duas ordens de processos diversos: isto é, que a posição aconteça às vezes segundo a ... designam como meios de prova processos de fixação intensamente formais, quais são, por ex., a confissão e o juramento. Dessa alteração do ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
. 1. Conceito de fonte do direito - Fontes materiais e fontes formais - É sabido que com a expressão fonte do direito está-se diante de ... . tes formais os processos de manifestação da norma jurídica pelos quais se reconhece a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. . . Nessa linha, o processo administrativo na esfera ... diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001788-31.2016.5.07.0014), 2020-04-30
... na presente decisão; b) abster-se de concorrer em semelhantes processos públicos licitatórios, sob pena de, participando nas mesmas condições ...ção do contrato de aprendizagem: processo seletivo, processos formais e no aumento de produtividade. . Desse modo, não há como considerar que ...
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A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de...
... reformador, por extrapolarem limites materiais impostos aos processos formais de mudança das disposições constitucionais. 8 . Em face do ... -
Banco central supervisiona registro de chaves e vai punir infrações
...çou no dia 5 de outubro.Em nota, o BC informou que já iniciou processos formais de fiscalização e deverá punir as entidades que cometerem ...
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Bolsonaro promoveu 'desinformação' e defendeu 'teorias da conspiração' em 'live' sobre urnas, diz PF
... O texto ainda diz: "Mesmo com a possibilidade de realização de processos formais de verificação da confiabilidade e veracidade dos dados ...
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Bolsonaro promoveu 'desinformação' e defendeu 'teorias da conspiração' em 'live' sobre urnas, diz PF
... O texto ainda diz: "Mesmo com a possibilidade de realização de processos formais de verificação da confiabilidade e veracidade dos dados ...
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Bolsonaro promoveu 'desinformação' e defendeu 'teorias da conspiração' em 'live' sobre urnas, diz PF
... O texto ainda diz: "Mesmo com a possibilidade de realização de processos formais de verificação da confiabilidade e veracidade dos dados ...
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Bolsonaro promoveu 'desinformação' e defendeu 'teorias da conspiração' em 'live' sobre urnas, diz PF
....O texto ainda diz: "Mesmo com a possibilidade de realização de processos formais de verificação da confiabilidade e veracidade dos dados ...