o é processos formais
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Acórdão Nº 1791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 2. In casu, os requisitos formais de admissibilidade se encontram ... presentes (art. 83 da Lei nº ... 96 da Lei nº 13.445/2017; e (iii) à ... conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente ... responda no Brasil ou ao ...
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Acórdão Nº 1819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... tipicidade e da dupla punibilidade ... 2. In casu, os requisitos formais de admissibilidade se encontram ... presentes (art. 83 da Lei nº ... art. 96 da Lei nº 13.445/17; e (iii) à conclusão dos processos penais a que o ... extraditando responde no Brasil ou ao cumprimento das ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... alimentar — e, portanto, clamam por um processo sem as amarras formais do direito processual clássico — vale dizer, direitos que precisam ser ... processo laboral, dada sua concepção e modo de aplicação nos processos que correm na Justiça do Trabalho ... Vale dizer: o princípio ...
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... O paradigma da propriedade individual plena, os processos de produção informal do espaço urbano e o acesso à moradia nas cidades ... ção crescente especialmente em áreas centrais, por processos formais e informais, sejam as cidades mais ou menos compactas ... Alex ... -
O uso do design thinking como ferramenta no processo de inovação em bibliotecas
... ção para as organizações e as pessoas, tanto no âmbito dos processos orgnizacionais quanto nas alterações no formato de comunicação; por ... Esses e outros processos formais de inovação em serviços, que tiveram como base o processo de inovação ...
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O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação ... ítica e seus agentes socializadores microssistêmico (pessoas e processos inter-subjetivos de comunicação on-line ou off-line), e de ... -
Para além das crises do atual governo: Heráclito, Parmênides e o Conflito de Tebas
Marcos Sampaio: Para além das crises do atual governo
... Isso tem gerado diversas rupturas de mandatos por processos formais de impedimento, mas, por vezes, em diversos casos, os parlamentos ... -
Riqueza invisível: o trabalho essencialmente feminino na produção de semijoias em limeira, São Paulo
Objetivo: desvelar a natureza do trabalho realizado em fábricas de semijoias na cidade de Limeira, São Paulo, e sua relação com cenário social de trabalho informal presente na cidade. Método: três fábricas da cidade foram estudadas por meio de uma adaptação do método Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Resultados e discussão: Além da caracterização geral dos processos e...
... dos processos e atividades desenvolvidas nas fábricas, o trabalho feminino exercido em ... como gestão de custos e logística, assim como de trabalhadores formais e terceirizados. Para além do esperado de uma produção metalúrgica em ... -
A superação da formula de alienação nas democracias constitucionais majoritárias modernas pelo novo constitucionalismo democrático na América Latina
... ários e constitucionais modernos, e como suas instituições, processos e normas servem como elemento de padronização e legitimação de ... , necessariamente, na existência ou não de determinados processos formais institucionalizados. Em outras palavras, a democracia representativa pode ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... atenuada graças aos principais impactos da digitalização nos processos de fabricação e produção. Por fim, a consolidação e aquisições ... de aplicar a cláusula de confidencialidade contratual a processos formais de resolução de disputas, o que materialmente é uma proteção ... -
Princípios do direito cultural
... 170 A Educação Patrimonial constitui-se de todos os processos educativos formais e não formais que têm como foco o patrimônio ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIALMILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL DA INTIMAÇÃO. DIREITO E CERTO. NÃO CONSTATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de atodo Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO: ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DOS APELOS NOBRES APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PROCESSOS FÃSICOS. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO SE INTERPOR O RECURSO ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE...
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Revisão da literatura sobre a implementação da filosofia lean no PDP - Processo de Desenvolvimento de Produtos
As teorias sobre os resultados da filosofia lean contribuem para orientar as implementações do lean no PDP. Neste processo de simplificação, conceitos-chave permanecem na essência das teorias. Assim, visando uma melhor aplicabilidade das filosofias lean, lean no PDP e maturidade lean, este ensaio teórico identifica e explora os ensinamentos sobre os reflexos da evolução do pensamento lean,...
... é fundamental a análise deste ensaio teórico para iniciar os processos de implementações lean no PDP dentro de uma organização ... as áreas que envolvem princípios como utilização de processos formais em PDP, orientação para aprendizagem, uso de equipes multifuncionais, ... -
Bolsonaro promoveu 'desinformação' e defendeu 'teorias da conspiração' em 'live' sobre urnas, diz PF
... O texto ainda diz: "Mesmo com a possibilidade de realização de processos formais de verificação da confiabilidade e veracidade dos dados ...
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Editorial
... processos formais e informais de reforma das Constituições, a gratidão da Revista ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... jurídicos de caráter elitista e excludente, favorecem os processos de ocupações informais para aqueles excluídos das cidades formais, e ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÃLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA...
... DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO ... INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. Aplica-se o NCPC a este ... CNJ, de 19/3/2020. A partir do dia 4/5/2020, os prazos nos processos eletrônicos ... voltaram a correr, de modo que a suspensão do expediente ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - promover a instrução e a tramitação dos processos a serem submetidos à deliberação do CGen; ... III - emitir, de acordo ... ção das informações ou procederá à retificação de erros formais ... § 1º O disposto no caput deverá ser efetuado pela ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... formais ali previstos ... 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda ... pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no ... âmbito do Poder Judiciário" (art ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... a aplicação da multa, a quem competirá o juízo dos requisitos formais de admissibilidade e o encaminhamento à autoridade de instância ...
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Por uma concepção democrática de governança para a esfera pública
O artigo busca discutir a concepção de governança em sua aplicação à gestão pública, tendo os conselhos como foco central de reflexão. Nesse intuito, parte da análise bibliográfica e documental para a contextualização teórica do tema, em sua aplicação ao caso brasileiro. No caso dos conselhos brasileiros, foco da presente análise, a concepção democrático-participativa de governança pareceu ser...
... dimensões de controle social e accountability, envolvidas nos processos de gestão pública ... Palavras-chave: Governança na esfera ... processos de tomadas de decisão e (b) a instituição de espaços formais de participação social ... Com base nesse contexto, o presente artigo ... -
Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... Meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários não justificam o emprego ... ção da lei não se confunde com as fontes formais, nem com os processos de interpretação do direito. Os elementos de integração não ...
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Turismo insustentável e os conflitos socioambientais na orla da lagoa da pampulha belo horizonte/MG
Observa-se diversos conflitos socioambientais nos grandes centros urbanos, como na cidade de Belo Horizonte/MG na orla da Lagoa do bairro Pampulha, pois envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ambiental local. Devido os conflitos socioambientais, econômicos e políticos que envolvem o turismo ao redor da orla da Lagoa da Pampulha pergunta-se: existe...
... Estabelecendo vinculação de processos para ter preservação, participação da comunidade e do Estado ... ção Patrimonial constitui-se de todos os processos educativos formais e não formais que têm como foco o patrimônio cultural, apropriado ...