o é testamenteiro
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Acórdão nº 1.0324.12.003414-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...
... , o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento". Posteriormente, os bens do espólio serão avaliados por um avaliador judicial ou perito e, se as partes ... -
Acórdão nº 1.0324.12.003414-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...
... , o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento". Posteriormente, os bens do espólio serão avaliados por um avaliador judicial ou perito e, se as partes ... -
Acórdão Nº 0808028-70.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... , entendo que essa questo deve ser solucionada no bojo da ao de inventrio para que l seja determinado quem deve ser inventariante ou testamenteiro conforme o caso, no sendo possvel a anlise de questes sucessrias no seio de ao possessria.4. Porm, no verifico a comprovao de posse exercida pela ...
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Acórdão nº 1.0024.12.177548-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTERIOR PEDIDO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO AUTOR. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. O art. 844, II, do CPC, estatui, em relação à esta cautelar, que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de...
... poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. Consoante entendimento do STJ , "o princípio sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... partilha o cônjuge, os herdeiros, os legatários a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento ... § 1º Citar-se-ão, conforme o disposto no artigos 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por ...
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Processo nº 1998.506.002618-5 de Nona Câmara Cível, 4 de Marzo de 2011
... INEXISTÃNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO TESTAMENTEIRO ... - Redação do artigo 1645 do Código Civil de 1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a ...
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Doação, testamento e contratos onerosos
... 4 TEIXEIRA, Wendel de Brito Lemos. A vintena do testamenteiro. Revista ... IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte: IBDFAM, v. 37, jan./fev. 2020. p. 20 ... Cláusulas ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... 51 Em exemplo flagrante, no art. 1.883 do Código Civil, admite-se a nomeação e a substituição de testamenteiro via codicilo , regra legal que, se interpretada de forma adequada, promove diálogo com os arts. 1.977-1.978 52 do mesmo diploma, autorizando ...
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Aspecto familiar
... a paternidade; (xi) nomear inventariante para administrar os bens do espólio desde o falecimento até a partilha; e (xii) nomear testamenteiro para executar as disposições testamentárias ... O testador também pode valer-se do testamento para disposições não patrimoniais, ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Ademais, o artigo 96, 1, ‘b’, prevê que o executor do testamento – que, no Brasil, corresponderia à figura do testamenteiro 70 –, bem como a pessoa designada para essa tarefa pelo finado, poderá solicitar, no limite das instruções recebidas, o acesso ao conteúdo ...
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Acórdão nº 12674 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1953
TESTAMENTEIRO ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 10-10-1955 PP-03642 ADJ DATA 12-10-1953 PP-03030 ... ADJ DATA 12-10-1953 PP-03029 DJ 13-08-1953 PP-09598 ...
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Acórdãos nº 0012694-08.2010.8.26.0048 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... pertence e da qual detinha a posse, na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial Caracterização Resta configurado o crime previsto no art. 168, § 1º, II, do CP, ante a ...
- Acórdão nº 73247 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 1972
- Acórdão nº 73247 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 1972
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , em poder de coin-teressado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) a escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos ...
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Acórdãos nº 1068490-63.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... ólio de JOSÉ LANDUCCI BRUNINI JUÍZA: Vivian Wipfli INVENTÁRIO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Vintena do testamenteiro, falecido antes de receber seu crédito Indeferimento, via extinção do incidente sem resolução meritória ...
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Acordao N° 1341973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Determinação de emenda à inicial. Certidão de óbito. Indicação de existência de inventário, de inventariante e existência de herdeiros. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Dever conjunto de observância às disposições do código de processo civil. 1 - trata-se de apelação...
... testamenteiro, ou mesmo ... sobre pessoa de confiança do juiz na falta dessas ou quando elas não possam assumir o encargo por ... motivo grave ... 6 – ... -
Acórdãos nº 1003848-57.2014.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2016
... ÇÃO DE BENS A SEREM INVENTARIADOS PODE SER FEITA NÃO SÓ PELO INVENTARIANTE, MAS TAMBÉM PELO TESTAMENTEIRO, CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – SENTENÇA AFASTADADA – RECURSO PROVIDO PARA ...
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Acordao N° 1277770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Determinação de emenda à inicial. Certidão de óbito. Indicação de existência de inventário. Indicação de inventariante. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Dever conjunto de observância às disposições do código de processo civil. 1 - agravo de instrumento interposto contra...
... testamenteiro, ou mesmo ... sobre pessoa de confiança do juiz na falta dessas ou quando elas não possam assumir o encargo por ... motivo grave ... 6 – ... -
Acórdão nº 14247 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 1950
SUCESSÃO TESTAMENTARIA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. TESTAMENTEIRO NÃO ... PREFERE AO HERDEIRO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE INVENTARIANTE ... SALVO SE, INEXISTINDO HERDEIRO NECESSARIO OU CONJUGE SUPERSTITE, LHE ...
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Decisão com número 5583135-44.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... administração do espólio; ... IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; ... V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou ... se toda a herança estiver distribuída em legados; ... VI - o cessionário do ...
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Dos Procedimentos Especiais
... I – o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II – o herdeiro; ... III – o legatário; ... IV – o testamenteiro; ... V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II - o herdeiro; ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro"; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ... VII - o Ministério P\xC3" ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... III — ao testamenteiro; ... Art. 1.579. Ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado sob o regime da comunhão de bens, cabe continuar, até a partilha, na posse da ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... dos médicos, engenheiros ou arquitetos, em cada serviço que dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano. Ainda assim se procederá com as pensões, salários ou vencimentos totais ou em partes, ...