o significa expedição alvará levantamento
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Acórdão nº 1.0024.12.167420-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA - DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL PELA SUSEP POSTERIORMENTE - DEFERIMENTO DO ALVARÁ EM BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE - ACERTO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a decisão
... ser pagos de maneira igualitria, que significa a distribuio das perdas em igual medida; que ... autorizou a expedio de alvar para o levantamento das quantias depositadas em juzo, em benefcio da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.167420-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA - DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL PELA SUSEP POSTERIORMENTE - DEFERIMENTO DO ALVARÁ EM BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE - ACERTO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a decisão
... ser pagos de maneira igualitria, que significa a distribuio das perdas em igual medida; que ... autorizou a expedio de alvar para o levantamento das quantias depositadas em juzo, em benefcio da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
... dos Autos, NUNCA COM PODERES PARA LEVANTAMENTO DOS CRDITOS DOS MESMOS. Como se pode bem ... esclarece que ( ... ) prestar contas significa fazer algum a outrem, pormenorizadamente, parcela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
... dos Autos, NUNCA COM PODERES PARA LEVANTAMENTO DOS CRDITOS DOS MESMOS. Como se pode bem ... esclarece que ( ... ) prestar contas significa fazer algum a outrem, pormenorizadamente, parcela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000481-94.2020.5.06.0122), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS INTEGRAIS DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o saque dos recursos integrais contidos na conta vinculada do FGTS ao trabalhador em razão do estado de pandemia mundial causado pelo COVID 19, por vulnerar as disposições contidas na Lei nº 8.036/90, Decreto 5.113/2004 e Medida Provisória 946/2020,...
... /70, o Reclamante insiste no pedido de expedição de alvará judicial para liberação dos valores ... que é uma "conta vinculada", o que significa que o empregado está vinculado aos ditames da ... "assentar que o direito subjetivo ao levantamento dos recursos constantes da conta do FGTS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5075550-40.2019.4.04.7100), 29-12-2020
... ão do depósito em renda ou o levantamento da garantia após o trânsito em julgado do ... por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de ... à instituição financeira mediante expedição de ofício ... VII. Realizadas todas as ... vinculada ao Juízo, com a expedição de alvará eletrônico para a seguinte conta bancária: ...
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Decisão Monocrática nº 50037614420238210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM ... -se de pedido de alvará para levantamento de valores deixados em contas bancárias ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE ... Óbito da filha pré-morta, o que não significa o indeferimento do pleito. Pretensão que deve ...
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Decisão Monocrática nº 50435353320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE veículo em nome do ... reformada a sentença autorizando a expedição de alvará judicial para venda e transferência ... Óbito da filha pré-morta, o que não significa o indeferimento do pleito. Pretensão que deve ... supressão de instância. Para o levantamento de quantias não recebidas em vida pelo de cujus ...
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Decisao Nº 0000099-71.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES AO LONGO DE 09 (NOVE) ANOS ... O princípio significa que, assim como os benefícios decorrentes da ... valores já depositados, determino a expedição de alvará para levantamento da pensão referente ...
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Decisão Monocrática nº 50075002520218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA alienar veículo em nome do falecido ... falecido em 08/12/2021, objetivando a expedição de alvará judicial referente a veículo em nome ... Óbito da filha pré-morta, o que não significa o indeferimento do pleito. Pretensão que deve ... supressão de instância. Para o levantamento de quantias não recebidas em vida pelo de cujus ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Salvador, ... e isso justamente porque redução não significa incapacidade. IV - Apelo conhecido, mas não ... lista abaixo, a fim de viabilizar a expedição do RPV/ PRECATÓRIO , no prazo de 15 dias, sob ... (Id.12180831), e alvará de levantamento da quantia depositada(Id.20645405) ... Laudo ...
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Acórdão Nº 0001246-16.2022.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-12-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ALVARÁ" JUDICIAL. LEI Nº 6.858/1980. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA ... EXPRESSIVO. LIBERAÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DOS VALORES ... Significa dizer: “a condenação deve corresponder ao ...
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Teoria geral do processo civil
... Assim sendo, e se lide significa conflito de interesses qualificado por uma ... contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido ... nova procuração para a expedição de alvará em nome do advogado. Ora, se não consta nenhuma ... para que seja determinado o levantamento do véu da personalidade jurídica, sendo ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ... A expedição de alvará nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, ... ústria para o dicionário Aurélio significa a indústria que beneficia matéria-prima oriunda ...
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Obstáculos à formação do consenso: explorando Lado A e Lado B das audiências de conciliação e mediação
O novo Código de Processo Civil, com a ideia de converter o processo em instrumento incluído no contexto social, privilegia os meios alternativos como forma de trazer satisfação efetiva para as partes envolvidas na demanda, dando ênfase ao fim do conflito através de uma solução criada por elas e não imposta pelo magistrado. Para tanto, inclui como fase do processo as audiências de conciliação e...
... mediante requerimento de execução e expedição de alvará ... Alguns meses após a ... reconhecida, o genitor autorizaria o levantamento da quantia bloqueada na sua conta vinculada do ... SERPA (1999:52) administrar um conflito significa" realinhar ou convergir “suficientemente os prop\xC3" ... -
Do cumprimento de sentença
... levantamento do depósito em dinheiro e a prática de atos que ... A inexequibilidade significa aquilo que não pode ser executado, enquanto que ... á a soltura, mandando expedir o alvará de soltura ou qualquer outro instrumental ... contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido ...
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Acórdão, Processo nº 5001223-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
... Isso significa que o direito j foi reconhecido, e a parte almeja ... foi intimada da expedio do alvar de levantamento e para se manifestar no prazo de 5 dias para ...
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Acórdão Nº 5013790-86.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... Tubarão que, nos autos da Ação de Expedição de Alvará n. 5013790-86.2023.8.24.0075, de ... para transferência do veículo e levantamento de valores de FGTS deixados pelo falecimento do ... Isso entretanto não significa dizer que tal característica leva à conclusão ...
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Acordao N° 1430672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Advogado constituído. Instrumento de mandato com poderes especiais. Alvará de levantamento. Cabimento. 1. Ao advogado munido de procuração, com poderes especiais, dentre os quais os de receber e dar quitação, assiste o direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de quantias depositadas em juízo. 2....
... ESPECIAIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. CABIMENTO ... 1. Ao advogado ... quitação, assiste o direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de ... procuradores. Isso significa que os pagamento [sic] são realizados às ... -
Do processo de execução
... ão responsabilizados em razão do levantamento do véu da pessoa coletiva ... Os incisos VI e ... momento, apenas citar o executado, não significa que estará dispensado dos outros dois atos ... § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, ... de levantamento (mais conhecido como alvará de levantamento) e a necessidade de ter de ir à ...
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Teofilândia - Vara cível
... dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser ... e a demora no ressarcimento, não significa que tenha ocorrido violação da sua esfera ... Despacho determinando a expedição de ofícios às instituições financeiras para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000461-06.2015.5.07.0008), 2020-10-07
... ária determinado pelo juízo), o que significa que nada foi decidido expressamente em sentido ... dos honorários contratuais, com a expedição, inclusive, de alvará específico em prol dos ... antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe ...
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Sentença nº 1001053-78.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... , ao se enquadrar nas hipóteses de levantamento dos depósitos (art. 20, da Lei nº 8.036/90), ... %, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que a reclamante possa levantar os ... o seguro-desemprego, sob pena da expedição de alvará judicial para esta finalidade. Caso a ... significa negar a ordem social, para desempenhar papel ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000692-43.2019.5.07.0024), 2019-08-06
... seria a competente para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em ... da prestação jurisdicional, não significa a titularidade do direito material vindicado. Na ... ão de ID a856320), determinando a expedição de alvará judicial, conforme se verifica no ...