o significa expedição alvará levantamento
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Acórdão nº 1.0000.16.034324-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNCESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A procuração para receber e dar quitação tem que conter poderes especiais para essa finalidade, conforme estabelecem os artigos 105 do CPC de 2015, e 661, § 2º,
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... INTIMAÇÃO 8009347-84.2022.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... PEDRO OLIVEIRA MOREIRA, para fins de levantamento de valores relativos a precatórios, provenientes ... Relatados. Decido ... A expedição" de alvará judicial traduz atividade de jurisdiç\xC3" ... Significa dizer que, levando em conta a atualização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-92.2020.5.06.0201), 06-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, para, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista: a) determinar a expedição de alvará liberatório do saldo existente na conta vinculada do FGTS; b) estabelecer que a obrigação da Reclamante...
... ão delicado de pandemia e desemprego, um alvará judicial para levantamento do seu FGTS e a ... julgada e o deferimento do pedido de expedição de alvarás, com a permissão de movimentação ... significa o impedimento de que o hipossuficiente persiga a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... dos valores bloqueados mediante a expedição de alvará em nome do funcionário designado ... a pessoa com atribuições para levantamento dos valores e posterior aquisição do ... Tal significa" dizer que se impõe considerar que a Administraç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 35672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... o trânsito desta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do Autor, expedição de guia de custas e verbas previdenciárias, ... instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes ...
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Decisão da Presidência nº 35672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... o trânsito desta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do Autor, expedição de guia de custas e verbas previdenciárias, ... instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes ...
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Acórdão Nº 08819402720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 27-05-2021
... seu favor, imediatamente requereu a expedição de alvará junto à secretaria da 13ª Vara ... -a indevidamente para realizar o levantamento dos valores das duas contas judiciais (conta do ... Significa dizer que o dano deve ser consequência lógica e ...
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Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... de que seria de Delso; o levantamento da residência foi feito pelo serviço ... após a expedição de mandados de busca e apreensão, bem como ... preventiva, com a expedição de alvará de soltura ... Trata-se de apelações criminais ... ROGÉRIO CUNHA[1] ... “Associar-se significa reunir-se em sociedade para determinado fim ...
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Decisão Monocrática nº 52370972320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - PARCELA INCONTROVERSA. LEVANTAMENTO. A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA PELO DEVEDOR MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA PELO CREDOR, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 526, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE...
... - PARCELA INCONTROVERSA. LEVANTAMENTO. A pretensão de cumprimento espontâneo da ... expedição de alvará para liberação de quantia ... , no percentual de 91,05% (o que significa reter em depósito 0,15%) reservando-se ao juízo ... -
Parte I - Matemática básica
... O termo Geometria vem do grego e este significa “medida da terra”. A Geometria é o ramo da ... para mineração, é necessário obter um alvará e pagar uma taxa anual de R$1,55 por hectare. Uma ... órios estatísticos referentes à expedição de correspondências internas e externas ... – ANAC – CESPE) Segundo um novo levantamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o ...
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Acórdão Nº 0021749-30.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo o perito técnico nomeado pelo juízo entendido que o reclamante não atuava em condições insalubres em grau máximo, e não tendo este apresentado prova apta a elidir a conclusão pericial, é de ser mantida a sentença que acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega...
... em favor do reclamante, para o levantamento dos valores decorrentes da condenação, bem como para determinar a expedição do alvará referente aos honorários ... Isto não significa", no entanto, que no momento do ajuizamento da aç\xC3" ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (ID 381950356 ) para levantamento do ... Isto significa que a inversão judicial do ônus da prova está ...
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Direito Civil
... Isso significa que tais direitos geram deveres de abstenção ... requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas ... (B) A ... ato a sua retificação se dará pela expedição de um novo ato de mesma natureza, sendo ... apresentação da certidão de óbito e alvará de autorização judicial, expedido pela Vara de ...
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Dissídio (ação) individual
... A rigor, a palavra “dissídio” significa conflito, discórdia, dissidência, dissensão ... ível, por exemplo, o pedido de levantamento do FGTS pelo servidor que teve o seu regime ... ção voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem ...
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Direito administrativo
... Administração Pública não pode negar alvará de licença para edificação no imóvel, desde ... os pressupostos legais de sua expedição. Entretanto, a Administração não será ... · Indenização prévia significa que deve ser ultimada antes da consumação da ... do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Vistos, etc ... Expeça-se alvará em favor do autor e de seu advogado, os a promoverem o levantamento das importâncias depositadas pelo acionado ... recolhimento das custas referente à expedição das cartas precatórias ... Feira de ... significa que, automaticamente, a atividade jurisdicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080252-72.2020.5.07.0000), 2020-10-27
... LEVANTAMENTO DE FGTS SEM LIDE COM O EMPREGADOR. INCOMPETÊNCIA ... , que visa, na verdade, a obtenção de alvará discutindo-se apenas os requisitos da lei ... Significa dizer que a necessidade do alvará judicial, em ... optando por requerer exclusivamente a expedição de alvará judicial, ante a ausência de lide com ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... como prosperar, especialmente após o Alvará de 5 de janeiro de 1785, de D. Maria I, que ... minas e jazidas foi confirmada com a expedição do Decreto de 17 de setembro de 1824, que ... levantamento da siderurgia nacional no início da década de ... significa também a constituição da própria atuação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044343-46.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... executada na p.4 do PARECER2/ev50, não significa, necessariamente, que o(a) pensionista faça jus ... se algum dos depósitos necessita da expedição de alvará, providenciando desde logo nova(s) ... 16. Sendo pleiteado o levantamento e considerada(s) regular(es) a(s) ...
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Da Penhora
... O que significa que para o crédito trabalhista não existe ... caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de ... próprio, para alcançarem o levantamento da penhora'." 53 ... @4.29. Da renovação da ... era anterior à previsão de retirada do alvará e que o valor ainda estava disponível no banco, ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ORDINATÓRIO 8040865-47.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... Á JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Levantamento de Valor] ... REQUERENTE: FABIANA PRISCILA ... 53544743, bem como ao cartório para expedição de Oficio á Caixa Econômica Federal, no prazo ... alvará, como é comum à espécie, significa" mera autorização de venda, e não um mandado, n\xC3" ...
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Decisao Nº 8011543-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
... para sustar a determinação de expedição de novos boletos bancários pelo banco Agravante ... , contudo, que o dispositivo supra não significa que o juízo tenha que fundamentar exaustivamente ... , ficando desde já autorizado o levantamento dos incontroversos pela parte Agravante, nte expedição de alvará ...
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Acórdão Nº 08001983520238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-12-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO. MANDATO REGULAR ... de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás feitos pelo impetrante ... 8 ... negativa injustificada desse direito significa violação à liberdade profissional ... 16 ...
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Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
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Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou