Óbito justificado
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , concluído no prazo de 48 horas da, apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento ... ário deixar de atender às convocações do júri sem motivo justificado ... Art. 212. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039670920144058400), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE ÚNICA AÇÃO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPREGADO E CLIENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU EM FACE DA MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVÂNCIA...
... aos autos de laudo de exame necroscópico, declaração de óbito e demais documentos, suficientes para atestar o falecimento do apelante ... não teria mínima repercussão na pena fixada, restando ainda justificado o aumento estabelecido no patamar de 1/3 (um terço), diante da ... -
Acórdão, Processo nº 0089785-28.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... Inicialmente, consigno que o fato gerador (óbito) do benefício aqui pleiteado ocorreu após a publicação da Emenda ... ência do casamento ao tempo do óbito, tendo, no entanto, justificado o indeferimento do benefício no fato de que o requerimento administrativo ...
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Acórdão Nº 0000025-68.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... , remoo, convocao, frias ou outras hipteses de afastamento justificado do Magistrado que presidiu a instruo criminal" (HC 406.342/SP, rel. Min ...
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Acórdão Nº 5022262-44.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
... PATAMAR MXIMO DE AUMENTO JUSTIFICADO. REPRIMENDA INALTERADA.REVISOCRIMINALCONHECIDA E INDEFERIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052935220154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805293-52.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAPHAEL MAIA ROMEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Regis Pereira ADVOGADO: Micheline Trigueiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA....
... de seu convencimento, que, no presente caso, foi devidamente justificado " [TRF5 - Processo nº 00013239420084058500 - ACR - Quarta Turma - Relator ... FENOBARBITAL, possibilidade que inclusive poderia ter resultado no óbito do autor, considerando o quadro em que se encontrava. Ademais, o atestado ... -
Acórdão nº 0000501-48.2002.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... do evento danoso, ou seja de 13/01/2002 até a data do óbito do autor (em ... 02/11/2014) a título de lucros cessantes; b) a indenizar ... 85, do CPC/2015, ... sendo devidamente justificado o percentual de 15%, sobre o valor da ... condenação, revelando-se ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio (parte ... ção em desacordo com a ordem legal será feita por motivo justificado ou impedimento dos precedentes, devidamente consignado no assento ...
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Decisao Nº 8042436-82.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 30 DIAS DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO LEI ESTADUAL ... o prazo de 60 dias do óbito do seu marido, houve impedimento justificado pela pandemia da COVID-19, o qual foi desconsiderado pela administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000418-08.2017.5.06.0144), 10-08-2017
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... do reclamante, por haver se negado a receber a certidão de óbito referente ao falecimento de sua mãe em 01.02.17, ensejando o registro de ... de óbito de sua genitora à reclamada, não tendo, pois, justificado, à época, as referidas ausências ao trabalho. Saliente-se o obreiro ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... justificado ... Art. 26. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas ... de uso pessoal de residente no Pais, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea (Norma de Aplicação relativa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081829-66.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE GRUPO HOSPITALAR RIO, HOSPITAL DOUTOR BALBINO E DA MÉDICA FLAVIA LETÍCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO DA MÉDICA (DRA. FLÁVIA LETÍCIA) PREPOSTA DO NOSOCOMIO E QUE CULMINOU NO ÓBITO DO GENITOR DA PRIMEIRA AUTORA E MARIDO DA SEGUNDA.
... FLÁVIA LETÍCIA) PREPOSTA DO NOSOCOMIO E QUE CULMINOU NO ... ÓBITO DO GENITOR DA PRIMEIRA AUTORA E MARIDO DA SEGUNDA ... DECISÃO DESTE ... DIANTE DESSES ASPECTOS, ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE ... JUSTIFICADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A ... APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão nº 0021074-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADO EM DADOS CONCRETOS ... QUE REFLETEM A IMPERIOSIDADE DA MEDIDA ... ocasionando-lhe o óbito, tendo posteriormente ocultado o ... 2. O magistrado a quo, fundamentou em ...
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Acórdão nº 0076394-26.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANO MATERIAL A ... PARTIR DO ÓBITO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. SEGURADORA ... OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ... 20, §3º do CPC/73, sendo ... devidamente justificado o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor ... da condenação, ...
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Acordao N° 1809435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 1. O fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado, ante a gravidade concreta da conduta, diante do modus operandi dos fatos supostamente praticados, que acarretou o óbito do cobrador do transporte coletivo. 2. O paciente somente...
... fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado, ante a gravidade ... concreta da conduta, diante do modus operandi dos tos supostamente praticados, que acarretou o ... óbito do cobrador do transporte coletivo ... 2. O paciente somente foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... óbito precoce. Os principais benefícios trazidos por esse produto incluem a ... do Nusinersena (Spinraza®), padronizado pelo SUS, pode ser justificado pelas seguintes observações clínicas: 1. O diagnóstico de AME tipo 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
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Acórdão Nº 0001846-07.2014.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-07-2016
... FUNERÁRIA HABILITADA PERANTE A MUNICIPALIDADE DO LOCAL DO ... ÓBITO – EMPRESA CONVENIADA AO PLANO QUE POSSUI ... IMPEDIMENTO LEGAL NA CIDADE ... PELO CONSUMIDOR – JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO – ... DEVER DE COBERTURA EVIDENTE – RECURSO IMPROVIDO – ...
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Acórdão nº 0000359-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Marzo de 2017
... POSTERIORMENTE, JOGADA NUMA CISTERNA, VINDO A ... ÓBITO. ALEGAÇÃO DA DEMORA A QUO EM ENCERRAR O ... INSTRUTÓRIO. PACIENTE PRESO ... AUDIÊNCIA DESIGNADA PROVOCANDO ADIAMENTO E ... RETARDO JUSTIFICADO NO CURSO INSTRUTÓRIO. LEITURA ... DE O ENUNCIADO SUMULAR Nº 64, DO STJ ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... Parágrafo único. Se o autor da ... Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001959-06.2016.5.07.0008), 2017-06-11
... que o genitor do autor padecia de doença crônica, que o levou a óbito, sendo plenamente verossímil que o autor tenha justificado verbalmente ...
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Acórdãos nº 1000325-86.2016.8.26.0069 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... relativas ao contrato de financiamento a partir do óbito até o limite do valor contratado Pagamentos ... de pagamento das parcelas posteriores ao óbito justificado pela existência de seguro prestamista, que afasta a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de o revel não haver aviado aquele requerimento atempado e justificado de produção de provas (art. 355, II) ... O efeito presuntivo que de ... I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; ... II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do ...
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Alimentos
... , implicaria agredir o patrimônio dos herdeiros (adquirido desde o óbito por força da saisine). Aliás, o que se transmite, no disposto do art ... pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos, justificado pelo dever de solidariedade entre os seres humanos, uma vez que, em ...
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O direito à herança
... limitativo, considerando-o como mera transmissão de bens após o óbito. Contudo, em terminologia jurídica, o alcance é bem maior que as simples ... , não se pode deixar de ver que há muito o raciocínio é justificado ... Clóvis Beviláqua (1938), no início do século passado, resumia o ...