objeto lícito possível determinado ou determinável
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Decisao Nº 0004821-08.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0127326-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... determinado" fenômeno: supõe, desse modo, o enunciado não s\xC3" ... que se referia, indicando, em vez disso, o objeto da prestação (trabalho). Seria como se o ... Civil: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma ...
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Contrato de emprego
... ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado” ... Vê-se, pois, que a ... do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Contrato de emprego
... ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado” ... Vê-se, pois, que a ... do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... somente seria possível, por força do decurso ... temporal, mediante ... explorar a atividade prevista em seu objeto e ao perseguir ... o seu objetivo – o lucro -, ... conveniência e oportunidade de determinado plano de ... recuperação judicial ou de uma ... requer: (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, ... determinado ou determinável; e ... -
Do processo e do procedimento: relação jurídica processual e os pressupostos processuais
... 5.2 Objeto da relação jurídica processual e da relação ... Assim, num determinado momento e tendo em vista determinado ato a ser ... e, com base neles, quase sempre será possível se saber de qual posição jurídica se trata ... (b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (c) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPAZ - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando comprovado que o agente é absolutamente incapaz e, que no ato de...
... para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPAZ - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando comprovado que o agente é absolutamente incapaz e, que no ato de...
... para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma ... -
A Negociação Coletiva e os Limites Impostos Pela Teoria do Negócio Jurídico
... em lei”, tal dispositivo legal seria lícito ou afrontaria o Princípio da Persuasão Racional ... do Código Civil, ou seja, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0009144-14.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração do contrato de promessa de compra e venda o promitente vendedor estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada a nulidade do...
... reais) por cada ms que ocuparam o imvel, objeto da lide, montante este que dever ter como marco ... capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; III - forma prescrita ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. Não estando comprovado que no ato da celebração do contrato de promessa de compra e venda o promitente vendedor estava absolutamente incapaz para realizar o negócio jurídico, não há como ser declarada a nulidade do...
... reais) por cada ms que ocuparam o imvel, objeto da lide, montante este que dever ter como marco ... capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; III - forma prescrita ou no ... -
Justiça tem garantido maior segurança aos contratos eletrônicos
Schneider: Justiça tem dado maior segurança a contratos eletrônicos
... necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das tutelas de urgência é possível que o juiz possa conceder uma medida de urgência ... o cumprimento da sentença que está sendo objeto de ação rescisória ... O Tribunal ... Se determinado recurso é inadimitido, isto é, não conhecido, ... como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação ... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das tutelas de urgência é possível que o juiz possa conceder uma medida de urgência ... o cumprimento da sentença que está sendo objeto de ação rescisória ... O Tribunal Superior do ... Se determinado recurso é inadimitido, isto é, não conhecido, ... como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação ... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei ... Ao ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... das tutelas de urgência é possível que o juiz possa conceder uma medida de urgência ... o cumprimento da sentença que está sendo objeto de ação rescisória ... O Tribunal ... Se determinado recurso é inadimitido, isto é, não conhecido, ... como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação ... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei ...
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Lição 4 - Formação dos contratos
... e acordam sobre todos os detalhes do bem objeto da transação. Quer dizer, o contrato está ... determinado contrato. A pessoa maior e capaz pode vender seus ... I – agente capaz; ... II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... parte autora celebrou o negócio jurídico objeto dos autos de forma válida e legal, o que não ... de todas as negativações, inclusive, possível incidência da Súmula 385, do STJ ... Ocorre, ... crédito, sob pena de multa, conforme determinado em decisão referente a antecipação de tutela ... lícito ... lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 8001576-14.2019.8.05.0226 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... lícito, possível, determinado ou determinável; forma ...
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Decisao Nº 0002978-63.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-12-2023
... do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Decisao Nº 0002978-63.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-03-2023
... do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000558-67.2020.5.07.0028), 2020-10-01
... jurídico é necessário: agente capaz; objeto lícito; possível, determinado ou determinável; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 558-67.2020.5.07.0028)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS
... jurídico é necessário: agente capaz; objeto lícito; possível, determinado ou ... determinável; forma prescrita ou não defesa em lei, e vontade ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... , qualquer espécie de trabalho o objeto da nossa disciplina. É excluído o trabalho do ... permanecer na empresa por todo o tempo possível, pois, tal estabilidade no emprego lhe ... lícito exigir destes uma contribuição; ... b) os atos ... legislação dativa da CLT durante um determinado lapso de tempo. Sendo constatado pelo legislador ... lícito - possível, determinado ou determinável -, de forma prescrita ou não proibida em lei e ...