objeto lícito possível determinado ou determinável
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ANÃLISE PREJUDICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES....
... ção das assinaturas apostas no contrato objeto de ... discussão. Com efeito, como bem ... II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e. III) ... -
Negócio Jurídico
... contrapõe à heteronomia, já que é possível que as pessoas fixem as regras que devem obedecer ... Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ... se declara querer a produção de determinado efeito jurídico, incumbindo à ordem jurídica ... envidam esforços na realização do objeto do convênio. A feitura e execução do convênio ... lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei ...
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Ação Sindical e Fins
... -se de ação coletiva sindical, possível será usar indistintamente interesse e direito, ... ȱqueȱcompõemȱumȱ grupo determinado ou uma categoria, constitui direito coletivo, mas ... Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez ... VI — É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente ... lícito, possível, determinado ou determinável; ... III — forma prescrita ou não defesa em ...
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Relações de consumo na pós-modernidade: o consumo colaborativo como instrumento de sustentabilidade / Consumer relations in post-modernity: collaborative consumption as a sustainability instrument
O presente artigo visa analisar o contexto das relações de consumo na pós-modernidade, bem como suas implicações na sustentabilidade. Nesse intento, partiu-se da anomalia verificada na origem do contrato e sua correlação nas relações de consumo na era pós-moderna, em que se vislumbrou o individualismo e egocentrismo das relações, na busca da satisfação instantânea, passando por uma abordagem...
... da sustentabilidade, o que se torna possível também pela via do consumo colaborativo. O ... õe a existência de partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ... -
Acórdão Nº 08416085220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2020
... ÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, ...
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Contratos digitais: apenas um meio ou nova modalidade contratual?
Patrícia Peck: Contratos digitais são nova modalidade contratual?
... negócio jurídico[1] (a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... -
Decisao Nº 0002455-52.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Decisao Nº 0003102-30.2021.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... que firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Acórdão nº 1.0184.10.001188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVALIDADE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando
... ilcito, pois tal assunto no foi objeto de discusso em primeira instncia inclusive, no ... agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ou no defesa em ... -
Globalização econômica
... Na Internet é possível atingir serviços como os bancários e ... , bem como seus dados: identificação do objeto do contrato, as condições de entrega do bem, ... , o fato de ser indicado no contrato determinado país, não necessariamente significará que o ... , exigirão consentimento, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, partes ...
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Enunciados
... 16) Não é possível majorar os honorários na hipótese de ... 37) São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as ... processual, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
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A curatela
... por agente capaz, se referir a um objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... Código Civil: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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A relação 'texto e norma' e a alografia do direito
O direito sofre uma crise paradigmática, marcada pela tomada do sentido do que é interpretar por um senso comum teórico (Warat) ocultador. As viragens realizadas pela filosofia nos últimos séculos não podem ficar de fora do modo como observamos o direito, tornando obrigatória uma nova leitura sobre a relação entre texto e norma. Se para a dogmática jurídica ambos os termos estão "colados", a...
... Somente assim é que entendemos possível a superação do exegetismo e do voluntarismo na ... do texto a partir e em virtude de um determinado caso dado; a interpretação do direito consiste ... forma prescrita ou não defesa em lei e objeto" lícito, possível, determinado ou determinável\xE2\x80" ... -
Tomada de decisão em fim de vida
... érias razões para se acreditar que é possível prever qual seria a decisão que este teria ... da DAP, as DAD ainda não foram objeto de variados estudos nos EUA, possivelmente porque ... ou seja, um espaço determinado pelo constituinte em que as escolhas acerca dos ... ídico a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... conter agente, declaração de vontade, objeto e forma. No entanto, não basta o contrato ... capaz e legitimado para o ato, Objeto lícito, possível, determinado ou determinável e Forma ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... no Direito Econômico, no qual é possível observar a estrutura de políticas econômicas e visam estimular determinado agir. 12 O Estado tem mais êxito na ... 104 e incisos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ... -
Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... do colaborador, surge o risco de abusos e, objeto deste artigo, cria-se o risco da figura de um ... Não é possível admitir colaboração premiada que negocie objeto ... ócio jurídico requer: [ ... ] II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... 6 ... -
Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... a arte de transformar o ser humano num objeto em torno do qual se produziu um saber chamado de ... Ninguém pode ser obrigado a um determinado tratamento sanitário, salvo disposição de lei ... lícito, possível, determinado ou determinável, razão ...
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Decisão monocrática Nº 1391203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... ídico perfeito, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ...
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Decisão da Presidência nº 979637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ídico, há a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é constituído do somatório de seus ... ça de trabalho ao empregador, por um determinado preço, que é definido pelas leis da oferta e da ... para que o empregador protele o máximo possível os consectários legais da dispensa do empregado, ... É lícito ao trabalhador irregular, portanto, sem registro ... lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... serão o objeto da análise aqui desenvolvida, pois dão amplo ... I – agente capaz; ... II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ública, possuem contratos por tempo determinado e visam a atender necessidade temporária de ... Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e ... Michel Temer 11 entende que é possível ao Legislativo emendar o Projeto de Lei enviado ... ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
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Reforma trabalhista e movimentos de reestruturação, precarização e redução do direito do trabalho no Brasil
... constatação, singela e inicial, é possível identificar quatro situações diferentes de ... do negócio jurídico (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...