Obrigação dos Comerciantes
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... quasi délictuelle ) que reportava a danos resultantes de uma obrigação de guarda ... Inspirado na noção de faute, o Code francês ... os produtores e comerciantes ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 41. São contribuintes do impôsto os comerciantes, industriais e produtores que transmitam a propriedade ou promovam a ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ... Art. 125. As ...
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Decisão da Presidência nº 1002880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... Sustenta que a submissão do mercador de pescados à obrigação de inscrição no cadastro técnico federal encerra providência essencial ... comercial, sendo aplicável tão somente àqueles comerciantes diretamente vinculados à atividade pesqueira, como se dá em relação a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior ... § 2º - Para efeito do disposto na alínea ... condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... farmacêuticos não constitui escusa para o cumprimento de obrigação legal vigente desde 1973, ou seja, há mais de 40 anos, não se tratando ... comercial permanecer aberto, de modo a possibilitar aos comerciantes o efetivo cumprimento da Lei. De lá pra cá, no entanto, a situação ... -
Acórdão, Processo nº 5014650-78.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... , documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los ... Pargrafo ...
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Relatório e Voto com número 5187565-11.2020.8.09.0126 da 2ª Câmara Cível, 14-09-2022
... – SANEAGO ... APELADA: Associação dos Comerciantes e Moradores da Rua do Lazer de ... Pirenópolis e Construtora Hábil Ltda ... nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Associação dos Comerciantes ... e Moradores da Rua ...
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Uma nova proposta (projeto de Lei) para educar e estimular a prática do consumo sustentável na contenção da geração de resíduos sólidos no município de são paulo, com vistas à sadia qualidade de vida do consumidor
... todas as pessoas responsáveis (Poder Público, fornecedores, comerciantes e consumidores) ... Fátima Portilho entende que há esperanças de ... , pois o Poder Público, fabricantes e comerciantes terão a obrigação de educar e orientar os seus consumidores quanto à prática do consumo ...
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Decisões Monocráticas nº 1233225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Decisão da Presidência nº 1233225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art ... 68 ... outro, "eram parceiros de negócios dos comerciantes", de tal modo que "dentro dos limites urbanos de Vila Rica, a ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... VII-do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; ... VIII-do imposto relativo aos produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077116420184058100), 25-01-2022
PJE 807711-64.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PORTARIA MINISTERIAL 1.287/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União e recurso...
... da Portaria MTb 1.287/2017; b) de acordo com a NR 24, a obrigação legal, em razão do número de empregados, diz respeito às obrigações ... Os comerciantes repassam, naturalmente, tais custos aos trabalhadores/consumidores ... -
Decisão da Presidência nº 802833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Acórdão nº 1.0480.15.018398-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -A responsabilidade do Poder Público não exclui a obrigação dos demais integrantes do...
... slidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: III - pneus; Os artigos 1, 1 e 8, 1, da Resoluo CONAMA ... -
Lei n. 9.766, de 18 de dezembro de 1998
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Leis
... ça final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita ... Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, empresários, indus-triais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105405-76.2007.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA LINHA VERMELHA - 1ª ETAPA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERDADEIRA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS NOTÓRIOS OCASIONADOS AOS COMERCIANTES
... COMERCIANTES ESTABELECIDOS AO LONGO DAS VIAS, NO BAIRRO DE SÃO ... CRISTÓVÃO, QUE ... 1º, CUJA EXEGESE INDICA A ASSUNÇÃO ... PELO ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ÀQUELES PREJUDICADOS PELAS ... OBRAS GERIDAS PELO PODER ... -
Acórdão, Processo nº 5001777-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-11-2022
... , documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores ... Assevera que os contribuintes devem ...
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Legislação Complementar
... de entidade sem fins lucrativos, para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser formalizada após a ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Acórdão Nº 5001899-36.2020.8.24.0055 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... 405); Havendo o cumprimento da obrigação acima, determino que a parte autora entregue à parte ré o veículo ... que, conforme define a lei de regência, é obrigação dos comerciantes de veículos prestar informações adequadas sobre os bens negociados, ...
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Decreto n. 6.003, de 28 de dezembro de 2006
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Medida Provisória nº 1.565-3 de 03/04/1997. ALTERA A LEGISLAçÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Medida Provisória nº 1.565-5 de 28/05/1997. ALTERA A LEGISLAçÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...