Obrigação dos Comerciantes
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre ... , documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 21 ... – do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; ... VIII – do imposto relativo aos produtos ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069741-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Febrero de 2006
... afastar a multa aplicada em função do não cumprimento de obrigação acessória, por entender que deve ser observada a função social da Lei ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi- los ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 113, § 2º, do CTN que: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ... § 1º A obrigação principal ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los” ... O ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Acórdão nº 2007.33.00.001343-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2009
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Assim, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ser A+, o contribuinte não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- ... São gastos correntes, efetuados por praticamente todos os comerciantes e sobre os quais incide o PIS e a COFINS. Limitar os créditos referentes ...
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Acórdãos nº 0004474-35.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... que comparece ao local como fornecedor de um dos comerciantes locais. Descaracterização de relação de consumo que não afasta a responsabilidade. Obrigação de indenizar se faz presente. Apelo improvido. Trata-se de ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... comerciantes varejistas relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico ... correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigação por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... estabelece que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação ... tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou ... pelos comerciantes varejistas” ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (autolançamento)” (MARINS, James. Direito processual ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus-triais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565, DE 09 DE JANEIRO DE 1997. Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano; si por tempo ... Art. 787. As sentenças estrangeiras que abrirem falência a comerciantes domiciliados no país onde foram proferidas, produzirão no Brasil, depois ...
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Solo
... pela Política Nacional do Meio Ambiente, 10 implica a obrigação do Poder Público e da sociedade de protegê-lo, na medida em que compõe ... desse ciclo: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana ...
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Decisão monocrática Nº 1353162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... e prescinde de autorização para tanto, aliás, prevista é a obrigação destes de exibi-los ... E, em que pese o computador examinado pelo ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los", o que ...
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Direito Tributário
... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ... A: ...
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O Crédito Tributário
... I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, inexiste ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ... A ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076459320134058100), 22-03-2022
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da ocupação e construção da Barraca Vento Leste, de propriedade do promovido, bem como para determinar sua desocupação e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e...
... Condenou a parte ré na obrigação de não fazer qualquer outra construção na área em análise ; em caso ... 3, não há obstrução de acesso à praia por parte dos comerciantes; conforme o documento 4, a Prefeitura de Cascavel construiu um calçadão ... -
As origens do igualitarismo
Este artigo objetiva investigar as origens históricas do igualitarismo, doutrina que denuncia a desigualdade econômica como um mal social e defende sua atenuação ou eliminação como condição para o alcance da sociedade justa. Procurou-se mostrar que o igualitarismo rejeita a igualdade de direitos ou “igualdade perante a lei” por considerá-la insuficiente e, em certa medida, responsável pela...
... , como a iscalização da produção de grãos no campo e a obrigação dos comerciantes de vendê-los no mercado, mesmo se estes preferirem, por ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção ambiental; ... VI - ... III - organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no território ...
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Tributação e novas tecnologias
... fruir ou dispor da obra intelectual, e não propriamente uma obrigação de fazer; b) a utilização do software não poderia implicar ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (art ...
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Administração tributária
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou iscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... ção positiva do PIS/COFINS pelo produtor/importador, a obrigação tributária dos outros contribuintes também existe, não obstante ser ... , importadores e distribuidores, ou seja, o revendedor (comerciantes varejistas) não realiza o fato gerador do tributo, conhecido como regime ...