Obrigação dos Comerciantes
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... comerciantes, industriais e produtores. ( ... ) § 2º. O imposto é não-cumulativo, ... , a isenção, em verdade, impede o nascimento da própria obrigação tributária (em que pese o CTN classificar a isenção como causa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001118-19.2017.5.06.0391), 07-11-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. O caso revela de forma clara que as pretensões acima referidas decorrem da suposta nulidade de ato único praticado pelo empregador (no caso, a implantação do PCS/1997), o qual implicou a alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas. Nesta hipótese, a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal total, segundo a regra constante na
... de complementação de aposentadoria a parte reclamante; que a obrigação de pagar o benefício previdenciário de complementação de aposentadoria ... fonte pagadora, na condição de entidade representativa dos comerciantes varejistas. Vale dizer, sob a ótica da obrigação tributaria do ... -
Acordao N° 1243281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de receptação qualificada. Pacientes comerciantes de autopeças compondo o núcleo paulista de organização criminosa com atuação em campinas, sp, goiás e no distrito federal. Comercialização de peças usadas de veículos furtados e roubados. Conhecimento parcial da impetração. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem...
... E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTES COMERCIANTES DE AUTOPEÇAS ... COMPONDO O NÚCLEO PAULISTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... de manutenção das segregações preventivas supera a obrigação ... temporal de revisão disposta no artigo 316, parágrafo único, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012184-74.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012184-74.2020.8.19.0036 Recorrente: BIENESTAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME Recorrido: ALINE FURTADO DA SILVA ALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267226-21.2009.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE ICMS ¿ RETORNO A ESSA CÂMARA, TÃO SOMENTE, PARA COMPLEMENTAÇÃO JULGAMENTO, RESTRITO À TEMÁTICA RELATIVA AO EXAME DA EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO CORRESPONDENTE
... DIREITO DE EXAMINAR TODOS OS LIVROS E ... ARQUIVOS DOS COMERCIANTES CONTRIBUINTES, ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 194 E 195 DO CODIGO ... regular cumprimento da obrigação tributária principal, ... no prazo e forma previstos na legislação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011564-40.2020.8.19.0205 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011564-40.2020.8.19.0205 Recorrente: MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA Recorrido: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS (SEMP TOSHIBA) Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003192-38.2021.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003192-38.2021.8.19.0021 Recorrente: LOJAS AMERICANAS S A Recorrido: RODRIGO DE JESUS MENDES Réu: Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005121-52.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005121-52.2020.8.19.0212 Recorrente - AMARÍLIS COIMBRA DE MACEDO Recorrido - CARREFOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Origem: Oceânica Regional Niterói - Juizado Especial Cível. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... comerciantes cumpridores de suas obrigações o que apenas vem a fazer ... após ser ... CIVEL CONSUMIDOR) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... RITO SUMÁRIO. PRODUTO ADQUIRIDO VIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036765-50.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036765-50.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LEONARDO AUGUSTO LOBO MACIEL Recorrido (correus): JAPAPOU COZINHA JAPONESA LTDA - SUSHIMAR BARRA e PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... h) “no item que alega: Retira obrigação do Ministério da Saúde de avaliar a ... eficácia de agrotóxicos ... importadores, pelos comerciantes e por quem aplica tais substâncias ... nas plantas, nos solos, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009507-55.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009507-55.2020.8.19.0203 Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (Arno) Recorrido: FELIPE MOURA WILSON e MARCELLE BARONE TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
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Acordao N° 1603416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, civil, direito de autor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Violação a direito de autor. Obra artística. Comercialização por terceiros sob a forma de estampas em confecções. Disponibilização via internet. Marketplace. Comércio digital. Amazon do brasil. Provedora de aplicativos de internet. Plataforma. Utilização para veiculação e venda dos produtos...
... IDENTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO RESTRITA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ... CONTEÚDO OFENSIVO OU ... espaço virtual para comerciantes particulares exporem à venda o conteúdo por estes ofertados ( ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1240392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de receptação qualificada. Pacientes comerciantes de autopeças compondo o núcleo goiano de organização criminosa com atuação em campinas, sp, goiás e no distrito federal. Comercialização de peças usadas de veículos furtados e roubados. Conhecimento da impetração apenas quanto à alegação de excesso de prazo na formação da...
... E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTES COMERCIANTES DE AUTOPEÇAS ... COMPONDO O NÚCLEO GOIANO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ... obrigação temporal de revisão a cada noventa dias disposta no artigo 316, ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I – deverá ser cumprida por fabricantes, importadores e comerciantes de papel detentores do registro especial de que trata o art. 328 (Lei nº ... 2º, § 1º); e ... II – não afastará a obrigação de cumprir as medidas de controle previstas nos art. 273 ao art. 276, no ...
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Direito Ambiental
... é objetiva, o que impede que o causador do dano deixe de ter a obrigação de repará-lo sob o argumento de que não agiu com culpa ou dolo. Em ... comerciantes de pneu (art. 33, I, da Lei 12.305/2010); B: correta, nos termos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 0004041-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , inciso II, do CTN, que dispõe que seria do contribuinte a obrigação de apresentar extratos bancários. Aduziu ser possível vislumbrar-se que ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Direito Ambiental
... para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços territoriais a serem ... comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Lei, e não resolução, é que deve tratar de logística reversa de produtos
Lei, e não resolução, é que deve tratar de logística reversa
... pelo ciclo de vida dos produtos, no bojo da qual se encontra a obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um único fato ... bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003022-94.2020.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003022-94.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): MARIA ISABEL MATEUS DE SOUZA VIANA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Origem: Cartório do Juizado Especial Cível - Comarca da Itaboraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Decisão Monocrática nº 2010/0048629-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO - TRIBUTÁRIO - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTS. 200 DO CTN E 1º E 2º DA LEI N ... 8.137/90 - ART. 358, I, ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800818-18.2022.8.19.0203 (Criminal), 25-10-2022
VOTO Trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer na qual a parte autora alega que adquiriu um forno de micro-ondas, no dia 12/12/2021, no estabelecimento da 1ª ré, sendo da marca da 2ª ré. Informa que adquiriu o mesmo pelo preço de R$ 599,00. Informa que no dia 19/12/2021 o aparelho apresentou defeito. Desta forma, encaminhou o produto para a assistência...