Obrigação dos Comerciantes
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0464179-79.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 0464179-79.2014.8.19.0001 Recorrente: UNIMED BRASIL Recorrido: NEUTON CIDADE BRUM Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ASTREINTE INDEVIDA/EXCESSIVA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONFIGURARIA PRÁTICA DE CRIME. DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. CULPA DE...
-
Responsabilidade Civil Ambiental na Relação Pós-Consumo de Embalagens Plásticas
A preocupação com a implantação da logística reversa e a responsabilidade pós-consumo é recente no Brasil, carecendo de instrumentos para sua efetiva execução. Na França, quanto à destinação final de seus produtos no pósconsumo, diante disso, o presente estudo é de suma importância devido ao elevado potencial de agressividade das embalagens plásticas ao meio ambiente e da urgência de meios ou...
... levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e ... comerciantes de: ( ... ) ... IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101749-91.2019.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por CARDIOMARCA em face de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e Maria Augusta Santos da Silva, objetivando o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), provenientes da utilização dos serviços médicos e hospitalares fornecidos pela autora, em 27/03/2
... da Silva), ora segunda ré, ajuizou ação de ... obrigação de fazer cumulada com indenizatória ... em face de AMS (Assistência ... vez que é emitida por comerciantes –, e, como ... tal, presume-se verdadeira em relação ao seu ... -
Acórdão nº 1001020-48.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-12-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Tanto o fornecedor primário quanto os comerciantes possuem responsabilidade pelo serviço prestado de forma defeituosa em ... Todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação de restituir. Em se tratando de relação de consumo, a restituição deve ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, ... comerciantes ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange o açúcar ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
-
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... ça e leva o contratante a crer que houve assunção de uma obrigação 22 ... Não obstante a evidente e inquestionável utilidade social ... Nesse sentido, dispõe, em seu art. 3º, que os comerciantes não poderão bloquear nem restringir, por meio de medidas de caráter ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-17.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000760-17.2020.8.19.0042 Recorrente - MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido - VF MÓVEIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o...
-
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... um conflito envolvendo a dignidade da pessoa humana, tem a obrigação de posicionar-se e fundamentar sua decisão, o que envolve a necessidade ... aumentar a adesão da causa por mais pessoas, de modo que os comerciantes brancos acusaram a Associação pelos danos sofridos, inclusive de ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Os mecanismos internos de controle da companhia – 3. Obrigação de os administradores instituírem mecanismos internos de controle ... “porque os administradores são profissionais – comerciantes, ... 51. Item 16 do voto proferido pelo diretor Gustavo Gonzalez no PAS ...
-
Decisão Monocrática nº 50046891820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINAME. COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 19, VII, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - ... é uma faculdade dos gentes financeiros, bem como dos comerciantes em geral, e não uma obrigação. No caso dos autos, não caracterizados ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002734-49.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002734-49.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorridos: ALESSANDRA MAGALHÃES MULLER ESCÓRCIO RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU ATAQUE DE CACHORRO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ANIMAL ESTIVESSE ABANDONADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO...
-
Acórdãos nº 1004842-38.2016.8.26.0004 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2018
... Alegação de que não houve cumprimento de obrigação contratual de entrega de veículo quitado e em condições de ... interpretação do contrato celebrado entre comerciantes, presumem-se eles iguais. Busca-se, pois, o “aclaramento do ...
-
Acórdãos nº 2015201-37.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... junto aos sítios eletrônicos disponibilizados pelas comerciantes em questão e que depositam sua confiança no sucesso dos ... Nº 39933 3/10 O valor da multa para cumprimento da obrigação de fazer não se revela, neste momento, excessivo, mesmo porque ...
-
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... , deve o profissional, e em especial o do Direito, ter a obrigação de estar em sintonia com as transformações que ocorrem na sociedade. 49 ... ) oferece um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes podem lançar mão do uso de plataformas eletrônica para a tentativa de ... -
Sentença nº 1000494-50.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-05-2023
... nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, ... e água, obrigação essa que é da empregadora e não dos comerciantes locais.Presentes, portanto, o ato ilícito, o dano, e o nexo de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808103-09.2021.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808103-09.2021.8.19.0038 Recorrente: LUDICILA GOMES CORREA Recorrido: COLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES e LOJAS AMERICANAS. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
História do futebol e da profissão de atleta
... a formação dos novos os clubes e agremiações a cargo de comerciantes e empresários, grupos atraídos pelo prestigio e pelo lucro que o futebol ... A vitória tornou-se uma obrigação das equipes. As elites dominantes e as classes bem-nascidas já não ...
-
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... cie de novação? Ou seria uma obrigação com facultas alternativa , cuja escolha depende do fato do ... 24 A GAFTA é composta por comerciantes, corretores, analistas, árbitros e outros profissionais do comércio ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009044-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBSTAR A DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUE PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INSURGINDO-SE CONTRA O PLEITO AUTORAL E PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ... OBSTAR A DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUE PELO ... todos os comerciantes do local em que o ... quiosque da autora se encontra localizado, ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003970-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento,
... , documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los."No que tange ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003970-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento,
... , documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los."No que tange ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023471-39.2020.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023471-39.2020.8.19.0002 Recorrente - CINTIA DA SILVA DO VALE Recorrido - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-91.2017.5.06.0011), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... fonte pagadora, na condição de entidade representativa dos comerciantes varejistas. Vale dizer, sob a ótica da obrigação tributaria do ...