Obrigação dos Comerciantes
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Medida Provisória nº 1.607-24 de 19/11/1998. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997. ALTERA A LEGISLAçÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097190-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA OU DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288-A DO CP, POR ALEGADA FALTA DE PROVAS, EM ESPECIAL POR NÃO
... moradores e comerciantes da Comunidade Tijuquinha, no Itanhangá ... Dessa forma, a peça ... abordagem policial. É dever e obrigação da autoridade policial realizar a ... busca pessoal, quando houver fundada ... -
Acórdãos nº 1000107-72.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Município de São Paulo. Autora que, sem autorização do Município, instalou floreira de concreto na calçada em frente a seu estabelecimento comercial, sob justificativa de que o objeto protege o local contra a ação danosa das águas pluviais. Ação ajuizada para o fim de impedir que o Município proceda à demolição da floreira, de suprir a autorização para sua manutenção no...
... SIRNA BARBOSA JUIZ: LUIS MANUEL FONSECA PIRES OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Município de São Paulo. Autora que, sem ... do sacrifício de direitos de pedestres e comerciantes da região. Análise do caso concreto que aponta para ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes", varejista, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias de petr\xC3" ... com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3º Sujeita-se ao pagamento do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 52 Art. 264– Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou ... comerciantes, estavam também tramando a queda do Regime. Claro, que sem as ...
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Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
... Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus-triais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Acórdão, Processo nº 5010009-17.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2019
... obrigatórios, por meio dos quais verificará a ocorrência da obrigação tributária e a capacidade contributiva do contribuinte ... Essa a ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Dessa forma, os interesses ingleses e de seus comerciantes no reino português, assim como seus territórios, seriam continuamente ... ípio democrático – que no entanto os constituintes tinham obrigação de saber que não estava enraizado no país, nem correspondia a um ...
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Legislação Complementar
... de entidade sem fins lucrativos, para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser formalizada após a ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que ... , documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no ...
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Legislação Complementar
... § 2º Para a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à Superintendência Regional do ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004440-10.2020.8.19.0042 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IDOSO. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O ART. 37, §6º, DA CF/88. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. Local do acidente que é usado para estacionamento de veículos. Inexistência...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... MUNICÍPIO DE ... Testemunha que ... esclareceu que os comerciantes locais já requereram ... providências, mas que nada foi feito, tendo ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000210-43.2022.5.00.0000)
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Se as ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000212-13.2022.5.00.0000)
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Se as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1727496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Veículo usado. Revendedora de automóveis. Dação em pagamento. Transferência de propriedade junto ao detran. Dever do comprador. Inércia. Comerciantes procuradores. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REJEITADA. PEDIDO ... EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... DEVER DO COMPRADOR ... INÉRCIA. COMERCIANTES PROCURADORES. RISCO DO EMPREENDIMENTO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO ... -
Prova ilícita na constituição do crédito tributário: considerações em torno do Acórdão nº 9303-008.694 proferido pela câmara superior de recursos fiscais do conselho administrativo de recursos fiscais (carf)
... ção e comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, determinação da matéria tributável, ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus-triais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Relatório e Voto com número 0097058-85.2016.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (ESCRITURAR NEGÓCIO JURÍDICO). ALEGAÇÃO INICIAL DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FAZENDA. PARTE DO PAGAMENTO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS DE ESCLARECER O RECEBIMENTO DOS VALORES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SUPLEMENTAM ALEGAÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (ESCRITURAR NEGÓCIO JURÍDICO). ALEGAÇÃO INICIAL DA ... fática do negócio jurídico, pois se tratava de comerciantes, vizinhos e parceiros de negócios de ... ambas as partes. RECURSO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-019, DE 26 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-021, DE 25 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industrias ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-023, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-020, DE 27 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-022, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...