Obrigação dos Comerciantes
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-006, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-008, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-016, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-003, DE 03 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-005, DE 28 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-010, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-017, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-019, DE 26 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-021, DE 25 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industrias ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-002, DE 06 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, Papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos Comerciantes, empresários, industriais ou Produtores, ou da Obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-020, DE 27 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-007, DE 25 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-011, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-013, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-015, DE 05 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-018, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0464179-79.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 0464179-79.2014.8.19.0001 Recorrente: UNIMED BRASIL Recorrido: NEUTON CIDADE BRUM Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ASTREINTE INDEVIDA/EXCESSIVA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONFIGURARIA PRÁTICA DE CRIME. DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. CULPA DE...
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Responsabilidade Civil Ambiental na Relação Pós-Consumo de Embalagens Plásticas
A preocupação com a implantação da logística reversa e a responsabilidade pós-consumo é recente no Brasil, carecendo de instrumentos para sua efetiva execução. Na França, quanto à destinação final de seus produtos no pósconsumo, diante disso, o presente estudo é de suma importância devido ao elevado potencial de agressividade das embalagens plásticas ao meio ambiente e da urgência de meios ou...
... levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e ... comerciantes de: ( ... ) ... IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101749-91.2019.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por CARDIOMARCA em face de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e Maria Augusta Santos da Silva, objetivando o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), provenientes da utilização dos serviços médicos e hospitalares fornecidos pela autora, em 27/03/2
... da Silva), ora segunda ré, ajuizou ação de ... obrigação de fazer cumulada com indenizatória ... em face de AMS (Assistência ... vez que é emitida por comerciantes –, e, como ... tal, presume-se verdadeira em relação ao seu ... -
Acórdão nº 1001020-48.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-12-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Tanto o fornecedor primário quanto os comerciantes possuem responsabilidade pelo serviço prestado de forma defeituosa em ... Todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação de restituir. Em se tratando de relação de consumo, a restituição deve ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...