Obrigação dos Comerciantes
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 186. Para José Eduardo Soares de Melo, a “obrigação ao recolhimento do ISS tem nascimento com a prestação de serviços ... um bem, como um armário velho, por realizar-se entre não ‘comerciantes’, na expressão do Código Comercial, não configura a compra e venda de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-60.2017.5.06.0003), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem-se que o reclamante apenas passou a exercer cargo de confiança, no mínimo, a partir de 2001, ou seja, após o advento da CARTA-CIRCULAR 96/0957, e, em vista de tal normativo, a jornada de trabalho dos cargos comissionados, cuja gratificação exceda 1/3 do salário padrão do...
... fonte pagadora, na condição de entidade representativa dos comerciantes varejistas. Vale dizer, sob a ótica da obrigação tributaria do ... - Acórdão Nº 0500386-29.2013.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Acórdão Nº 0016295-71.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PROTEÇÃO ... ASSEGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO ... coibindo o comportamento de comerciantes que viessem a copiar ... marcas ou denominações alheias, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000574-69.2020.5.06.0312), 12-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL ARTIGO 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. O reclamante, no cargo de Gerente Geral, se insere na exceção do art. 62, II, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Recurso obreiro improvido, no aspecto.
... fonte pagadora, na condição de entidade representativa dos comerciantes varejistas. Vale dizer, sob a ótica da obrigação tributaria do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Cipó - Vara cível
... O consumidor tem obrigação de comprovar 100% de contratação, após a medição do montante ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Acórdãos nº 9295709-47.2008.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... Descabimento Todas as empresas têm a obrigação de investigar se os dados fornecidos estão de acordo com ... e de garantia de cheques a seus clientes comerciantes e prestadores de serviços que atuam no varejo O mesmo ...
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Cipó - Vara cível
... O consumidor tem obrigação de comprovar 100% de contratação, após a medição do montante ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-92.2016.5.06.0002), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIA. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. - O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que a trabalhadora bancária é alcançada pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pela bancária, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da...
... fonte pagadora, na condição de entidade representativa dos comerciantes varejistas. Vale dizer, sob a ótica da obrigação tributaria do ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Classe - Assunto: ... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais] ... Polo Ativo: ... Cível Jurisdição: Juazeiro Interessado: Associacao Dos Comerciantes Do Camelodromo Dois De Julho - Juazeiro Ba Advogado: Maria Izabel De Souza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800126-62.2020.8.19.0082 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800126-62.2020.8.19.0082 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S.A. Recorrido: ELSO LOPES FERREIRA Réu: Origem: Juizado Especial Cível - Pinheiral Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto do juiz...
- Processo nº 0032961-31.2015.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes”, no art. 24, II, com redação dada pelo Ato Complementar 40/68. Esse ... afirma a possibilidade de a lei atribuir ao sujeito passivo a obrigação de recolher os valores correlatos aos tributos incidentes nas operações ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Classe - Assunto: ... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção] ... Polo Ativo: ... AUTOR: RONILSON ... Cível Jurisdição: Juazeiro Interessado: Associacao Dos Comerciantes Do Camelodromo Dois De Julho - Juazeiro Ba Advogado: Maria Izabel De Souza ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 2.345 do Código Civil italiano, pelo qual não se admite a obrigação de prestações pecuniárias, acessórias ou suplementares, a cargo dos ... comerciantes empreendedores ... As descobertas iniciaram um período de expansão ...
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nº 2002.34.00.000166-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Marzo de 2008
... Por inicial ajuizada em 07 JUN 2002, os 03 autores, comerciantes varejistas de combustíveis, pleitearam, com antecipação de tutela, ... "§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ça simultânea do direito quase absoluto de propriedade e da obrigação de dar à ela uma função social, o que não é de hoje, diga-se ... e o histórico médico e social de todos os componentes, os comerciantes" locais são amigos e facilitam a concessão de crédito na caderneta, que \xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1150455 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... somente pode ser dirigida a pessoa que descumpriu a obrigação, no caso, a empresa executada, bem como que a responsabilidade do ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, OU DA OBRIGAÇÃO DESTES DE EXIBI-LOS ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito pelo território nacional; e ... III - de ... importância prioritária dos itens referentes à segurança e obrigação legal de evitar riscos para a pessoa e a comunidade; ... II - o anúncio ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal ... de Compradores Autorizados, Lapidários, Fabricantes e Comerciantes de Jóias e Obras de Ourives (Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938) ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... perfeitamente aos desejos dos grandes proprietários e comerciantes, sustentando que cada homem é o melhor juiz de seus interesses e deve ter ... o empresário pode dar ordens ao trabalhador e que este tem a obrigação de obedecer. Esta submissão aclara que no mundo do trabalho, o ...
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Acórdão Nº 08193317120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 30-11-2021
... , em razão da quantidade de torcedores envolvidos, sendo sua obrigação de preservar a ordem em benefício não apenas dos torcedores, mas também dos moradores e comerciantes" locais, outros transeuntes ... A dúvida surge quanto à presença e \xC3" ...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017