Obrigação dos Comerciantes
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um único fato ... bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0048629-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO - TRIBUTÁRIO - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTS. 200 DO CTN E 1º E 2º DA LEI N ... 8.137/90 - ART. 358, I, ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800818-18.2022.8.19.0203 (Criminal), 25-10-2022
VOTO Trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer na qual a parte autora alega que adquiriu um forno de micro-ondas, no dia 12/12/2021, no estabelecimento da 1ª ré, sendo da marca da 2ª ré. Informa que adquiriu o mesmo pelo preço de R$ 599,00. Informa que no dia 19/12/2021 o aparelho apresentou defeito. Desta forma, encaminhou o produto para a assistência...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802515-09.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802515-09.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ANDRÉA CAETANO MARIANO Recorrida (réu): AMERICANAS.COM- B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0835522-04.2021.8.19.0038 (Cível), 21-06-2022
Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude vício do serviço. Alega que adquiriu produto (máquina de lavar no total de total de R$1.539,00), mas apresentou foi entregue com avarias (fotos anexas - INDEX. 10480991/ 10481595/ 10482157/ 10482157). Aduz que a Ré se recusou a proceder a troca. Nos pedidos, a parte autora requer entrega de uma nova máquina de lavar da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
... deixando sem o cumprimento da obrigação da garantia e, ainda, sem sequer lhes apresentar laudo técnico dando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Acórdão nº 1.0000.17.042868-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - FISCALIZAÇÃO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - LEGALIDADE - SIMPLES NACIONAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA- Quando presentes indícios de saída de mercadorias da empresa, sem as indispensáveis notas fiscais, não há necessidade de prévia autorização judicial para apreensão de...
... , documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los." "Art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
-
Acórdão Nº 0020340-02.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-07-2021
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial de algumas vantagens conforme as normas coletivas revisandas, os precedentes deste Tribunal Regional, os precedentes normativos TST e os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... 08) CONFERÊNCIA DE CAIXA ... PEDIDO: Obrigação de na conferência de caixa, relativa a valores e documentação, ser ... As empresas representadas pelo Sindicato dos Comerciantes de Produtos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a ... -
Acordao N° 1358037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer proposta pelo município do novo gama - goiás para obrigar o distrito federal, por meio de seus órgãos, a continuar efetuando fiscalização às margens da df-290 até a formalização de convênio. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Perda superveniente do interesse de agir. Inexistência
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO NOVO GAMA – GOIÁS ... PARA OBRIGAR ... 5. A persistência dos comerciantes, naturalmente, dificulta a atuação do Poder Público, pois, diante da ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... às repercussões do atraso ou do não cumprimento de uma obrigação quando estes se dão em razão de um fato que, de modo necessário e ... Imagine-se que após o período de crise, os “comerciantes de rua” para compensar os prejuízos, terão que aumentar os preços, ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0099707-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... comerciais e fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los" ... O ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
- Processo nº 0008271-64.2015.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
-
Acórdãos nº 0014013-38.2012.8.26.0566 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... , papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010501-73.2021.8.19.0001 (Cível), 16-04-2022
PROCESSO: 0010501-73.2021.8.19.0001 RECORRENTE I/1º RÉU: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A RECORRENTE II/2º Réu: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. RECORRIDO/AUTOR: BIANCA MARQUES ACCIOLY Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta pelo rito sumaríssimo em que a autora aduz que, no dia 07.01.2019, comprou um aparelho depurador de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801693-71.2020.8.19.0004 (Cível), 08-09-2021
Trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer na qual a parte autora alegando que em 28/10/2020 comprou um aparelho de ar condicionado por R$ 1.599,00 e garantia estendida do produto por R$ 310,97. Diz que em 06/11/2020 percebeu que o aparelho não estava gelando e contatou a assistência técnica, que retirou o equipamento de sua residência no dia 09/11/2020, restituindo-o
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... essa razão, o cidadão grego resistia e não coadunava com a obrigação de repassar parte dos seus recursos à Cidade ... Visando racionalizar ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e ... 9.294, de 1996 ... Art. 25. Os produtores e comerciantes de bebidas ... alcoólicas de que trata o art. 8 o , terão o prazo de ...