Obrigação dos Comerciantes
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Acórdão, Processo nº 5010009-17.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2019
... obrigatórios, por meio dos quais verificará a ocorrência da obrigação tributária e a capacidade contributiva do contribuinte ... Essa a ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Dessa forma, os interesses ingleses e de seus comerciantes no reino português, assim como seus territórios, seriam continuamente ... ípio democrático – que no entanto os constituintes tinham obrigação de saber que não estava enraizado no país, nem correspondia a um ...
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Legislação
... de entidade sem fins lucrativos, para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser formalizada após a ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Legislação Complementar
... § 2º Para a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à Superintendência Regional do ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que ... , documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no ...
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Legislação Complementar
... § 2º Para a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à Superintendência Regional do ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000212-13.2022.5.00.0000)
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Se as ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000210-43.2022.5.00.0000)
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Se as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004440-10.2020.8.19.0042 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IDOSO. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O ART. 37, §6º, DA CF/88. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. Local do acidente que é usado para estacionamento de veículos. Inexistência...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... MUNICÍPIO DE ... Testemunha que ... esclareceu que os comerciantes locais já requereram ... providências, mas que nada foi feito, tendo ... -
Prova ilícita na constituição do crédito tributário: considerações em torno do Acórdão nº 9303-008.694 proferido pela câmara superior de recursos fiscais do conselho administrativo de recursos fiscais (carf)
... ção e comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, determinação da matéria tributável, ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus-triais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1727496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Veículo usado. Revendedora de automóveis. Dação em pagamento. Transferência de propriedade junto ao detran. Dever do comprador. Inércia. Comerciantes procuradores. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REJEITADA. PEDIDO ... EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... DEVER DO COMPRADOR ... INÉRCIA. COMERCIANTES PROCURADORES. RISCO DO EMPREENDIMENTO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO ... -
Relatório e Voto com número 0097058-85.2016.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (ESCRITURAR NEGÓCIO JURÍDICO). ALEGAÇÃO INICIAL DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FAZENDA. PARTE DO PAGAMENTO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS DE ESCLARECER O RECEBIMENTO DOS VALORES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SUPLEMENTAM ALEGAÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (ESCRITURAR NEGÓCIO JURÍDICO). ALEGAÇÃO INICIAL DA ... fática do negócio jurídico, pois se tratava de comerciantes, vizinhos e parceiros de negócios de ... ambas as partes. RECURSO ... -
Normas antievasivas
... das provas para constituir um fato jurídico tributário e uma obrigação jurídica tributária com força retórica expressiva; ... (ii) Criando ... , arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los; (ii) o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-023, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-022, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão Nº 0005855-33.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-12-2023
... RESCISÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... PACTUAR JUROS CAPITALIZADOS. EQUIPARAÇÃO DOS ... COMERCIANTES DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO PARCELADO ÀS ... ENTIDADES AUTORIZADAS A OPERAR ...
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Acordao N° 1366990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. Incabível. Exclusão. Informações. Cadastro de passagem. Responsabilidade. Regularidade. Conduta. Mantenedora. Ausência. Honorários advoatícos. Proporcionalidade. Parâmetros. Artigo 85, § 2º, do cpc. Reforma. Parcial. Sentença. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de ... obrigação de fazer com reparação por danos morais. INCABÍVEL. EXCLUSÃO ... anteriores' é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a ... respeito do histórico de crédito de ... -
Acórdãos nº 1006422-28.2015.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... que a negligência reside na conduta dos comerciantes que aceitaram pagamento com o cartão clonado da autora ... ção dos serviços da ré que resulta na sua obrigação de ressarcir os descontos, mas que não acarretou, ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... , o empresário e a sociedade empresária estão sujeitos a uma obrigação específica, prevista no Diploma Civil, que consistena escrituração de ... Em tempos longínquos, os comerciantes conseguiam gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros ...
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Empresário individual
... , o empresário e a sociedade empresária estão sujeitos a uma obrigação específica, prevista no Diploma Civil, que consiste na escrituração de ... Em tempos longínquos, os comerciantes conseguiam gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pretenda que elas se tornem responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em seu favor. A pessoa ... 1, do Código Comercial, segundo a qual os livros que os comerciantes são obrigados a possuir, indispensavelmente, desde que estejam sem ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... , o empresário e a sociedade empresária estão sujeitos a uma obrigação específica, prevista no Diploma Civil, que consiste na escrituração de ... Em tempos longínquos, os comerciantes conseguiam gravar na própria memória todos os contratos, vendas, lucros ...