obrigação fazer cumulada com danos morais
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Acórdão nº 71009990227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-09-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUCERGS. ALTERAÇÃO DE REGISTRO COMERCIAL COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. FALHA NO DEVER DE CONFERÊNCIA PELO ÓRGÃO DE REGISTRO. DEVIDA A EXCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES SOCIAIS LEVADAS A EFEITO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... danos morais caracterizados. indenização devida. sentença ... -
Acórdão nº 50130257720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO INCÔMODOS QUE SUPERARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... necessárias para reparar integralmente os danos (amassados) na geladeira, para que passe a ... ), bem como indenização pelos danos morais decorrentes ... O pedido relativo à obrigação de fazer foi reconhecido pela sentença, nos seguintes ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO por danos morais ... Danos ... -
Acórdão nº 0020489-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ação de obrigação de fazer/não fazer de nº ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA ...
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Processo nº 0004209-80.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais. Decisão que Negou O Benefício Ao Argumento de Não Ostentação Da Condição de Hipossuficiência. Agravante que Demonstrou Pelos Documentos Acostados que Não Possui Condição de Arcar Com As Despesas Processuais Sem Prejuízo Do Seu Próprio Sustento e de Sua Família. Hipossuficiência Comprovada. Negar O Benefício Da...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... MORAIS. DECISÃO ... recursos suficientes para fazer" frente às despesas ... processuais. \xC2" ... -
Processo nº 0004201-80.2012.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... indenizar a título de danos materiais no valor de R$ R$ 1769,40 (um ... o autor a título de danos morais, no valor de ...
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Acórdão Nº 5054387-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL, DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO OU QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. REQUISITOS PERTINENTES AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... , na origem): Trata-se de "ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de danos morais e pedido de tutela de urgência" ajuizada ... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO ... -
Acórdão nº 50080240820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria veiculada na inicial versa sobre "cartões de crédito", cujo julgamento compete de forma exclusiva às 23ª e 24ª Câmaras Cíveis, de acordo com o art. 19, inc. XI, "a", do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos ... é ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Assevera não negar ... AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... - Acórdão Nº 5004766-77.2020.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0002679-42.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... que o paciente, ora autor, não chegou a fazer uso do medicamento secuquinumabe, na dose de ... da controvérsia gira em torno da obrigação do recorrido em custear o tratamento com ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50150014320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA GASTOS COM REMÉDIOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “SEGUROS”. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A AUTORA A FALTA DE COBERTURA DO PLANO DE...
... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A AUTORA A falta de cobertura do ... -
Decisão Monocrática nº 50006826920158210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO COMINATÓRIO DE EFETIVAÇÃO DE CONSERTO DA REDE ELÉTRICA QUE ATENDE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. - CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA, NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ...
... a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos ... morais daí decorrentes ... DANOS MORAIS "IN RE ... Cuida-se de ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais e morais, ... 2. Obrigação de fazer ... Os autores pleitearam ainda a ... -
Acórdão nº 1.0216.18.004340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPEDIMENTO DE SAQUE DE BENEFÍCIO SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL FIXADO...
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Acórdão nº 1.0216.18.004340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPEDIMENTO DE SAQUE DE BENEFÍCIO SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL FIXADO...
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Processo nº 0269230-21.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS ... MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE ...
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Processo nº 0005159-94.2016.8.19.0021 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... obrigaçãoo pro ... danos ... de ação de obrigação de fazer cumulada com ... s morais ...
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Acórdão nº 0000388-31.2014.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos ... morais, por inclusão indevida do seu nome junto aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0050129-71.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... DANOS MORAIS. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0000382-92.2017.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Processo nº 0311609-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Agosto de 2017
... CUMULADA" COM ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO \xC2" DE FAZER CUMULADA COM ... OS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS,\xC2" ... REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL ...
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Processo nº 0385535-98.2009.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Operadora de Saúde - Relação de Consumo Já Apreciada Em Agravo Anterior - Questão Preclusa - Impossibilidade de Aplicação Do Novo Entendimento Do C. Superior Tribunal de Justiça No Sentido de Não Se Aplicar O Código de Defesa Do Consumidor por Ser Contrato Administrado por Entidade de Autogestão - Falha Na Prestação Do Serviço - Paciente Idoso -...
... Cuida a hipótese de Ação de Obrigação" de Fazer cumulada ... com Danos Morais\xC2" ... -
Acórdão nº 0568585-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Integro ao presente, o ... da quantia de R$ 2.500,00 à título de danos ... morais, corrigidos pelo INPC, conforme ... CUMULADA COM ... DANOS MORAIS. UNIMED SAÚDE. RECUSA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.070533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como falar em concessão de tutela provisória de urgência, quando não há...
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Processo nº 0001849-88.2017.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Direito Do Consumidor. Vício Do Produto. Responsabilidade Indenizatória Do Comerciante. - Responsabilidade Solidária de Indenizar Entre O Comerciante e O Fornecedor Nas Hipóteses Previstas No Artigo 13 Do Cdc. - Vício Do Produto Constatado Em Aparelho Celular Adquirido Pelo Autor. - Artigo 88 Do Cdc,...
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER ... CUMULADA COM INDENIZAT\xC3"ÓRIA POR DANOS ... ção do Réu pelos danos morais a que deu ... -
Decisão Monocrática nº 50213357720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS EMERGENTES. COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO BEM, EM RAZÃO DA FALTA DE CLAREZA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE GARANTIA OFERTADA PELO AGRAVADO. AGRAVO PROVIDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS ... -
Acórdão Nº 5019797-62.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO...