obrigação fazer cumulada com danos morais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA ENEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DA MULTA COMINATÓRIA PARA O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). PRONUNCIAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.01

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. AJG. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA POSSUIR RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. PROIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. VALOR DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO APLICADO NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE TETO – R$ 15.000,00 - NESTE JUÍZO AD QUEM.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO ASSOREAMENTO DE AÇUDE LOCALIZADO NA PROPRIEDADE DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE VALA DE DRENAGEM CONSTRUÍDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DO DANO OU MESMO DE SUA ORIGEM. REQUERENTE QUE SEQUER COMPROVOU A DELIMITAÇÃO ENTRE AS SUAS TERRAS E AS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA.INSURGÊNCIA AUTORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE APÓS DISPARO DE ARMA DE FOGO DE AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ). ARGUMENTO DE VÍCIOS NO PROCESSAMENTO DO FEITO. NULIDADE NA FASE INSTRUTÓRIA EVIDENCIADA. AFRONTA AOS ARTS. 334, 370 E 489 DO CPC/15. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO.1. Conforme extrai-se dos autos são escassas as provas que os instruem no que se refere a necessidade do deferimento do serviço de home care ao autor/agravante.2. No laudo presente nos autos, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Há, portanto, que se avançar na fase de instrução

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A MORA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARIS, SENDO QUE A SITUAÇÃO  NARRADA PELA AUTORA NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DO MERO DISSABOR OCASIONADO PELAS RELAÇÕES SOCIAIS E NEGOCIAIS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: Agravo Interno Interposto, Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª. Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Com Base No Tema 800 Do Stf - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Procedência Parcial. Condenação Da

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Materiais e Morais. Contrato de Seguro de Veículo Automotor. Negativa de Pagamento Do Valor Segurado. Alegação de Culpa Exclusiva Do Consumidor. Ausência de Comprovação. Danos Morais Consubstanciados. Quantum Debeatur Fixado Em R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais). Respeito Aos Princípios Da Razoabilidade e...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Direito Civil E Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais. Procedência Do Pedido de Fornecimento de Medicamentos. Improcedência Dos Danos Morais. Sucumbência Recíproca Configurada. Art. 86 Do Cpc. Distribuição Proporcional Dos Ônus de Sucumbência. Fixação de Multa (astreintes) Contra A Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes Stj. Recurso Conhecido E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DENOMINADO "RADIOCIRURGIA POR MEIO DAS TÉCNICAS DE ARCOTERAPIA VOLUMÉTRICA MODULADA (VMAT) E RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT)". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS . PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MÁXILO-FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÉDICO CREDENCIADO, NECESSIDADE DE COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDEANTERIOR À LEI Nº 9.656/98.EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU TER OPORTUNIZADO AO CONSUMIDOR A MIGRAÇÃO/ADEQUAÇÃO AO PLANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEGISLAÇÃO ATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LENTES INTRAOCULARES PARA O PROCEDIMENTO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTES DO TIPO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Cartão Carrefour. Contrato Seguro "conta Paga Família". Ausência de Verossimilhança Das Alegações Autorais. Réu Logrou Êxito Em Desconstituir As Alegações Autorais. Ausência de Falha Na Prestação de Serviço. Aplicação Da Súmula Nº 330, Tjrj. Sentença

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais E Materiais. Indeferimento Da Inicial. Ausência de Rg. Prescindibilidade. Inicial Que Preenche Os Requisitos Dos Artigos 319 E 320 Do Cpc. Desconstituição Da Sentença. Recurso Conhecido E Provido.1. O Indeferimento Da Inicial Dá-se Pela Falta de Documento Indispensável À Propositura Da Ação (art. 320 Do Cpc). O Rg Não É Documento...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Perícia que Constatou Consumo Médio de 150 Kwh No Imóvel Do Autor, Sendo Indevida a Cobrança de Energia Elétrica Pela Concessionária. Corte de Luz. Dano Moral Fixado Em R$ 5.000,00. Sentença de Procedência que Não Merece Reparo. Negado Provimento Ao Recurso Da Ré....

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO EXAURIDA. ABUSIVIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 35-C DA LEI 9656/98. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 12, V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI Nº 9.656/98.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO EMERGENCIAL OU URGENTE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO E HOSPITAL EM CARÁTER PARTICULAR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIAAPE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - MENSALIDADE QUITADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Diante da comprovação de quitação da mensalidade em aberto, mostra-se indevido o cancelamento no plano de saúde...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA...

Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Bloqueio Do Código Imei (identificação Internacional de Equipamento Móvel). Responsabilidade Da Operadora. Bloqueio Indevido. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatorio que Se Adequa Ao Caso Concreto. Valor Mantido. Desprovimento Do Recurso.