obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdãos nº 1003207-64.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... em prol da fiscalização tributária Precedentes do C. Órgão Especial ... para atribuir ao contribuinte deveres instrumentais no intuito de ... ária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação ...
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Decisão Monocrática Nº 0163325-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. PRECEDENTES DO STF. DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA QUE SE ENCONTRAVA BAIXADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPRESA PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
... GUARDA DOS DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO DO ... CONTRIBUINTE. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO ... AUSÊNCIA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL ... IMPROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou ... formais, encontram-se "o de ... -
Decisão Monocrática Nº 0626019-30.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 11-01-2016
... DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA ... (ARTS. 113 E 175 DO ... não está eximida da obrigação tributária acessória referente à emissão das NFS-e ... 2. É cediço que, entre os deveres ... instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Acórdãos nº 0024408-04.2012.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ICMS-Substituição Tributária. Auto de Infração e Imposição ... Descabimento. Descumprimento de obrigação acessória. Sentença mantida. Recurso ... É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 2000). III – ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade ... Assim, somente com o cumprimento de deveres instrumentais na forma de entrega de ...
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Acórdão nº 1004604-12.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COMO CONDICIONAMENTO DO REGIME ESPECIAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. “Nos termos do entendimento do STJ, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para fins de obtenção
... esclarecer que a relação jurídica tributária refere-se não apenas à obrigação tributária principal, mas também a um conjunto de deveres" instrumentais que viabilizam o dever de fiscaliza\xC3" ... -
Decisão nº 2009.51.01.801535-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Julio de 2009
... ção é, fazer o apelado cumprir sua obrigação de “implantar a aposentadoria especial ... ÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI ... b) Entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... a reforçar os poderes do juiz e seus deveres de participação – mas ainda assim todo ... da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ... instrumentais tributários, regular a época e forma de ...
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Acórdão Nº 3002-002.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... NON.º 126 ... Nos ... A para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...