Obrigações "Propter Rem"
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Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... o objeto da controvrsia de fundo, a despeito de seu carter propter rem, certo que o crdito do agravante foi constitudo na ao de n ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... o objeto da controvrsia de fundo, a despeito de seu carter propter rem, certo que o crdito do agravante foi constitudo na ao de n ... -
Acórdão nº 52367419120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. DISTRATO. RETORNO IMÓVEL À CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DO NOVO ADQUIRENTE PELO DÉBITO CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A natureza da obrigação é propter rem, ou seja, segue o bem originário da dívida, forma de impedir que sociedade condominial, composta por pessoas com obrigações idênticas, não sofra com alterações...
... ção do direito, destacando a natureza da dívida que é propter rem ... Cita o artigo 1.345 do Código Civil. ... Colacionando ... impedir que sociedade condominial, composta por pessoas com obrigações" idênticas, não sofra com alterações pelas quais não têm ingerência.\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52253824720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
... FIDUCIÁRIA. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM" E POR ELA RESPONDE O BEM QUE A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. A ALIENAÇ\xC3" ... ( ... )As características marcantes das obrigações ‘propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... ícito e repelir o ilícito a ordem jurídica forja deveres e obrigações a todos os cidadãos. Estabelece condutas que não são facultativas para ... prestado pela concessionária, ao contrário da obrigação propter rem , ou ob rem , ou também chamada ambulatória, em que a relação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... érito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações" ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e \xC3" ... Obrigação propter rem. Aplicação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331. Débito comprovado. Sem ...
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Acórdãos nº 2133783-93.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... propter rem, independentemente de sua titularidade. Vantagem da garantia ... contra o devedor fiduciante, na hipótese de obrigações contratuais ainda pendentes, devendo observar, todavia, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... litisconsorcial, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 ... na órbita jurídica do possuidor em decorrência da natureza propter rem das obrigações ambientais previstas na Lei nº 12.651/12, está ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. A obrigação decorrente de propriedade das quotas condominiais é de natureza propter rem.
... grau, por se tratar de cobrana de taxas condominiais, obrigao propter rem, revela-se legtimo a figurar no polo passivo aquele que constar como ... -
Acórdão, Processo nº 0009607-29.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações de fazer e não fazer, acima discriminadas; ... 7. Ao pagamento das ... DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50239287120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A dívida de quotas em ... a cobrança das cotas condominiais.O entendimento de que as obrigações condominiais são propter rem prevalece nas hipóteses de se tratar de ...
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... sido evitados com sua supervisão na cumprimento integral das obrigações avençadas com a concessionária, nos termos do artigo 37 da CF e do ... que dispõe que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, que deverá recair única e exclusivamente para a RPSA, culminando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00049670820134058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0004967-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ALVES MAGALHÃES e outro ADVOGADO: Leônidas Furtado Braga Filho e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
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Penhora
... judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a ... cobrança cotas condominiais encerra obrigação de natureza propter rem, na qual a dívida pode, assim, ser cobrada de quaisquer coproprietários ...
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Processo nº 0096480-52.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... OBRIGAÇÕES ... PECUNIÁRIAS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS, PORÉM NÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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Execução Trabalhista
... patrimonial, como na execução para a entrega da coisa e nas obrigações de fazer ou não fazer ... O diploma humanitário retratado no Pacto de ... os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de ...
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Decisao Nº 0064990-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-08-2023
... (Obrigações, 11ª ed., Forense, p. 112).” ... Seja quando é afirmado como fato ... As obrigações condominiais têm natureza propter rem , e, portanto, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que basta a ...
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Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... para condenar os requeridos ao cumprimento das seguintes obrigações: a) de fazer - direcionada à recuperação de dano ambiental em área de ... propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse. Confiram-se (grifei): ...
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Direito Administrativo
... , pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ... qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem ... (C) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.093274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. As dívidas relativas às despesas condominiais constituem-se obrigações de natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo...
... de origem, as despesas condominiais constituem-se obrigaes propter rem, portanto, aderem ao imvel, de modo que a celebrao do Termo de Permisso de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.093274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. As dívidas relativas às despesas condominiais constituem-se obrigações de natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo...
... de origem, as despesas condominiais constituem-se obrigaes propter rem, portanto, aderem ao imvel, de modo que a celebrao do Termo de Permisso de ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO. Como é obrigação do proprietário de contribuir com as taxas condominiais, bem como inexistindo provas de que os réus pessoas físicas tenham de fato recebido a posse do bem, até mesmo porque rescindiram o contrato de compra e venda firmado com a...
... de contribuir com as taxas condominiais qualifica-se como propter rem, ou seja, decorre da titularidade do imvel. Sobre o tema lecionam ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO. Como é obrigação do proprietário de contribuir com as taxas condominiais, bem como inexistindo provas de que os réus pessoas físicas tenham de fato recebido a posse do bem, até mesmo porque rescindiram o contrato de compra e venda firmado com a...
... de contribuir com as taxas condominiais qualifica-se como propter rem, ou seja, decorre da titularidade do imvel. Sobre o tema lecionam ... -
Acórdão nº 1.0024.14.189364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.- O recurso interposto dentro do prazo legal é tempestivo.- Havendo...
... Isto porque por tratar-se de obrigao propter rem, do proprietrio o nus de arcar com as taxas condominiais. Caio Mrio ...