Obrigações "Propter Rem"
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Decisao Nº 0000045-54.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-12-2023
... DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁGUA É DE CARÁTER PESSOAL E NÃO PROPTER REM ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DA ... As obrigações propter rem não necessitam de contrato, para a sua exigência, bastando ...
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Decisao Nº 8006411-45.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DA PARTE PROPRIETÁRIA. AUSENTE DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE ... , e, conforme a jurisprudência, as taxas condominiais são obrigações propter rem , acompanhando o efetivo condômino, que na situação em ...
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Decisao Nº 0075311-13.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁGUA É DE CARÁTER PESSOAL E NÃO PROPTER REM ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... As obrigações propter rem não necessitam de contrato, para a sua exigência, bastando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00180702920064058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0018070-29.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRAPLENA LTDA E OUTRO ADVOGADO: FERNANDA MARIA DIÓGENES DE MENEZES OLIVEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDMILSON ACCIOLY DE VASCONCELOS ADVOGADO: SEBASTIÃO GLEIDISTON DE SOUSA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª...
... de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio mbiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu ... -
Decisões Monocráticas nº 1142000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... DEVER DE REPARAÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... PRECEDENTES ... Não ... da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. A ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... (com certa frequência) as benesses do Estado (ou melhor, as obrigações desse para com os cidadãos) não chegam (pelo menos no contexto ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ...
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É indevida a penhora de dinheiro para pagamento de dívida de IPTU
Jorge Folena: É indevida a penhora de dinheiro para pagar IPTU
... dificuldades até mesmo para honrar os pagamentos de obrigações mínimas para sua subsistência, na medida em que não poderão utilizar ... óvel (artigos 32 e 130 do CTN), por se tratar de obrigação propter rem (ou ambulatorial), que persegue a coisa onde ela esteja; não ... -
Decisão monocrática Nº 5886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... ção do imóvel, considerando que são dividas de natureza propter rem” ... Relata, ao lado disso, que “o CONDOMINO está de mãos ... República postulou “pelo condicionamento da quitação das obrigações previstas na Cláusula 5ª, parágrafo 3º, b.VI a b.X, ao levantamento ...
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Acórdão nº 1.0216.09.062769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE MINIRÁRIA - EXTRAÇÃO DE QUARTZO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ENTORNO DE NASCENTE E CURSO D'AGUA - DANO AMIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NATUREZA PROPTER REM - ATUAL POSSUIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE MINERÁRIA NO LOCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - ART. 515, §3, DO CPC - INAPLICABILIDADE -...
... desta ao, haja vista que o dano ambiental possui natureza propter rem. Assevera que aquele que est atuando na rea degradada adquire a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066584-19.2017.4.04.0000), 14-02-2018
... Tratando-se de dívida propter rem, o pagamento da taxa de condomínio é de responsabilidade do ... , somente com a propriedade plena do bem, é que tais ônus (obrigações propter rem) passam a ser imputados ao credor fiduciário. ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 1241402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1 ... É entendimento desta Segunda Turma no sentido de que não cabe ... e incentivos fiscais e financiamentos até o cumprimento das obrigações acima (v ... Fls. 09/11) ( ) O artigo 44 da Lei n. 4771/65 determina que ...
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Acórdão, Processo nº 5000464-43.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... As taxas condominiais, de fato, constituem obrigao propter rem, ou seja, acompanham o bem imvel, sendo seu cumprimento de ...
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Acórdão, Processo nº 0000394-60.2010.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ão de reparar o dano ambiental se caracteriza como obrigação propter rem, que existe em razão da coisa ou bem, ou seja, é uma obrigação de ... Entendo que as obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem ...
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Acórdão nº 1.0024.11.060116-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Em se tratando de obrigação propter rem, quem figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel possui legitimidade passiva para responder à ação de cobrança das...
... passiva para a respectiva cobrana, porque se trata de obrigao propter rem. Nesse sentido:EMENTA: APELAO CVEL - AO DE COBRANA - DBITOS ... -
Imobiliário
... propter rem da obrigação" (STJ, REsp n. 1297672/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ... Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 40) ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... valor pago ou exigência de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis ... EMBARGOS DE TERCEIRO – TAXA DE CONDOMÍNIO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EMBARGOS DE TERCEIRO – COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1436673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POLUIDOR PAGADOR. RESPONSABILIDADE PODER PÚBLICO. OMISSÃO ... íveis, mas do Município de Aracaju, assim como o seriam as obrigações consistentes na realização de fiscalização da área, além da ...
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Condomínio edilício
... de cada condômino sobre sua unidade, mas gera deveres e obrigações especiais de vizinhança e de outra ordem (como a submissão de várias ... Como se trata de obrigação propter rem qualquer dívida do alienante perante o condomínio será de ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... Menção expressa no edital da hasta pública. Obrigações propter rem. Responsabilidade do arrematante. Havendo menção expressa no ...
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Processo nº 0334033-47.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem". ... A obrigação propter rem representa um direito \xC2" ... obrigações reais ou propter rem ( ... ) são as que estão a ...
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Magistratura TJBA 2019
... e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC ... (C) É cabível indenização por danos morais ... qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem ... (C) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de ...
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Acórdão nº 1.0521.10.002665-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiros, na qual o requerido chama terceiro que será responsabilizado por reparar eventuais prejuízos por ele sofridos, caso vencido na demanda. 2. Em sede de Aç
... de origem asseverado que a obrigao ambiental possui carter propter rem, impondo-se a reparao dos danos supostamente causados pelo proprietrio ... -
Decisão monocrática Nº 1404741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... a qual "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a ... aos condomínios para fins de remissão à obrigação propter rem. [ ... ] ... Em que pese o esforço argumentativo, nenhum dos ...
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Decisão monocrática Nº 58554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... , cuja análise restringiu-se ao reconhecimento do caráter propter rem das obrigações em matéria ambiental ... Nessa perspectiva, o ...
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Tributário
... , figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o ... 4. Por se tratar de obrigação tributária propter rem, o adquirente do imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o ...