Obrigações "Propter Rem"
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Decisão monocrática Nº 1411333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Condômino não pode se recusar ao cumprimento das obrigações ...
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Decisão monocrática Nº 1236067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... REJEIO. Obrigao propter rem. Crdito garantido pela prpria unidade condominial. Arguio de ...
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Decisao Nº 0001374-29.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
... propter rem, de modo que os débitos deixados pela construtora impediram ligação, ... ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - ...
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Acórdão, Processo nº 0008161-34.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008295-61.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008667-10.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008599-60.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008612-59.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008166-56.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008590-98.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0007908-46.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... -se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Decisão Monocrática nº 5010834-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2017
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5051648-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5050976-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5051648-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5050968-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5051611-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5051648-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... i) a obrigação de proteger e reparar as APPs tem natureza propter rem , sendo do adquirente a responsabilidade pelo passivo ambiental do imóvel ... Nessa direção é a dicção da Súmula nº 623 do STJ (" As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do ... -
Decisão Monocrática nº 5012060-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... da aquisição pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigações propter rem ... Na hipótese de identidade entre a orientação ...
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Decisão Monocrática nº 50742313420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ... -
Decisão Monocrática nº 51182901020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL EXECUTADO....
... CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ... -
Decisão Monocrática nº 51001900720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ... -
Decisão Monocrática nº 51887329820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ... -
Decisão Monocrática nº 51245276020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ...