Obrigações "Propter Rem"
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... objetivando sua condenação nas obrigações de promover a recuperação da área de 5,9323 ha (cinco hectares, noventa ... , porém, que a obrigação de reparar os danos ambientais é propter rem , de sorte que o adquirente assume o ônus de manter o ecossistema ... -
Decisão Monocrática nº 52292859020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR A PENHORA. RECURSO PROVIDO.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OPONIBILIDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO. A natureza da taxa condominial é de obrigação "propter rem", ou seja, está afeta à coisa, pelo que, se houver alienação da propriedade do imóvel, o novo proprietário responde pelos débitos condominiais, eventualmente existentes, anteriores à aquisição.
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Acórdão nº 1.0000.20.539948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - OPONIBILIDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO. A natureza da taxa condominial é de obrigação "propter rem", ou seja, está afeta à coisa, pelo que, se houver alienação da propriedade do imóvel, o novo proprietário responde pelos débitos condominiais, eventualmente existentes, anteriores à aquisição.
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Imobiliário
... PODE SER REDIRECIONADA PARA GARANTIR QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ... Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1632761/SP Órgão ... do bem e não sobre o locatário, por se tratar de obrigação propter rem ... Apresentadas contrarrazões (e--STJ, fis. 969/974), o recurso foi ...
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Decisão Monocrática nº 5000836-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Enero de 2017
... Discorre sobre a natureza propter rem das taxas objeto da condenação. Pugna pela concessão de efeito ... executada em face do adquirente, com fundamento nas alegadas obrigações contratuais e legais assumidas por este em virtude da ...
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Decisão monocrática Nº 1407937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. DEVER DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DAS PARTES. LEI 4.771/1965. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1341189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que ... aos condomínios para fins de remissão à obrigação propter rem. Transcrevo trechos das referidas decisões: ... Em que pese o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049372-44.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEILÃO. PREFERÊNCIA. - Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento de cotas condominiais. - Realização de leilão. Arrematação. Determinação de pagamento do leiloeiro e dos débitos relativos ao IPTU e FUNESBOM. - Comando judicial no sentido da transferência do valor remanescente para a 6ª Vara Federal de...
... EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS ... NATUREZA PROPTER REM. LEILÃO. PREFERÊNCIA ... - Ação de execução de título ... Interposição do presente recurso instrumental ... - Obrigações condominiais que se enquadram no conceito de dívidas propter rem ... Na ... -
Decisao Nº 0005088-44.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... sobre o bem objeto da penhora incida dívida de natureza propter rem que foi objeto dos autos principais. Aceitar esse ideia seria entender ... o permite fruir do bem), decorrendo dessa situação fática obrigações derivadas da manutenção da unidade condominial, ou seja, do rateio das ...
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Análise de algumas alterações ao regime da propriedade horizontal decorrentes da Lei 8/2022
Abordamos algumas questões que decorrem das alterações ao regime da propriedade horizontal introduzidas pela Lei 8/22 de 10 de janeiro, circunscrevendo-se este artigo à análise de três questões que reputamos de essenciais: em primeiro lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e jurisprudência anteriores,...
... anteriores, com enfase na questão da ambulatoriedade das obrigações condominiais, efetuando um confronto com a redação atual da lei. Esta ... da doutrina defende que se trata de obrigações reais ou propter rem 5 e em consonância, a obrigação acompanha sempre o direito real. De ... -
Decisão Monocrática nº 5038119-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2016
... 1- O pagamento das prestações condominiais é obrigação propter rem". Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imiss\xC3" ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5038119-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2016
... 1- O pagamento das prestações condominiais é obrigação propter rem". Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imiss\xC3" ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5038119-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2016
... 1- O pagamento das prestações condominiais é obrigação propter rem". Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imiss\xC3" ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Acórdão nº 1.0702.13.083936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DÉBITO ANTERIOR A POSSE - PROPTER REM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Taxa condominial tem natureza propter rem e pode ser cobrada do possuidor, ainda que vencida em data anterior à imissão. É admissível a denunciação da lide quando o direito de regresso resulta de obrigação contratual. Hipótese em que restou contratada a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037503420174058300), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA À SPU. OBRIGAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora em face de sentença
... que possa gerar a eficácia jurídica de "transferência das obrigações" inerentes à utilização do domínio útil do imóvel aforado, a teor do ... propter rem , de modo que a responsabilidade é daquele que ocupa o imóvel e detém o ... -
Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas
... , as quais ostentam a natu-rezaȱjurídicaȱdeȱobrigaçõesȱ propter rem (20) ǰȱaȱunidadeȱautônomaȱgeraȱoȱrespectivoȱdireitoȱ de voto em ... ȱéȱtambémȱdenominadaȱ obrigação ambulatóriaǯȱ São obrigações que surgem ex vi legis, atreladas a direitos reais, mas com eles não se ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... é tratada como contrato sinalagmático, criador de obrigações. Por meio dele, o proprietário de um imóvel se compromete a transferir ... óvel indivisível, as despesas de condomínio possuem caráter propter rem. Por esse motivo, é possível a cobrança da integralidade das quotas de ...
- Decisão Monocrática nº 5045304-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5047492-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5045304-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5045304-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 1373799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... , ainda, de descontos, sobre o valor a ser devolvido, das obrigações propter rem mencionadas na inicial, pelo período de ocupação da ré, ...
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Decisão monocrática Nº 63288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... OBSTRUINDO AFORMAÇÃO FLORESTAL - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E PROPTER REM - TEORIA DO RISCOINTEGRAL: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ... 1. O meio ... 18. E possível a acumulação de indenização com as obrigações de fazer (reparação da área degradada e demolição e remoção de ...
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Decisão monocrática Nº 1408753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. ANUÊNCIA EM CESSÃO DE DIREITOS. LEI Nº 13.465/2017. OBRIGAÇÃO ... o instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, firmado pelos apelantes em 07/08/2006, prevê na Cláusula Quinta que as ...