Obrigações "Propter Rem"
-
Deveres dos condôminos
... pela dívida em termos de garantia, dada sua característica propter rem ... Ainda é necessário considerar que enquanto a Construtora e Isael ... da fração, implicaria em desequilíbrio das correspectivas obrigações e enriquecimento sem causa, de uns, à custa do empobrecimento de outros ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 5009-03.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR QUE AFASTOU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM
... ATO COATOR QUE AFASTOU AS ... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM ... OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM ... ACÓRDÃO EMBARGADO CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA ... -
Decisão Monocrática nº 51177935920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O FATO DA PROPRIETÁRIA...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM". PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL\xC2" ... de débitos condominiais da agravada/executada e que tais obrigações condominiais possuem natureza propter rem sendo essenciais à saúde ... -
Acórdão, Processo nº 0000585-45.2019.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... á desrespeito e inobservância às leis que regem as obrigações no direito civil brasileiro. Ora, o contrato firmado entre as partes deve ... As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade ...
-
Imobiliário
... de nstrumento – «espesas de condomínio – «ívida propter rem – móvel objeto de alienação fi duciária – dmissibilidade da ... uida-se de obrigações propter rem, ue aderem e acompanam a coisa. . ¡ preuestionamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... as dívidas provenientes de infrações de trânsito sejam obrigações propter rem, tenho que não há qualquer razão para que o autor seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046418920164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804641-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA KASSIA GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍGONO DE TOMBAMENTO DO MUNICÍPIO DE...
... se esquivar da obrigação que hoje lhes recai, de modalidade propter rem, mediante reparação de dano causado ao meio ambiente cultural; 3) a ... Guedes, os réus receberam em herança o imóvel e, assim, as obrigações propter rem dele advindas. No entanto, o irmão da apelada adquiriu por ... -
Decisão monocrática Nº 1361822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. BRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MATERIAL DE NATUREZA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ...
-
Decisão Monocrática nº 5050436-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
-
Sobre a Prescrição Decendial ou Quinquenal das Taxas Condominiais
Com o advento do novo Código Civil em 2002 e a redução dos prazos prescricionais, a doutrina e a jurisprudência iniciaram uma ampla discussão pelo enquadramento das cotas condominiais aos novos prazos estipulados pela legislação pátria. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça já fi xaram o entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal às taxas condominiais, contudo, conforme será...
... ínsecas das próprias taxas condominiais, tal qual o caráter propter rem da obrigação e a disposição do artigo 1.336, inciso I, do Código ... É o que se passa a expor ... @2. Da natureza jurídica das obrigações propter rem ... Com a vida em sociedade, e a contínua interação entre ... -
Acórdão, Processo nº 5033260-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... consiste em despesas condominiais, caracterizados como obrigações propter rem, isto é, nascem a partir da titularidade sobre a coisa e que, ...
-
Decisao Nº 0506571-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONFLITO POSSESSÓRIO EM FRAÇÃO DA ... O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da propriedade na matrícula do imóvel, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.007246-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -TAXAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - PENHORA SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - É cabível a penhora sobre direitos relativos ao imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, ainda que este permaneça registrado em nome...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 4. As normas ambientais encerram obrigações não só para quem usa recursos naturais, mas também para o administrador ... da teoria do risco integral, natureza objetiva, solidária e propter rem à responsabilidade civil ambiental, considerando irrelevante, portanto, ...
-
Aspectos registrais
... -se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as cédulas de crédito ... obrigações com eficácia real de obrigações reais (propter rem) ... As obrigações com eficácia real são aquelas que não perdem o seu ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DOMÍNIO PÚBLICO. DEGRADAÇÃOAMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DANO E RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO AMBIENTALPROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. RÉUS INCERTOS.INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.RETORNO DOS AUTOS À...
-
Súmulas também precisam ser interpretadas
Nelson Nery Junior: Súmulas também precisam ser interpretadas
... — STJ 623: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do ... -
Referências bibliográficas
... ANTUNES VARELA, João de Matos. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v.1 ... ARAGÃO, Alexandre Santos de. O ... propter rem e suas Condições de Persistência. RT 741/115-122 ... KELSEN, Hans ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel,a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recaisobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta doimóvel. Precedentes.2. Nos termos da jurisprudência pacífica
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232692420194058300), 10-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA OCUPADO POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMUNICAÇÃO À SPU DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DISCUTIDOS NO APELO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal...
... se possa gerar a eficácia jurídica de "transferência das obrigações" inerentes à utilização do domínio útil do imóvel aforado, a teor do ... ção pelo adimplemento da taxa de ocupação se qualifica como propter rem, de modo que a responsabilidade é daquele que ocupa o imóvel e detém o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000027020174058501), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800002-70.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Fabiola Julisse Mendes Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... provavelmente, em detrimento da concretização de outras obrigações constitucionais, como saúde e educação. Se assim não fosse, o Poder ... ainda que a responsabilidade ambiental tem natureza propter rem , nos termos da Súmula 623 do STJ, verbis: "As obrigações ambientais ... -
Do condomínio em edifícios
... DO CONDOMíNIO EM EDIFíCIOS ... Sumário: 4.1 Obrigações condominiais. Direitos e deveres dos condôminos. 4.2 Descumprimento de ... Como titular de obrigações propter rem , sua principal obrigação, a fim de propiciar a vida condominial, é ...
-
Decisão Monocrática nº 5010880-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2017
... ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais ... 2 - Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL ... ações de cobranças de cotas condominiais, por serem essas obrigações propter rem ... Neste sentido: ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ...
-
Decisão Monocrática nº 5051037-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
-
Decisão Monocrática nº 5006153-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 2017
... ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais ... 2 - Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL ... ações de cobranças de cotas condominiais, por serem essas obrigações propter rem ... Neste sentido: ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ...