Obrigações "Propter Rem"
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... os pedidos para condenar solidariamente os réus nas obrigações de (a) demolir todas as construções situadas na Zona de Vida Silvestre ..., usar, explorar e ser imitado por terceiros, impõe dever propter rem de sair, demolir e recuperar, além do de pagar indenização por danos ...
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Solidariedade. Proprietário e locatário
...E, em se tratando de direito de vizinhança, a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com ...-dade, os direitos de vizinhança entram na categoria das obrigações in rem scriptae. Vinculam-se, com efeito, ao prédio. O mau uso da ...
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Imobiliário
...ção, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, operação , n° -” . ... Imobiliário . DÍVIDA PROPTER REM . IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER PENHORADO POR ...
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Despesas condominiais
... de suas quotas, ou seja, trata-se de obrigação de natureza propter rem , que mantém o funcionamento operacional do condomínio. Inclui-se nessa ... direitos desta está condicionada a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. . Assim, o síndico ou a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verbis : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a aplicação de sanções pelo descumprimento de tais obrigações. A lei é composta de vinte e quatro artigos, dos quais destacamos: o ...Existe, entre eles, uma obrigação propter rem; pois o contrato respectivo é constituído de direitos reais ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÃVIDA CONDOMINIAL. INOCORRÊNCIA DA RETOMADA DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO AO SFH. CARÃTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS PRECLUSAS. PERÃODO DE POSSE. PROMISSÃRIO COMPRADOR. RETOMADA DO IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. Conforme a...
...RETOMADA DO IMÓVEL. PROMITENTE. VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS ...compromisso de compra e venda o legitima a responder pelas obrigações. condominiais, ainda que estas se refiram a período em que houve ... -
Decisão monocrática Nº 1314881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
...CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CODOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONDÔMINO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CERCEAMENTO ... do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades (ID 12321835, págs. 23/25). Na cláusula terceira do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5047407-69.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... do imóvel, uma vez que a obrigação se reveste de natureza propter rem , razão pela qual, sendo a CEF, na qualidade de credora fiduciária, a ... direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. Defende, assim, que possuindo a CEF, enquanto agente ...
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Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
..., não pode ao mesmo tempo ser sujeito de direitos e obrigações. Por exclusão, devemos entender que o empregador seja o empresário ou ... o empregador, mas vai ainda além, pois fixa uma obrigação propter rem , ou seja, a obrigação de contratação naquele estabelecimento decorre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021975-43.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... do imóvel a que se referem, tendo em vista a natureza propter rem das obrigações condominiais. . A responsabilidade por débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00196821320084058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...
... danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio mbiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu ... -
Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... não se pode identificar exclusivamente com o direito das obrigações ou com aquele das relações reais, mas deve ser concebido como síntese ... de quota condominial que possui natureza de obrigação propter rem 23 . . De outro giro, o loteamento, regulado pela Lei nº 6.766/79, ...
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Deveres dos condôminos
... pela dívida em termos de garantia, dada sua característica propter rem . Ainda é necessário considerar que enquanto a Construtora e Isael ... da fração, implicaria em desequilíbrio das correspectivas obrigações e enriquecimento sem causa, de uns, à custa do empobrecimento de outros. ...
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Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
... deste trabalho não estão a sustentar a inexistência das obrigações propter rem nas relações condominiais; pelo contrário, é inexorável ...
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Inadimplência
...Admissibilidade. Obrigação “propter rem” configurada. Exigência de pagamento integral das parcelas devidas apta ...úde financeira do prédio e quem não vem cumprindo com suas obrigações"”. . Este acórdão é muito interessante porque esclarece, ainda, que \xE2\x80"...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.05.005935-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-12-2018
... sabe, a taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa.Nos termos ... ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que deve ser dada ao artigo 2° § 2° da Lei 12.651/12 deve ser no sentido de interpretar- se a expressão "s
... O Código Florestal 2 estabeleceu a natureza propter rem para as obrigações decorrentes de danos ambientais. Consequentemente, o ... -
Acordão da , 06-06-2023
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÃNIO EM ZONA COSTEIRA, ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÃNIO QUE PARTICIPA DO FEITO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO DE TODOS OS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de Ação
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.008630-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... sabe, a taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa.Nos termos ... ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no ...
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Decisão Monocrática nº 5012062-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... da aquisição pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigações propter rem. Na hipótese de identidade entre a orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
..., para 12 meses, do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações" determinadas na sentença. . . . . . . . 1.1 Ambientaç\xC3"... prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu ... -
Decisao Nº 8002486-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
...NATUREZA JURÍDICA DAS COTAS CONDOMINIAIS DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PRECEDENTES DO STJ. . I- A condição pessoal do agravante e as ... o condomínio, todas as despesas condominiais são obrigações propter rem, isto é, existentes em função do bem e, assim, devido por ...
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Imobiliário
...3. A dívida de condomínio é obrigação propter rem, de modo que, havendo previsão no edital, o arrematante é responsável ...1. Subsiste a responsabilidade do arrematante pelas obrigações relativas ao imóvel desde que previstas no edital. 2. . O edital previu ...