Obrigações "Propter Rem"
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Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
..., a administradora alegou que não tinha como quitar com as obrigações básicas do condomínio, como água e luz. O pedido da administradora foi ...Para o ministro relator do caso, Moura Ribeiro, o caráter propter rem da obrigação — que recai sobre uma pessoa por força de determinado ... -
A venda de UPI na recuperação judicial e o passivo ambiental
Volpi: Venda de UPI na recuperação judicial e passivo ambiental
... de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações" do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no \xC2"...Essa é a obrigação propter rem em sua essência, pois envolve uma prestação pessoal do titular do ... -
Condomínio por unidades autônomas
... área das partes específicas, estruturado por um conjunto de obrigações de natureza complexa, societária e propter rem. Várias são as ...
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Ordem social
...57 . Ademais, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do ...
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
...Uma das obrigações do síndico é fazer aplicação financeira em nome do condomínio, com ...MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 97. obrigações in rem, ob ou propter rem, em terminologia mais precisa, mas também conhecidas como obrigações ...
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Acórdão, Processo nº 5022392-22.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... apelante.Outrossim, as taxas condominiais possuem a natureza propter rem, de modo que o proprietário/adquirente do bem é quem responde por estas ..., porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é ...
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Condomínio x alienação fiduciária: quem paga?
... ¡º¤ ¨uais são os efeitos urídicos das obrigações propter rem ? . ´esse modo, tentaremos esc‘arecer de forma obetiva ...
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Decisão monocrática Nº 1236067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
...REJEIÇÃO. Obrigação “propter rem”. Crédito garantido pela própria unidade condominial. Arguição de ... é necessário à própria manutenção e cumprimento das obrigações condominiais, havidas em prol de todo Condomínio instituído pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1411333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
...RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Condômino não pode se recusar ao cumprimento das obrigações ...
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Decisao Nº 0001374-29.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
...propter rem, de modo que os débitos deixados pela construtora impediram ligação, ... ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - ...
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Acórdão, Processo nº 0008590-98.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0007908-46.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008161-34.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008295-61.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008667-10.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008599-60.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008612-59.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Acórdão, Processo nº 0008166-56.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
...-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. ... entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, ...
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Decisão Monocrática nº 5051648-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ...obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5010834-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2017
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ...obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5051648-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ...obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5050976-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ...obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5051648-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ...obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5050968-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ...obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...
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Decisão Monocrática nº 5051611-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ...obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à ...