Obrigações "Propter Rem"
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... da Administração Pública inerte ou incapaz de cumprir suas obrigações. O intuito de uma Câmara Especial Ambiental no Tribunal de Justiça do ... Demolição. Responsabilidade. Obrigação “propter rem”. Aplicação do Código Florestal em área urbana ... AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00196821320084058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...
... danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio mbiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu ... -
Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... (‘Restrições convencionais de loteamento, obrigação propter rem e suas condições de persistência’. Parecer publicado na RT ... Segundo, institui obrigações concretas - de fazer, de não fazer e de suportar – incidentes sobre o ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.05.005935-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-12-2018
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... os pedidos para condenar solidariamente os réus nas obrigações de (a) demolir todas as construções situadas na Zona de Vida Silvestre ... , usar, explorar e ser imitado por terceiros, impõe dever propter rem de sair, demolir e recuperar, além do de pagar indenização por danos ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... O Código Florestal 2 estabeleceu a natureza propter rem para as obrigações decorrentes de danos ambientais. Consequentemente, o ...
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
... Uma das obrigações do síndico é fazer aplicação financeira em nome do condomínio, com ... obrigações in rem, ob ou propter rem, em terminologia mais precisa, mas também conhecidas como obrigações ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... das Coisas, suas características e distinção com as obrigações, preliminarmente ... 1. Importância dos Direitos Reais ... Os ... ção sobre bens imóveis ou outras obrigações de natureza propter rem , que aderem à coisa e a acompanham em suas diferentes titularidades ...
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Direito das coisas
... O Direito das Obrigações e o Direito Contratual focam na relação jurídica obrigacional formada ... DJE 01.06.2016); c) as cotas condominiais possuem natureza propter rem , razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos ...
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Acordão da , 06-06-2023
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÃNIO EM ZONA COSTEIRA, ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÃNIO QUE PARTICIPA DO FEITO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO DE TODOS OS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de Ação
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.008630-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
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Decisão Monocrática nº 5012062-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
... das taxas condominiais constituir, em regra, obrigação propter rem, no presente caso incide a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, ... da aquisição pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigações propter rem ... Na hipótese de identidade entre a orientação ...
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Obrigações
... (a) obrigação eficacial; ... (b) obrigação com ônus pessoal; ... (c) obrigação propter rem ou obrigação híbrida; ... (d) obrigação natural ... _________________________________________________________________________________ ... A ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... O acordo teria sido renovado em três ocasiões. As obrigações eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, ... IPTU, por exemplo, dívida que acompanha o imóvel, a chamada propter rem" ... XV – a compra e venda ... Essa é forma clássica de transmiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... , para 12 meses, do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações determinadas na sentença ... 1.1 Ambientação ... Distribuição: ... prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu ... -
Dos direitos reais
... -lei estabelece que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário ... 4) As obrigações que surgem nesta matéria são propter rem ... 5) A natureza da utilização da propriedade deve ser levada em ...
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Decisao Nº 8002486-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... NATUREZA JURÍDICA DAS COTAS CONDOMINIAIS DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... PRECEDENTES DO STJ. ... I- A condição pessoal do agravante e as ... o condomínio, todas as despesas condominiais são obrigações propter rem, isto é, existentes em função do bem e, assim, devido por ...
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Súmulas do STJ
... Jurídico Único — 173 — demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a ... — Obrigações ambientais — Natureza propter rem — Admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... que se transmudam, sob a perspectiva passiva, nas famigeradas obrigações “propter rem”) – uma vez que as pretensões reais oponíveis “erga ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão, Processo nº 5022379-57.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... segurança, visto que o crédito de laudêmio possui natureza propter rem; quanto ao julgamento do mérito aduz que b) a inexigibilidade do art. 47, ... -se que o laudêmio possui natureza propter rem, ou seja, as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o ...
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Ordem social
... 57 ... Ademais, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... incompatível com o caráter da cessão de direitos e obrigações envolvendo transferência de ações” (TJMG, Apelação Cível n. ... e Territorial Urbana − IPTU), por se tratar de débitos propter rem, conforme pontuam o TJSP e o STJ: ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... uso do imóvelǡ mas não detém a posse e propriedade Ȃ as obrigações e responsabilidades civilǡ administrativa e criminal relacioǦ nadas às ... ǡ salientaǦse que a responsabilidade civil ambiental é propter rem ... ǡ o que signiϐica que acompanha o imóvelǤ Assimǡ no caso de ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... propter rem Ğŵà ƌĞůĂĕĆŽà ĂŽà ƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽà ... de exercer os direitos de acesso, levando em conta as obrigações internacionais da Parte no âmbito dos direitos humanos, seus princípios ...