Obrigações "Propter Rem"
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃODO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL.VEÍCULO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE.1. Ação de cobrança cumulada com...
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE.NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 623/STJ. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inicialmente, é importante...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.00.008475-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acórdão nº 1.0188.04.022864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO NOVO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Por se tratar de obrigação propter rem, o comprador responde perante o Condomínio pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à aquisição do imóvel, sem prejuízo ao direito de regresso contra o vendedor. 2. Os efeitos da sentença...
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Decisão Monocrática nº 52408603220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.- OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL EXECUTADO.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... tratar de obrigação prevista em contratos de arrendamento (obrigações interpartes, que não vinculam terceiros não contratantes). Transcreveu ... COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. As taxas condominiais, de fato, constituem ... -
Acórdão nº 1.0024.04.338843-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - COTA SOCIETÁRIA DE CLUBE DE LAZER - ASSOCIAÇÃO CIVIL - TAXA ASSOCIATIVA - ADJUDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO REAL - RECURSO PROVIDO.O clube recreativo possui natureza jurídica de associação e não se confunde com a figura do condomínio, portanto a taxa associativa de manutenção das áreas de lazer não possui natureza "propter rem".
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Acórdão nº 1.0024.04.338843-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - COTA SOCIETÁRIA DE CLUBE DE LAZER - ASSOCIAÇÃO CIVIL - TAXA ASSOCIATIVA - ADJUDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO REAL - RECURSO PROVIDO.O clube recreativo possui natureza jurídica de associação e não se confunde com a figura do condomínio, portanto a taxa associativa de manutenção das áreas de lazer não possui natureza "propter rem".
- Acórdão, Processo nº 0003724-29.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
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Decisão Monocrática nº 5019687-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... Aduz o agravante que a obrigação se reveste de natureza propter rem, razão pela qual, sendo a CEF, na qualidade de credora fiduciária, a ... ações de cobranças de cotas condominiais, por serem essas obrigações propter rem ... Neste sentido: ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ...
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Decisão Monocrática nº 5019687-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... Aduz o agravante que a obrigação se reveste de natureza propter rem, razão pela qual, sendo a CEF, na qualidade de credora fiduciária, a ... ações de cobranças de cotas condominiais, por serem essas obrigações propter rem ... Neste sentido: ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ...
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Decisão Monocrática nº 5019687-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... Aduz o agravante que a obrigação se reveste de natureza propter rem, razão pela qual, sendo a CEF, na qualidade de credora fiduciária, a ... ações de cobranças de cotas condominiais, por serem essas obrigações propter rem ... Neste sentido: ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ...
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Decisão Monocrática nº 5013361-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2017
... Aduz o agravante que a obrigação se reveste de natureza propter rem, razão pela qual, sendo a CEF, na qualidade de credora fiduciária, a ... ações de cobranças de cotas condominiais, por serem essas obrigações propter rem ... Neste sentido: ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ...
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Decisão Monocrática nº 5006196-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2017
... É consabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A ... da aquisição pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigações propter rem ... Na hipótese de identidade entre a orientação ...
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Decisão Monocrática nº 5006196-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2017
... É consabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A ... da aquisição pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigações propter rem ... Na hipótese de identidade entre a orientação ...
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Decisão Monocrática nº 5006196-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2017
... É consabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A ... da aquisição pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigações propter rem ... Na hipótese de identidade entre a orientação ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - ENCARGOS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM LEILÃO - PREVISÃO EM EDITAL - NECESSIDADE. A obrigação propter rem acompanha a coisa por aplicação do princípio da aderência, sendo irrelevante em nome de quem esteja registrado o bem no cartório competente, posto que a coisa responde por todas as despesas dela oriundas. Sendo o bem...
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Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE COMUNICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL USUÁRIO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREITES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VALOR...
... , não estão vinculados ao imóvel , não possuindo natureza propter rem. Assim, deve responder pela dívida aquele que efetivamente usufruiu da ... ção em seus objetivos o novo responsável assume todas as obrigações da empresa”. protocolo n° (50500.0012010/2019-00500.018851/2019) ... -
Decisão Monocrática nº 52308854920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXECUÇÃO DE CESSIONÁRIO. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL ... ( ... ) As características marcantes das obrigações ‘ propter rem’ podem ser apontadas do seguinte modo: a) elas se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-02.2019.5.06.0000), 23-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O BEM ARREMATADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. PENHORA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se com
... Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se com ... Na sequência, reitera a força vinculante das obrigações propter rem e assinala que " inexistindo qualquer tipo de isenção ... -
Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... Em verdade só não são considerados direitos reais porque não estão previstos em lei como tal. São elas a obrigação propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real: ... a) Obrigação propter rem: ... Este tipo de obrigação passa a existir quando o titular ...
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Direito Civil
... : incorreta, pois a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput da LINDB) ... o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação propter rem , entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, ... Trata-se de uma obrigação propter rem , ou seja, adere ao imóvel independentemente de quem seja o seu ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DE IMÓVEL - VENDA ON LINE DA CAIXA ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO NO REGULAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Em que pese as taxas condominiais sejam obrigações propter rem, acompanhando o direito real de propriedade existente sobre a coisa e transmitindo-se por meio de negócios jurídicos, havendo no regulamento da...