obrigatoriedade do cartão ponto
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Da duração do trabalho
... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... de negociar, consubstanciado na obrigatoriedade do exame de propostas recíprocas e na ... 366, vazada nos seguintes termos: “Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que ...
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A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
... ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário ... 151 ... Sobre a obrigatoriedade para as cidades com mais de 20.000 (duzentos mil) ... cartão postal da região, por se constituir um ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Se, do ponto de vista formal, cabe à OAB a elaboração e ... pela OAB, com a manutenção da obrigatoriedade do respectivo recolhimento" ; ... b) os advogados ... de sua legitimação apresentando seu Cartão ou a Carteira de Identidade de Advogado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1482-58.2016.5.05.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E MOCHILAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente
... HORAS EXTRAS – ... CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA ... empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em ... extrai dos autos, a hipótese não é de cartão de ponto manual, mas ... sim de ponto ... -
Artigos 457 a 467
... Quanto a este último ponto, já há muito a jurisprudência afastou-se do ... Não existe obrigatoriedade legal de adoção do pagamento por comissões ... para a quitação de despesas com cartão de crédito ou saque com cartão de crédito ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Acreditamos que seu silêncio sobre o ponto em debate resultou da circunstância de já estar ... "Enveredando, ainda, pela seara da obrigatoriedade" de inter-médio da entidade sindical na negociaç\xC3" ... vendededora ou pela administradora do cartão de crédito, atividade que não pode ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005669-96.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao ... Porém, em consulta ao cartão do CNPJ, em 16/01/2020, junto ao site da Receita ... que traça, como parâmetros, à obrigatoriedade de tal inscrição, a natureza da atividade ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... para a compensação do dano moral, do ponto de vista subjetivo, a saber: ação ou omissão ... estabelecida em contrato, por obrigatoriedade, tivesse um mínimo de garantia, quais sejam: ... salarial deverá ser fornecido mediante cartão de convênio ou ticket-alimentação, convênio a ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÃDICOS BANCÃRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO....
... merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas ... apontados no ... da reconhecida omissão quanto ao referido ponto, não comporta ... acolhimento o pleito do ... -
Direito Penal
... portanto, não pode ser analisado apenas do ponto de vista da causalidade material; é também ... da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para que de sua ... incidental da obrigatoriedade do regime inicialmente fechado previsto para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001487520214058500), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800148-75.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEZ MESES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA GENITORA DA RÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATENUANTE DA...
... Banco Bradesco mediante a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conduta essa que ... o falecimento por desconhecer tal obrigatoriedade ... Não merece guarida ... Primeiramente, ... Não há controvérsia neste ponto ... Observa-se, ainda, que a recorrente se ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... obrigatoriedade de os prestadores de serviços de telefonia ... Consignado e Cartão de Crédito Consignado ... Cada vez mais, as ... Nesse ... ponto, convém ressaltar que a lei do Rio de Janeiro ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... O ponto, por demais conhecido, não precisa ser repisado, ... o que é desumano e cruel – e a obrigatoriedade indireta da vacinação em massa (com a ... ; “a suspensão da implantação do cartão digital online de vacinação vinculado ao CPF ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... e defesa do consumidor, que é a obrigatoriedade de que os fornecedores do mercado de consumo ... ática dos pagamentos feitos através de cartão" de crédito. Nessas ocasiões, como é cediço, t\xC3" ... entendimento anterior não se sustentava do ponto de vista teórico do estudo do direito do ...
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Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
... as questões relativas ao intitulado “Cartão Megabônus” 10 e as demandas relativas à ... ponto, observa, ainda, o ministro Luiz Fux 16 : ... A ... /123); ‘Lei nº 9.099/95: a obrigatoriedade da competência e do rito’, por HORÁCiO ...
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Direito Processual do Trabalho
... , acata a ideia das condições como um ponto de conexão entre o direito processual e o ... Sobre a facultatividade ou obrigatoriedade do rito sumaríssimo, há quem defenda que seja ... 58, § 1º, da CLT (para cartão de ponto); VII) redução ficta da hora noturna ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO VIOLADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTUS LEGIS, QUE NÃO POSSUI CARGA VINCULATIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO. MODUS OPERANDI. FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES...
... pelo qual não há falar em obrigatoriedade de ... acolhimento do parecer ministerial" (RHC ... realizado uma compra indevida, com seu cartão de crédito, no valor ... de R$ 2.500,00, ... ponto, vale consignar que a Recomendação nº 62 do ... -
Decisao Nº 8000799-09.2020.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-09-2021
... COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SERVIÇO NÃO ... ponto, registre-se que a cobrança de anuidade encontra ... , impossível o reconhecimento da obrigatoriedade da repetição do indébito, nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-86.2016.5.07.0027), 2017-08-23
... repouso e/ou refeição nos cartões de ponto. Esclarece que não houve redução ou supressão ... na obra as 07h, batia o ponto por meio de cartão; que era o próprio depoente quem registrava o ... 3.626/91, nada dispõe acerca da obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário, desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001924-56.2016.5.06.0143), 04-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave, que enseja uma justa causa, requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. No caso, o ônus da prova era da reclamada (artigo 818 da CLT e 373, II do CPC), do qual conseguiu se desincumbir. Recurso provido, no particular.
... , quanto à alegação do uso indevido do cartão de outra empregada. Reafirma que a própria ... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... forma, segue inalterada a sentença, no ponto em que condenou a empresa à devolução do ... -
Mudanças regulatórias recentes no mercado de cartões
... anos de idade possuíam, pelo menos, um cartão de crédito. Comparativamente, o índice é de ... , com base no argumento de que a obrigatoriedade de oferecer produtos a um preço único para ... Em outras palavras, não seria racional, do ponto de vista econômico, um lojista aceitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000793-35.2017.5.06.0103), 23-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao funcionário um comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse deste "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ... no ponto em que suprimiu a obrigatoriedade de prévia citação do réu para pagamento dos ... -
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... obrigatoriedade de identificação do beneficiário final ... O ponto de interesse para as finalidades deste trabalho ... tem pendurado na empresa offshore , um cartão ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001506-28.2019.5.07.0033), 2020-06-01
... pela empregadora para poder registrar o ponto do início da jornada, que se dava 30(trinta) ... que, por essa razão, não havia obrigatoriedade de chegada antecipada ou permanência no local de ... Súmula nº 366 do TST ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...