obrigatoriedade do cartão ponto
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... ARAUJO, C.P., More em um cartão postal: a expansão imobiliária turística no ... ção Registral, Publicidade, Obrigatoriedade, Territorialidade, Prioridade e Preferência, ... Neste ponto, já temos os atos requeridos devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001582-41.2016.5.06.0015), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto (ou documento similar) -, por imperativo legal (artigo 74, § 2º c/c artigo 2º, ambos da CLT). Os cartões, portanto, são o meio de prova, por excelência, da jornada de...
... a cargo do empregador - cartões de ponto (ou documento similar) -, por imperativo legal ... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... afirmou: " que não registrava o cartão de ponto corretamente em relação ao horário de ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Ademais, também nesse ponto, consideramos que a lei a que se refere a Lei ... cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; c) ... órgão público competente, há a obrigatoriedade de ser ele adotado como base de cálculo do ...
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Falência e recuperação de empresas
... A preservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de ... ções financeiras (bancos; operadoras de cartão de crédito; empresas de factoring), as quais ... , ao decretar a falência há a obrigatoriedade do juiz fixar o termo legal, período que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10697-03.2017.5.03.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST.
... irrelevante a inexistência de obrigatoriedade para a troca ... de uniformes no local ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... passaporte e cancelamento de cartão de crédito do devedor ... Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Veiculada em ... 10). No ponto, destaco que o artigo 422 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-44.2015.5.06.0023), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violada qualquer forma prevista em lei. Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido. Caberá, no entanto, a ele...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A assinatura não é condição ... não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido. Caberá, no ... 3434a2d) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do ... -
Direito Empresarial
... caso não exista disposição sobre esse ponto" no contrato ... (D) reconhecer efeito da cess\xC3" ... do dire-tor, haja vista que a obrigatoriedade da constituição de Fundo de Reserva se aplica ... 5.1. Contratos bancários e cartão de crédito ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – ...
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Acordão nº 94.008628-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 1995
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme demonstrado pelo laudo pericial e pela complementação pericial, a cola usada no mercado coureiro-calçadista, mesmo seca, contém componentes químicos enquadrados como agentes insalubres. JORNADA COMPENSATÓRIA. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não revogou o disposto no art. 60 da CLT, permanecendo a obrigatoriedade da autorização para a prorrogação de
... 60 da CLT, permanecendo a obrigatoriedade relativa a autorização para a prorrogação de ... todos os minutos registrados nos cartões-ponto devem ser contados, cabendo o pagamento destes ... pelo empregado para a marcação do cartão-ponto ... Assim, devem ser desconsiderados no ... -
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... não se preocupam em resolver o principal ponto de tensão dos procedimentos executivos, a saber: ... de estorno, a administradora do cartão de crédito reembolsa os pagamentos feitos com ... ém se afastaria da execução, a obrigatoriedade da presença forte do estado, apontando-se para a ...
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Acordão nº (RO)00043.2003.018.06.00.1 de 2º Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Neste ponto, improsperável a insurgência da recorrente ... (vide, por exemplo, o mês de março/02 - cartão de ponto fls. 206 = 16 h.e com 50% e 16 h.e. com ... autos apenas fazem referência à obrigatoriedade de fornecimento de 22 (vinte e dois) ...
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Decisao Nº 8143158-27.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ... reforma a sentença vergastada nesse ponto, também ... 7- Impende registrar que ... ser observado o princípio da obrigatoriedade da convenção, a fim de impor o seu fiel ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 3 A Comissão alegou sobre este ponto, nomeadamente, que a Hilti se tinha comportado ... Para as vendas de embalagens de cartão não assépticas em Itália entre 1976 e 1981, ... Miguel Sousa Ferro, “ A obrigatoriedade" de aplicação do direito comunitário da concorr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-15.2016.5.06.0003), 11-09-2019
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE HORÁRIO. VALIDADE. DIFERENÇAS PARCIALMENTE COMPROVODAS. O confronto dos registros de ponto com os contracheques, apontam para a existência de horas extras não adimplidas na sua integralidade. Recurso patronal improvido no ponto.
... O confronto dos registros de ponto com os contracheques, apontam para a existência ... seu horário de trabalho do BDV para o cartão de ponto, era compelido a inserir nos referidos ... ário de entrada e saída, havendo obrigatoriedade de os motoristas repassarem os horários dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-37.2015.5.06.0145), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de eventuais...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ... ão de parecer ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... -
Decisao Nº 8003591-44.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... RECURSO PROVIDO NO PONTO. ... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE ... na jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-47.2016.5.06.0007), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio...
... era registrado através dos cartões de ponto ou registro biométrico sem qualquer prejuízo ao ... 1.510/09 do MTE, que estabelece a obrigatoriedade da emissão de comprovante com o registro do dia ... entretanto, quando voltava da jornada, o cartão já estava batido; que o cartão que marcava era ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12446-12.2017.5.15.0094)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. ÓBI
... 3. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO ... DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 ... Assinale-se que tal obrigatoriedade ... inexiste, bastando uma decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 310-96.2017.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao ...
... HORAS EXTRAS ... – CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA ... com mais de dez empregados a obrigatoriedade de ... anotação da hora de entrada e ... extrai dos autos, a hipótese não é de cartão de ponto manual, mas ... sim de ponto ... -
Decisao Nº 8117795-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... ... Em que pese a obrigatoriedade dos contratos, é de conhecimento jurídico que ... e Amorim ensinam, ainda, que: “ Do ponto de vista prático, a função social do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000008-42.2016.5.06.0351), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CARTÃO DE PONTO SEM PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À CONCESSÃO DA PAUSA EM SUA INTEGRALIDADE DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. HORA EXTRA FICTA DEVIDA. A Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anotação do intervalo. No...
... AUSÊNCIA DE REGISTRO. CARTÃO DE PONTO SEM PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... ável, uma vez evidenciada a obrigatoriedade de utilização desse meio de locomoção. ". Sem ... -
Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... nosso objetivo consiste em analisar, sob um ponto de vista jurídico e crítico, o fenômeno dos ... de produtos mediante pagamento em cheque, cartão de crédito, cartões corporativos dos ... por parte do Estado, que tem a obrigatoriedade de fornecer a proteção mínima exigida ...
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Decisão monocrática Nº 233873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... , e, dizendo ter ocorrido a clonagem de cartão pertencente à vítima, solicitavam fosse escrita ... A defesa se insurge contra o ponto, indicando que opôs embargos de declaração e ... , apanhados pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal. Cabe ao Estado, agora, abrir ao ...
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Sistema de garantias salariais
... texto constitucional serem, realmente, do ponto de vista material, atendidas pelo valor ... , porém, que a lei estabelece a obrigatoriedade de se pagar, pelo menos, uma pequena fração do ... ções de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Do ponto de vista do direito empresarial, a concepção de ... ão aplicáveis os princípios da obrigatoriedade, da autonomia da vontade, do consensualismo e da ... Pagamento mediante débito no cartão de crédito. Cancelamento. Persistência das ...