obrigatoriedade do cartão ponto
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Ministério do Trabalho
... , salvo quando o empregado tiver cartão de identificação, tipo crachá, contendo nome ... ção do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria n. 1.510, de ... da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto ...
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Coordenadores e autores
... o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal ... (D) O ... expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o ... financeiras, Mário resolveu utilizar o cartão bancário de seu patrão, Joaquim, e, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-21.2015.5.06.0412), 29-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos...
... Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os ... , a documentação restante são espelhos de ponto apócrifos, confeccionados de forma unilateral ... historiados pelo recorrido, através de cartão magnético de uso pessoal e intransferível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001763-42.2016.5.06.0015), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. INVALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração
... CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. INVALIDADE. NÃO ... e526280) ... Sem obrigatoriedade, o Ministério Público do Trabalho não emitiu ... -
Jurisprudência e Ementário
... ponto de vista formal, cumpre salientar que (i) foi ... ço que a matéria alusiva à obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de alto custo pela ... , QUANTO A ALGUMAS CONTAS, O NÚMERO DO CARTÃO DE USUÁRIO. ARGUMENTO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ...
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Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO...
... /2001 –, não prospera o inconformismo, no ponto, em ... face da Súmula 182 desta Corte ... IV ... AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ... OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO. Pretensão de anulação do AIIM ... 3. Não há obrigatoriedade de sobrestamento do feito até a apreciação da ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... o sistema processual penal antigo, sob o ponto de vista da recuperação do malfeitor, não ... Guardo com muito carinho até hoje o cartão de visita que o Professor Liebman me dera, quando ... humana, indivisibilidade, obrigatoriedade ...
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Precedentes em matéria tributária e o novo CPC
... vendas com base em máquinas de cartão de crédito e débito é suficiente para gerar ... da Rosa Bustamante conclui que: “O ponto mais importante para estabelecer a diferença ... É a força da obrigatoriedade da norma geral assim obtida que é a essência de ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... 199 e ss. Nesse ponto, se comparado ao revogado DL n. 143/2001 (artigo ... pago (entrada, parcelas de cheque ou cartão de crédito etc.), devendo todo montante ser ... 7.962/2013 refere-se à obrigatoriedade que o fornecedor tem de enviar ao consumidor a ...
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Direito do consumidor
... O art. 43, §2º do CDC prevê a obrigatoriedade da comunicação ao consumidor a respeito da ... Etapa 6. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor ... Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão ...
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Direito Penal
... ão causaram perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, ... parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito ... (D) ... , não havendo mais, portanto, a obrigatoriedade de fixar-se o regime inicial fechado nos crimes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 547-80.2017.5.05.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VINCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
... CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA ... de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para ... com mais de dez empregados a obrigatoriedade de ... anotação da hora de entrada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-21.2015.5.06.0011), 23-08-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação: (a) reflexos sobre férias mais 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS, no período de janeiro de 2011 a março de 2013, do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), relativo ao cartão-presente, além do valor
... RECURSO ORDINÁRIO. CARREFOUR. CARTÃO-PRESENTE. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial ... a cargo do empregador - registros de ponto, sendo ônus deste os trazer aos autos, sob pena ... "I - Ao estabelecer a obrigatoriedade do registro de frequência para as empresas com ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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Acordão nº 01000.751/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 1999
... dos citados artigos, estabelece a obrigatoriedade de constar nas sentenças condenatórias e ... que antecedem e sucedem a marcação do ponto, o que é indevido, pois não são tempo à ... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... Outro ponto abordado será como se organizou o ordenamento ... São Paulo um liberalismo de fachada Ȃ cartão de visitas para questões de cunho oficial Ȃ, ... ículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática Dz(istória e Cultura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-17.2014.5.06.0017), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não consta dos autos a comprovação do cumprimento das exigências legais para o estabelecimento da compensação de jornada na modalidade de Banco de Horas. Aflora dos autos, portanto, a invalidade do sistema banco de horas, pelo que deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras, mas apenas relativas ao...
... da reclamada a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Trata-se de remessa ... é maior assim como nas viradas de cartão, dia 05 e dia 10; que nessas ocasiões a jornada ... menos que norma legal determine a obrigatoriedade de sua juntada em conjunto com aquela, uma vez ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... Isto quer dizer que um eventual cartão vermelho aplicado pelo árbitro erroneamente no ... e contradição ou omissão em algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar o órgão ... 12, dispõe claramente sobre a obrigatoriedade, para clubes, federações e atletas, de ...
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Acordão nº (RO)00315.2003.231.06.00.0 de 4º Turma, 24 de Agosto de 2004
... Os cartões de ponto colacionados, por outro lado, confirmam a tese da ... ão há, portanto, que se falar na obrigatoriedade da observância de jornada equivalente a seis ... as razões recursais, verifica-se, pelo cartão de ponto de fl. 30, que o recorrente cumpriu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001422-62.2015.5.06.0011), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. INVALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração
... CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. INVALIDADE. NÃO ... 72258de) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000048-39.2014.5.06.0013), 29-09-2016
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos...
... Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os ... pelos períodos constantes dos controles de ponto colacionados referente ao labor em período ... que registravam o horário de trabalho no cartão magnético; que o espelho de ponto não ... -
Jornada de trabalho
... 366 do TST: ... "OJ-SDI1-326 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... Marcação de Ponto ... @@1.3.1. Obrigatoriedade ... Para os estabelecimentos com mais de dez ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ção entregue ao empregado em cupom ou cartão (não em dinheiro) estará destituído de ... Neste ponto, importa acentuar o que é, para nós, uma clara ... Também: “Gorjeta – Obrigatoriedade de pagamento de salário. A gorjeta não ...
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Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... apresentou impugnação aos controles de ponto sob alegação que " são manipulados pela ... o que se verifica da análise do próprio cartão de ponto indicado pela obreira. Veja que ... o reconhecimento de dano moral, e obrigatoriedade de indenização, o reclamante deve provar a ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...