obrigatoriedade do cartão ponto
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... redefinição da ideia de direitos, cujo ponto de partida é a concepção de um direito a ter ... 1995 – Obrigatoriedade de Obras em Braille pelas editoras (LF ... Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou ...
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Acordão nº 00190.013/99-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2000
... 10 minutos de tolerância na marcação do ponto; diferenças de anuênios, sustentando que já ... vez que não houve negativa da obrigatoriedade de usá-los, tanto é que há nos autos ... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, ...
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Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... aplicada; que o coordenador não registra ponto, mas tem uma agenda onde distribuem as horas de ... proferido, não existe qualquer obrigatoriedade dos professores participarem dos cursos, que ... , não havendo a juntada de registros de cartão de ponto no período, com base na Súmula 338, I ... -
Contratos com características específicas
... conceito acima do vocábulo "residência" (ponto crucial da questão, para que se interprete a ... c) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ... @@@3.2.4.1. Obrigatoriedade - Proporcionalidade ... As empresas que ...
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Exercício de algumas profissões
... nem ao sobreaviso (153) , notando-se que o ponto mais controvertido e questionado tem sido se ... Porém, até que ponto folha, livro, cartão ou outro meio de controle será considerado ... conjunto previsto no caput , a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ...
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Tabelionato de Notas
... futura; IV – constituir exclusivamente cartão de autógrafo confeccionado para uso interno de ... Essa obrigatoriedade existe apenas para os tabelionatos de protesto ... , desde que não seja imoral (sobre esse ponto da imoralidade, a doutrina debate sobre a ...
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Leis
... a) obrigatoriedade, na remessa de informações estabelecidas na ... ão, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo ... cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento básico, ...
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Acórdão Nº 0022291-41.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista....
... diária, conforme se apurar nos cartões-ponto, observada a Súmula 264 do TST quanto à base de ... sistemática da relação e a obrigatoriedade da exposição quando necessário, entre o ... pelo empregado cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001470-62.2019.5.02.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Este Tribunal...
... CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA ... no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo ... obrigatoriedade de assinatura dos registros de jornada, ao passo ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Atente-se que o ponto fulcral da lide é a alegação de falsificação ... COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... á o interessado quanto à obrigatoriedade de: ... V – dispor de reservatório ...
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Introdução
... a um disciplinamento que tem, como ponto mais alto, a Constituição formal. Essa ... obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas ... 366, vazada nos seguintes termos: “Cartão de ponto. Registro ... Horas extras ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... á-lo, pois isso lhes era mais vantajoso do ponto de vista empresarial. Assim, pouco importava o ... A orientação é oportuna ... 23 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Convertida na Súmula n ... 38 do CPC, retirando dali a obrigatoriedade do reconhecimento de firma ... Em se cuidando de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ... III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída ... Súmula n. 366 do TST - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...
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Do Contrato de Trabalho
... O desafio é encontrar um ponto de equilíbrio com a harmonização dos diplomas ... /1998, demonstra que, apesar da obrigatoriedade da contratação do seguro de vida ressaltada no ... que lhe pesava, o reclamado apresentou Cartão Proposta Vida em Grupo/Acidentes Pessoais ...
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Decisão da Presidência nº 35121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... e 2008, na utilização indevida de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF ... da autonomia universitária a ponto de impedir a aplicação de sanções pelo ... , entendo que não existe obrigatoriedade de sua análise pela administração pública em ...
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Decisões Monocráticas nº 35121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... e 2008, na utilização indevida de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF ... da autonomia universitária a ponto de impedir a aplicação de sanções pelo ... , entendo que não existe obrigatoriedade de sua análise pela administração pública em ...
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Direito Penal
... mais de uma dezena de teorias sobre o ponto. Nesse mote, analise os itens abaixo e marque a ... correta: (A) o princípio da obrigatoriedade, informador da modalidade de ação penal ... , a obriga a efetuar compras com o seu cartão do banco ou ainda a entregá-lo com a respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000949-89.2015.5.06.0233), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. A parte ré acostou os controles de ponto correspondentes de parte do período do contrato de trabalho, assinados pelo reclamante. Os cartões de ponto não revelam jornada britânica, em tese, seriam válidos à comprovação do horário constantes nesses registros. Ocorre que a testemunha trazida pela reclamada apenas afirmou que registrava o ponto nos...
... HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. A parte ré acostou os controles de ponto ... com a exordial, no sentido de que " tinha cartão de ponto, que anotava o horário quando começava ... e804a08) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do ... -
Direito Civil
... atingidos é que não mais terão obrigatoriedade (art. 2.º da LINDB, antiga LICC. Vide , ... a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta ... breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão ...
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Acordão nº 19990376460 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2000
INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE ASSINALAÇÃO NO CARTÃO-PONTO. ENCARGO PROBATÓRIO. O descanso tem razões de ordem higiênica, destinando-se à proteger a saúde do trabalhador e a prevenir os infortúnios. Daí a obrigatoriedade de assinalação nos cartões-ponto. Para desburocratizar as relações de trabalho, dispensou- se a anotação mediante pré- assinalação a cargo do empregador. Mas com isto não se...
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Simulado Delegado PF
... Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização ... Relevante assinalar que a obrigatoriedade de concurso abrange todas as entidades da ... Certo Comentário: Certo. Art. 9º, ponto 4, do Protocolo Adicional Relativo à ...
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Decisao Nº 8139592-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ... reforma a sentença vergastada nesse ponto, também ... 7- Impende registrar que ... ser observado o princípio da obrigatoriedade da convenção, a fim de impor o seu fiel ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... da Lei 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu ... , documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de ... financeiras, Mário resolveu utilizar o cartão bancário de seu patrão, Joaquim, e, tendo ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... ARAUJO, C.P., More em um cartão postal: a expansão imobiliária turística no ... ção Registral, Publicidade, Obrigatoriedade, Territorialidade, Prioridade e Preferência, ... Neste ponto, já temos os atos requeridos devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001582-41.2016.5.06.0015), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto (ou documento similar) -, por imperativo legal (artigo 74, § 2º c/c artigo 2º, ambos da CLT). Os cartões, portanto, são o meio de prova, por excelência, da jornada de...
... a cargo do empregador - cartões de ponto (ou documento similar) -, por imperativo legal ... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... afirmou: " que não registrava o cartão de ponto corretamente em relação ao horário de ...