obrigatoriedade do cartão ponto
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Da advocacia
... 49/81 - p. 472 ... A obrigatoriedade do visto de advogado nos atos e contratos ... Cabe registrar, nesse ponto, uma advertência consistente no reconhecimento ... de armazenamento (CD, DVD, pen drive , cartão de memória, etc.) e outros dos quais o advogado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0840086-06.2022.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
Recurso nº: 0840086-06.2022.8.19.0001 Recorrente: A. L. DE O. Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VOTO Narra a autora, em síntese, que no dia 09/06/2021 dirigiu-se até uma agência do réu para realizar um depósito em sua conta corrente, no valor de R$1.850,00, a fim de complementar a quantia para quitar fatura de seu cartão de crédito, com vencimento no dia 10/0
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes ... “a aparente (e apenas aparente) obrigatoriedade de aumento de pena que parece se extrair (mas ... valores em conta de terceiros, usar cartão e celular em nome desses terceiros, pagar contas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... inteiramente desvinculado do caso do ponto de vista jurídico. Há casos, porém, em que a ... Não há que se falar em obrigatoriedade de se respeitar os pedidos elencados que o ... , se for o caso, para a operadora do cartão de crédito ... § 4 o No caso de atraso ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXXIV - POC - Ponto de Contato com a OACI; ... XXXV - PSA - Programa ... de Trânsito Interno de Veículos (ATIV): cartão de identificação de veículos e equipamentos, ... Nos aeroportos onde não houver obrigatoriedade de constituição de CSA, a administração ...
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Direito Penal
... expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o ... , não havendo mais, portanto, a obrigatoriedade de fixar-se o regime inicial fechado nesses ... agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, ...
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Falência e recuperação de empresas
... A preservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de ... Esta dispensa da obrigatoriedade de capacidade postulatória só é pertinente na ... ções financeiras (bancos; operadoras de cartão de crédito; empresas de factoring ), as quais ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... que, assim o sendo, torna-se clarividente o ponto fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA ... os quais não se inclui o da obrigatoriedade. O Sistema dos Juizados Especiais tem por fonte ...
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Acórdão Nº 0801009-88.2017.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-03-2020
... Considerando a obrigatoriedade de impugnar os fatos alegados pelo(a) autor(a), ... mesmo ato lesivo e no deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o ...
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Sentença nº 1000117-86.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... , fazia serviços internos, como guardar cartão, cheque devolvido. A ... , a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período laborado, com registros de entrada e ... De plano, ressalto não há obrigatoriedade legal de que haja assinatura do empregado nos ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... com os administradores de um determinado cartão de crédito, permitindo que seus usuários ... grau expressivo de oscilação, a ponto de caracterizar a onerosidade excessiva que ... 2.9.1.4. Obrigatoriedade ou facultatividade da inversão pelo juiz? ...
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Relatório e Voto com número 5662975-64.2022.8.09.0150 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... que estava sendo contratado um cartão de ... crédito, não sendo a fotografia facial ... eletrônica, não fora afastada a obrigatoriedade das partes ... observarem rigorosamente, na sua ... excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem ...
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Advocacia extrajudicial
... , abertura de crédito bancário, cartão de crédito, alienação fiduciária e leasing ... princípio a lei disponha sobre a obrigatoriedade de os bens doados serem trazidos a colação ... ponto de táxi localizado à Rua ... , esquina ...
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Acordão nº 0125500-50.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não se aplicam as disposições do parágrafo segundo do artigo 224 da CLT quando, a despeito da percepção de gratificação de função em valor excedente a um terço do salário do cargo efetivo, não se revela a existência de fidúcia diferenciada daquela inerente aos contratos de bancários em geral. São devidas como extras as horas excedentes a sexta diária,...
... Não servem, pois, os cartões-ponto como prova da integralidade da jornada praticada ... externo da empresa não afasta a obrigatoriedade de manutenção de registros fidedignos, devendo ... para que o horário cumprido constasse do cartão-ponto ... Considerada a invalidade dos registros ... -
Acórdão Nº 0800476-14.2021.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 06-04-2023
... No acolho a prefacial, pois no h obrigatoriedade da utilizao das plataformas digitais pblicas ... acostado na inicial (Id 22128638).Nesse ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudncia pacfica do ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... , não há ilegalidade a ser sanada neste ponto, visto que, há muito, ... esta Corte Superior ... formas de uso, decretando a obrigatoriedade da existência ... da central de custódia em ... entrega efetuada por este, do cartão de visitas deixado anteriormente ... pelo ora ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , ainda, que a web constitui, do ponto de vista comercial, o elemento mais relevante da ... uso não autorizado ou fraudulento de seu cartão de crédito, entre outros. 62 Quando o objeto do ... quais se decide pela validade e obrigatoriedade da cláusula de arbitragem. 213 Na Europa, o ...
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Acórdão, Processo nº 5005495-90.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR ... Assim, sem razão a parte apelante nesse ponto ... Superada a matéria preliminar, passo ao ... e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... quanto ao grupo econômico a obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, o autor da ação ... ponto concordamos com a legislação ao estabelecer a ... juízo ... Modelo 2. Cartão de ponto correto ... O reclamante marcava ...
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Direito Processual Penal
... (A) O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal ... em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido” (STF, HC 80949, ... de internet e administradoras de cartão de crédito ... (B) Em investigações ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Conforme aponta Antonio Benjamin, “em um ponto, entretanto, críticos e defensores do marketing ... coleta dos rastros deixados pelo uso do cartão de crédito ou durante a navegação na internet, ... , além da ciência da eventual obrigatoriedade de fornecimento dos dados pessoais e das ...
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Relatório e Voto com número 5427446-95.2022.8.09.0140 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... eletrônica, não fora afastada a obrigatoriedade das partes ... observarem rigorosamente, na sua ... excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem ... SAQUES INDEVIDOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... o pedido de vênia ao relator, divirjo no ponto para negar provimento ao recurso de apelação de ... de que isso seria quase que uma obrigatoriedade. Ministério Público Federal: Isso seria ... esse posto porque pretende usar um cartão de fidelização, nesses passos indo ao encontro ...
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Acórdão nº 7010518-57.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7010518-57.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, NILTON CESAR NUNES GOUVEIA VACCARI, WELITON RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA...
... ão tipo airsoft), subtraíram para si 01 cartão de crédito Mastercard, do banco Itaú, e 01 ... , mantendo-se a sentença intacta nesse ponto. O parquet também pede pelo ... na espécie, a possibilidade e/ou obrigatoriedade de considerar as demais condenações também ... -
Das penas
... Do ponto de vista jurídico-penal, a acepção é a mesma: ... º 10.792/2003) tenha dispensado a obrigatoriedade do exame criminológico para a apreciação do ... após, é obrigada a fornecer aos réus o cartão bancário e a respectiva senha, para a ...