Ocultação
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Acórdão nº 2016/0094953-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0304382-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaçã
... PACIENTE ... : YARA SILVA CORREIA (PRESA) ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ART. ... 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0325857-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL....
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E ... DEPOIMENTOS. ... ESPECÍFICO ... DENÚNCIA. ... OCULTAÇÃO ... PROPRIEDADE ... ENVOLVIDA ... PROCEDIMENTO ... ATIPICIDADE ... CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0226703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CABIMENTO. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... OCULTAÇÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0087373-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMENTA ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0215080-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE ... CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO ... RAZOABILIDADE. ... MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0178930-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a...
... detentos) e dos motivos do crime (o delito foi praticado para assegurar a ... ocultação de outro crime), com fundamentação concreta e dentro do critério da ... -
Acórdão nº 2015/0050664-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatór
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. ... AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MODUS OPERANDI . ... -
Acórdão nº 2016/0321810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO...
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ... PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO ... -
Acórdão nº 2014/0068426-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RECEPTAÇÃO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR À APTID
... tentativa de homicídio qualificado praticado com o fim de ... assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a ... vantagem em outro crime, cárcere privado (por três vezes), ... -
Acórdão nº 2015/0275704-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FATO TÍPICO. SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA AUTODEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....
... OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FATO TÍPICO. ... SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. ... AUTODEFESA ... -
Acórdão nº 2014/0310413-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EXTREMA CRUELDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
... OCULTAÇÃO ... CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS. ... -
Acórdão nº 2016/0118854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SOBREVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... RESULTADO ... COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... PREVENTIVA. ... SOBREVINDA ... CONDENATÓRIA. ... CONSTRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0184388-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (POR TRÊS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PREVIAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E CONCESSÃ
... HOMICÍDIO ... CONSENTIMENTO DA GESTANTE (POR TRÊS VEZES), ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ... -
Acórdão nº 2014/0177730-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VISANDO Á GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE...
... ocultação de cadáver ocorreram em função de suspeitas ... de que a vítima teria repassado informações à polícia sobre o comércio ... -
Acórdão nº 2016/0026737-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... OCULTAÇÃO ... DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS ... JURADOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ... -
Acórdão nº 2016/0252548-3 de T6 - SEXTA TURMA
... METROS DO FÓRUM DA CIDADE. MODUS OPERANDI . ... PERICULOSIDADE. ABORDAGEM, DISPAROS, FUGA E ... OCULTAÇÃO" ... IMPRESCINDIBILIDADE ... NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO ... CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0005340-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA CONSUMADA POR SEIS VEZES E NA FORMA TENTADA POR DUAS VEZES. FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A...
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Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
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Acórdão nº 2010/0087372-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE. SÚMULA 07 STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. Recurso especial com pedido de absolvição
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO ... -
Filho de ministro do STJ nega ter criado offshore para ocultação de patrimônio
Agência O Globo - RIO - Filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, Djaci Falcão Neto contestou em nota a informação de que a empresa LLC Areia Branca foi usada para a ocultação de patrimônio. A coluna de Lauro Jardim de...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 6º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ês vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que ...
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Acórdão nº 2014/0274030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... HOMICÍDIO DOLOSO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE ... CADÁVER E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. ... COLIDÊNCIA ... PATROCINADO ...