Ocultação
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Acórdão nº 2014/0338545-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. OCULTAÇÃO" DO REAL ... IMPORTADOR. INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO ... DA MERCADORIA. PRESTAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO ... BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0288602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n. 1.455/1976, consistente na ocultação do real ... importador ... 3. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a ...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ocultação de cadáver, o ... acréscimo seria de 1 (uma) ano à pena mínima em abstrato, que culminaria na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ... EXTRAJUDICIAL DE UM DOS PACIENTES UTILIZADA ...
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Caso Miguel: mãe e madrasta são indiciadas por tortura, homicídio e ocultação de cadáver
RIO — A Polícia Civil do Rio Grande so Sul indiciou a mãe a madrasta de Miguel dos Santos Rodrigues, de 7 anos, morto em Imbé, no litoral do Rio Grande do Sul, pelos crimes de tortura, homicídio e ocultação de cadáver. A madrasta da criança, Bruna N...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas ou que, sob qualquer outra forma, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 136. A autorização de residência será cancelada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: ... I - fraude; ... II - ocultação" de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País; ... III - quando a informação acerca da condena\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0149596-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DENEGAÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DIREITO A PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A constitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90 já restou ...
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Acórdão nº 2016/0277644-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... REGIMENTAL. ... INDEFERIDO ... LIMINARMENTE. ... OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, CRIME CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0214639-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante
... participação da embargante é dispensável à adequação para a ocultação" ou ... dissimulação de valores ... 5. Frise-se que perquirir se os crimes contra a administração pública \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0136266-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0133966-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem,...
... não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos ... -
Acórdão nº 2016/0230903-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da exist&#x
... OCULTAÇÃO" DE CADÁVER. PRISÃO ... PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE ... EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE ... -
Acórdão nº 2016/0024431-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ... LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0055403-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELAR EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. VIOLENTA EMOÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ... TREM PAGADOR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ... OCULTAÇÃO" ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. ... PRINCIPAL ... ANALISADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ... PRIMEIRA DECISÃO E\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO" DE CADÁVER. ... CORRUPÇÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0293126-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré
... EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR HORA ... CERTA. CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0135794-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNC
... ocultação da droga justificam o ... incremento, não havendo ilegalidade na majoração das penas no patamar de ... -
Acórdão nº 2011/0254489-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. INAPTIDÃO PARA MACULAR A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
... OCULTAÇÃO DE ... CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO EM ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0301683-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca
... ordem judicial de busca e apreensão, a fim da viabilizar a ocultação ... de armas ilegalmente pertencentes ao seu marido ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; ... b) se a acusação houver sido meramente privada." ... 6. O enfoque jurisprudencial do tema restou assentado no Resp ...
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Acórdão nº 2016/0105334-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DELITO DE OCULTAÇÃO DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DUAS CONDENAÇÕES PELO MESMO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES COMETIDOS EM DATAS DISTINTAS. FATOS E PROCESSOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em bis in...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO E DELITO DE OCULTAÇÃO DE ARMAS. ... ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . DUAS CONDENAÇÕES PELO MESMO ...