ofensas na internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , para permitir-se que o ofendido se defenda de eventuais ofensas" à sua honra, imagem ou boa fama, e para inibir o uso irrespons\xC3" ... sobre os fatos, pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido amplamente divulgados, pelo que o ...
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Acórdão Nº 0800919-80.2013.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. PÁGINA DO FACEBOOK ... OFENSAS INFUNDADAS E ... comentários nas redes sociais na internet, os ... usuários se tornam os responsáveis principais e ... imediatos ...
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Acordao N° 1710328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Remoção de conteúdo de rede social. Liberdade de expressão. Necessidade de cognição exauriente. 1. A lei n. 12. 965/2014 estabelece, entre os princípios para uso da internet no brasil, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e pensamento, nos termos da constituição federal (artigo 3º, i), sem que isso configure subterfúgio...
... 12.965/2014 estabelece, entre os princípios para uso da Internet no Brasil, a garantia da ... liberdade de expressão, comunicação e ... sem que isso configure subterfúgio para a prática de ofensas indiscriminadas ... 2. A discussão a respeito do conteúdo ofensivo dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... importunando a vítima, enviando mensagens com ofensas e acusações contra a ... mesma, conforme prints em anexo”. Observem-se ... Anexou ao pedido ... conversas extraídas de dispositivos de internet e e-mails contendo as ... mensagens destacadas no corpo do Voto. Ouvido o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029216-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... importunando a vítima, enviando mensagens com ofensas e acusações contra a ... mesma, conforme prints em anexo”. Observem-se ... Anexou ao pedido ... conversas extraídas de dispositivos de internet e e-mails contendo as ... mensagens destacadas no corpo do Voto. Ouvido o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005890-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC - CUMPRIMENTO - CENTRASE - ENUNCIADO 29 FONAMEC - RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO - POSSIBILIDADE --"Os acordos homologados nos CEJUSC no Setor Pré-processual valerão como títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes para...
- 'Entrei no mercado com meu marido e saí sem ele': viúva de homem negro morto no Carrefour relembra caso que origina lei mais rígida contra racismo
- 'É difícil de assimilar que entrei num mercado com meu marido e saí sem ele': viúva de homem negro morto no Carrefour relembra caso que origina lei mais rígida contra racismo
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- 'Entrei no mercado com meu marido e saí sem ele': viúva de homem negro morto no Carrefour relembra caso que origina lei mais rígida contra racismo
- Medo de ir à rua, 'dor sem fim': viúva de homem negro morto no Carrefour aprova nova punição mais rígida contra racistas, inspirada pelo caso, e revela traumas
- 'Entrei num mercado com meu marido e saí sem ele': viúva de homem negro morto no Carrefour relembra caso que origina lei mais rígida contra racismo
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS". DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. 1. O provedor de internet \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Acordao N° 1344245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Constitucional. Civil e processo civil. Preliminares de incompetência absoluta da justiça comum e de ilegitimidade passiva. Rejeição. Questão superada. Matéria pertinente ao mérito da controvérsia. Ação de reparação. Liberdade de expressão e de imprensa e direitos da personalidade. Ponderação de garantias fundamentais em colisão. Divulgação de sentença em página de conteúdo jornalístico...
... LOCALIZADA NO FACEBOOK. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO ... OFENSAS CONTRA A IMAGEM. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. DANO MORAL ... CONFIGURADO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DE QUEM ... IMPULSIONA A MATÉRIA NA INTERNET. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ... DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ... -
Decisão monocrática Nº 0601241-82.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... OFENSA DIRETA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. VEICULAÇÃO NA INTERNET. RECURSO DESPROVIDO. 1. Propaganda eleitoral irregular negativa por iculação de ofensas à imagem do candidato, em afronta ao artigo 242 do código eleitoral ...
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Acórdão Nº 5002125-34.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. SEGUNDA RECORRENTE QUE É TITULAR E ADMINISTRADORA DA PÁGINA REMOVIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA E LEGITIMIDADE PARA RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 996, §Ú, DO CPC. MÉRITO. PÁGINA MANTIDA SOB A CONDIÇÃO DE ANONIMATO E UTILIZADA...
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Minirreforma eleitoral flexibilizou uso da internet em campanha
Direito sem Papel: Minirreforma eleitoral flexibilizou uso da internet em campanha
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... preciso, o local dos atos típicos como sendo a Internet, uma vez que as ... publicações foram veiculadas nas redes sociais ... pelo menos, à época, residiam, é possível denotar que as ofensas partiram ... dessa localidade, o que torna inquestionável a competência ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet" (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificaç\xC3" ... ências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. Peculiar ...
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Processo nº 0103611-73.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... sendo o Coronel a própria VÍTIMA das ofensas no Facebook, resta ... pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de ...
- Polícia de MG identifica membro de grupo neonazista que ofendeu influencer: 'Negras fedem a bicho'
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Processo nº 0005672-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... OFENSAS VEICULADAS NA INTERNET. DECISÃO ...
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Acórdão nº 50865349620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... Ainda que a ré se trate de um provedor de aplicação de internet, respondendo sem dúvidas por defeitos relativos à tecnologia, isso, por ... concreto em que o autor atribui ao motorista o oferecimento de ofensas verbais quando da tentativa de realização de viagem mediante o ...