ofensas na internet
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Acordao N° 1338125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e constitucional. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Demanda envolvendo servidores públicos e membros da administração da entidade sindical representativa da categoria. Mensagens postadas em redes sociais. Comentários agressivos. Conteúdo reputado ofensivo. Abuso no manejo do direito à livre manifestação e à crítica. Qualificação. Críticas...
... ofensas ao enfocado ou que seja manejado sob forma de imprecações, injúrias e ... na realidade, as redes sociais disponibilizadas no ambiente da internet não podem ser ... transmudadas em território livre e à margem das ... -
Acordao N° 1344968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Constitucional, civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de assistência técnica. Conserto de equipamento refrigerador. Consumidora/contratante. Insatisfação com os serviços prestados. Devolução dos valores vertidos. Mensagem publicada em plataforma virtual. Comentários. Atribuição de ilícito. Conteúdo ofensivo. Abuso no manejo do
... verdade e ofensas ao enfocado ou que seja manejado sob forma de imprecações, injúrias e ... , as plataformas virtuais disponibilizadas no ambiente da internet não podem ... ser transmudadas em território livre e à margem das ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, ... caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de ... matéria que inocenta o autor, o que minimizou o impacto das ... ofensas" perante a sociedade. 7. O quantum fixado pela sentença ... (R$ 6.000,00) \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.262949-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2022
... que, por se tratar de ação indenizatória decorrente de ofensas veiculadas na internet, o foro competente é do lugar do ato ou fato, nos ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas" ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteç\xC3" ... ; na sociedade da informação, os meios tecnológicos, mormente a internet, permitem o alcance de uma quantidade inimaginável de pessoas, o que já ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESLIGAMENTO DE ALUNO DO COLÉGIO TIRADENTES DA PMMG - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão de medida liminar é imprescindível a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do...
... no diz respeito ao uso de violncia tampouco fraude, mas partiu de ofensas trocadas na internet, fruto da imaturidade prpria da idade, que deve sim ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMUNIDADE. DEPUTADO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da...
... que, observada a respectiva circunscrição do município, as ofensas irrogadas pelo ora recorrente, na ... condição de vereador, não ... OFENSAS VEICULADAS PELA ... IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE ... DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM ... -
Ano foi de poucos avanços no âmbito do Direito Eleitoral
Retrospectiva 2013: Ano foi de poucos avanços no âmbito do Direito Eleitoral
... prvias eleitorais ao vivo pelos meios de comunicao, inclusive a internet; 26) considerou propaganda irregular a convocao de rede de rdio e televiso ... da internet; 36) criminalizou a contratao de pessoas para promover ofensas na internet; 37) determinou que, caso as decises eleitorais em pedidos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Decisão da Presidência nº 1135185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... e expondo a centenas de milhares de pessoas que acessaram na internet, diariamente, a página oficial do Rio Preto Esporte Clube, com suas iosas ofensas a dignidade. (Doc. 11, fl. 8) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1135185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... e expondo a centenas de milhares de pessoas que acessaram na internet, diariamente, a página oficial do Rio Preto Esporte Clube, com suas iosas ofensas a dignidade. (Doc. 11, fl. 8) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ...
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Acórdão nº 1017008-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1017008-24.2022.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DAIANE PAULA SANTANA DA SILVA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DESACATO –...
... DESACATO – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET – CARÁTER PRIVADO DA MAIORIA DAS MENSAGENS – LOCAL ONDE AS VÍTIMAS OMARAM CIÊNCIA DAS OFENSAS – CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA – PREPONDERÂNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0301339-23.2016.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. PÁGINA DO FACEBOOK ... OFENSAS INFUNDADAS E ... comentários nas redes sociais na internet, os ... usuários se tornam os responsáveis principais e ... imediatos ...
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Acórdão nº 1.0411.17.004879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FACEBOOK - BLOQUEIO DE PERFIL - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - MARCO CIVIL DA INTERNET LEI 12.965 ART.10 § 1º - ORDEM JUDICIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E IMAGEM - COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS E TERMOS DE USO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os direitos à liberdade de...
... 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) estabelece que os provedores de aplicaes de internet, tal ... que deve prevalecer, no presente caso, a vedao aos excessos e ofensas contidas nas mensagens analisadas, uma vez que consubstanciaram exposio ... -
Irmão de Ludmilla conta que deu soco em amigo após comentário racista dele contra a cantora
... desafiadores da sua trajetria, asofensas racistasque recebe na internet e asuperao do preconceito com o funk. A atrao tem comunidades do Rio de ...
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Irmão de Ludmilla deu soco em amigo após comentário racista contra a cantora
... desafiadores da sua trajetria, asofensas racistasque recebe na internet e asuperao do preconceito com o funk. A atrao tem comunidades do Rio de ...
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Acórdão nº 1016118-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1016118-85.2022.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DAIANE PAULA SANTANA DA SILVA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E FALSA...
... – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET – CARÁTER PRIVADO DA MAIORIA DAS MENSAGENS – LOCAL ONDE AS VÍTIMAS OMARAM CIÊNCIA DAS OFENSAS – CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA – PREPONDERÂNCIA DO ... -
Simulado Delegado GO
... Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas que retratam a ... de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava come-tendo um crime, a jovem ...
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Decisão Monocrática nº 060176606 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Octubre de 2018
... Poltica - Propaganda Eleitoral - Internet]-DISTRITO FEDERAL-BRASLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAO ... divulgadas informaes falsas na Internet, mediante a veiculao de ofensas, em violao ao disposto ... no art. 58, 1, inciso IV, ...
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Equipe de Vyni, do 'BBB 22', se pronuncia sobre homofobia e aciona jurídico
... de Vyni no a primeira desta edio a tentar levar s vias de fato ofensas sofridas pelos participantes na internet. A mulher de Douglas Silva, ...
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'Minha filha foi vítima de um crime e quem fez precisa ser punido', diz mãe de adolescente vítima de ataques por colegas de turma
... : 44% das crianas e adolescentes j viram algum ser discriminado na internet ... Explana: o novo bullying digital: perfis com ofensas viram febre entre ...
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'Minha filha foi vítima de um crime e quem fez precisa ser punido', diz mãe de adolescente vítima de ataques por colegas de turma
... : 44% das crianas e adolescentes j viram algum ser discriminado na internet ... Explana: o novo bullying digital: perfis com ofensas viram febre entre ...
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Acórdão nº 51944403220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. OFENSAS PUBLICAS NA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DO MARCO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 060162669 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
... Internet, com base no art. 5, V, da Constituio Federal e nos arts. 57-D e 58, 1, ... que forem constatadas violaes s regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...